Cumprimento de sentença 0016077-31.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016077-31.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016077-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016077-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$17.439,47 Autor(s): Edna dos Santos Neves Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EDNA DOS SANTOS NEVES apresentou pedido de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, alegando que no dia 05/08/2021, ao consultar o extrato do seu benefício do INSS, a parte Autora percebeu a existência de um débito no valor de R$ 60,00, relativo a um suposto empréstimo consignado. Alega que desconhece tal empréstimo e que no dia seguinte se dirigiu até uma das filiais da Ré, sendo informada que foi realizado o empréstimo, o qual não poderia ser cancelado e que não poderiam fornecer a cópia do contrato para a Autora. Indica que consultando o aplicativo do INSS tomou conhecimento de um empréstimo realizado no dia 14/06/2021 no valor de R$ 2.439,47 para pagamento em 80 prestações de R$ 60,00 cada uma. Aponta que o empréstimo foi realizado sem sua autorização. Pugnou pela condenação do Requerido a devolver em dobro as parcelas descontadas e a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação na sequência 19.1, alegando que não existe irregularidade no contrato firmado entre os ora litigantes, vez que não há nenhum indício nos autos que ateste a ausência de capacidade do autor para os atos da vida civil. Diz que o fato de a parte possuir baixa instrução e/ou hipossuficiência não possui o condão tornar nulo contrato por ela celebrado que preenche todos os requisitos formais pertinentes, a própria autora declara-se plenamente capaz, tanto é que constitui o seu procurador e firma declarações por instrumento particular. Indica que inexiste vício de vontade na sua celebração e, em que pese o demandante afirme veemente não ter solicitado a concessão do contrato de empréstimo consignado de nº. 816927053, a instituição financeira possui vasto conteúdo probatório documental capaz de refutar suas alegações, sendo que o valor do contrato foi disponibilizado a ora demandante por crédito diretamente na conta corrente de nº. 816395115-8, de sua titularidade, mantida junto à agência 1971-2 do Banco Caixa Econômica Federal (104) no dia 14 de junho de 2021 e não consta devolução. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (sequência 22.1). Os autos foram saneados na sequência 31.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, decidida pela incidência do Código de defesa do Consumidor e declarado o ônus de prova de cada parte em relação aos fatos controvertidos. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, a Requerida pugnou pela apresentação do extrato da conta da Autora. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Morais proposta por Edna dos Santos Neves em face do Banco Bradesco. A controvérsia cinge-se na autorização da Autora para a contratação do empréstimo nº 816927053 firmado em 15 de junho de 2021, para liberação de R$ 2.439,47, a ser pago em 84 prestações de R$ 60,00. O Banco Bradesco pugnou pela apresentação de extrato bancário da conta corrente de nº. 816395115-8, agência 1971-2 do Banco Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar que o valor de R$ R$ 2.439,47 foi creditado na conta da Autora. Ocorre que o creditamento do valor do empréstimo não é questionado nos autos, pois em nenhum momento a parte Autora alegou tal fato. O depósito do valor do empréstimo na conta da Autora não comprova a solicitação. Ainda, ao contrário do alegado pela instituição financeira, no caso dos autos, não houve a inversão do ônus da prova já que o próprio artigo 429, II do CPC impõe a instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura dos documentos por ela produzidos. A Requerida apresentou a Cédula de Crédito Bancária e a Autora declarou que a assinatura oposta no documento não emanou de seu punho. Neste diapasão, somente a realização de perícia grafotécnica poderia dirimir a controvérsia. Ocorre que a instituição financeira não manifestou vontade de produzir tal prova, não havendo outra solução que não considerar que a assinatura oposta no documento da sequência 19.2 é falsa. Considerando a ausência de anuência da autora na contratação da sequência 19.2, o contrato deve ser declarado nulo, devendo ser devolvidos pela Autora os valores creditados em sua conta corrente, a fim de retornar o status quo ante, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Ainda, os valores relativos as parcelas efetivamente descontadas do benefício da Autora devem ser a esta ressarcidas de forma simples, vez que ausente prova do necessário dolo para impor a penalidade de repetição do indébito em dobro. Com relação ao pedido de danos morais, razão não assiste a Autora, pois não logrou comprovar que o episódio lhe causou dor, humilhação, angústia ou sofrimento que transcenda os aborrecimentos normais do dia a dia. A situação descrita nos autos não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano. Dos juros de mora e da correção monetária Cumpre ressaltar, neste ponto, que o entendimento desta magistrada sobre juros moratórios é no sentido de que a taxa que se refere o art. 406 do Código Civil/2002 é a Taxa SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação, entendimento este que se coaduna com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por outro lado, é certo que nos casos de indenização por danos morais o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54⁄STJ e que a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362⁄STJ). Com efeito, a incidência da Taxa SELIC desde o evento danoso causaria um enriquecimento ilícito aos autores, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação. Desse modo, para não ir de encontro com o entendimento sedimentado, na hipótese dos autos, os juros moratórios referentes aos danos morais, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a data do arbitramento por este Juízo e, após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa. Essa solução já foi adotada pelo STJ no julgado abaixo ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1518445 SP 2015/0045549-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019) Por fim, saliento que fixo juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista este reflete a melhor realidade considerando o cenário atual da economia brasileira, fato este que impede a aplicação de juros moratórios com índice elevado (1%), sob o risco de os juros de uma demanda judicial superar àqueles praticados no mercado financeiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº. 816395115-8, devendo a Autora restituir o valor creditado em sua conta no valor de R$ 2.439,47 e a Requerida devolver as parcelas de R$ 60,00, efetivamente descontadas do benefício da Autora, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde os descontos até a citação quando passa a incidir a taxa SELIC. Ante a sucumbência recÍproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o trabalho do profissional, devendo o Autor pagar 50% deste valor ao patrono da Requerida e a Requerida arcar com 50% do valor destinado ao patrono da parte Autora, vedada a compensação. Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Publique-se. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(105)