Execução de Título Extrajudicial 0009303-12.2009.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009303-12.2009.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009303-12.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009303-12.2009.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$9.241,56 Exequente(s): BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E SUCATAS LTDA Executado(s): SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA DECISÃO A decisão retro declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de mov. 1.2, fl. 81. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a reconsideração do juízo, para que a nulidade atinja os atos processuais a partir da decisão de mov. 52.1. Ao final requereu o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 10.681, do 2º CRI desta Comarca (mov. 98.1). A parte executada impugnou o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente (mov. 101.1). Na decisão de mov. 103.1 foi indeferido o pedido de reconsideração e determinado o cancelamento da penhora no imóvel de matrícula nº 10.681, do 2º CRI desta Comarca. A parte exequente requereu a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (mov. 109.1). A executada impugnou o pedido da parte exequente (mov. 117.1). A parte exequente reiterou seu pedido de penhora e, também, requereu a condenação da parte executada em litigância de má-fé (mov. 121.1). Disposições 1. A penhora de faturamento por se tratar de medida excepcional requer a demonstração de diligencias exaustivas no sentido de localizar bens de propriedade da parte executada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA DEVEDORA E DE SUAS MARCAS COMERCIAIS – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – AFASTADA – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS E DIREITOS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MALGRADO AS EXAUSTIVAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS – PATAMAR DE 10% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL FACE A AUSÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES POR PARTE DA DEVEDORA – CONSTRIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS QUE NÃO VIOLA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA CONCORRÊNCIA - DIREITO DE MARCA QUE CONSTITUI ATIVO INTANGÍVEL, QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0062515-55.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2021) (TJ-PR - AI: 00625155520208160000 Pinhais 0062515-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) No caso em apreço, foi declarada a nulidade dos atos processuais, devendo o feito prosseguir a partir da decisão de mov. 1.2, fl. 81, em que foi acolhida a nomeação de bens à penhora (mov. 93.1). Portanto, não há que se falar em esgotamento das diligências mínimas necessárias em busca de bens de propriedade da parte executada, devendo o feito prosseguir nos termos da decisão de mov. 93.1. Pelo exposto, indefiro o pedido para penhora do faturamento. 2. A parte exequente alegou que as ações da parte executada caracterizam litigância de má-fé e requereu a aplicação de multa (mov. 121.1). Em homenagem ao princípio da não surpresa, conforme preconiza o art. 10, do CPC/15, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 20 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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