Execução Fiscal 0001873-92.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0001873-92.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001873-92.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0001873-92.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$405,37 Exequente(s): Município de Moreira Sales/PR Executado(s): Januário Correia SENTENÇA I.Instada a cumprir os atos processuais que lhe competiam, a parte quedou-se inerte, deixando de dar prosseguimento ao feito – movs. 51, 54, 57. Novamente intimada, desta vez de forma pessoal, o autor deixou de se manifestar (mov. 62, 65), fato que configura abandono da causa, na forma do art. 485. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo em conta que parte autora deixou de promover atos/diligências que lhe competiam, abandonando a causa, com base no art. 485, III, do CPC c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. II. Condeno o autor nas custas processuais com fulcro no princípio da causalidade. III. Considerando que a parte requerida não foi citada no presente processo, deixo de condenar o executado nos honorário advocatícios. IV. Promovam-se a baixa das penhoras, desbloqueios de veículos e inscrições aos órgãos de proteção ao crédito. V. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VI. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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