Monitória 0006257-61.2016.8.16.0098 - TJPR

Monitória 0006257-61.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006257-61.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006257-61.2016.8.16.0098 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.074,35 Autor(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Réu(s): ADALBERTO CAMARGO CESCO CESCO & CESCO LTDA. EPP espolio de Elisabete Cesco, representando por Mariana Cesco Ribeiro SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA, devidamente qualificado em face de CESCO & CESCO LTDA. EPP, ADALBERTO CAMARGO CESCO e ELISABETE CESCO RIBEIRO, igualmente qualificada, visando o pagamento da quantia de R$ 46.074,35 (quarenta e seis mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Juntou documentos em eventos 1.1 a 1.11. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento (despacho exarado no evento 15.1). Diligências foram realizados, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré Elisabete. Deferida a inclusão do espólio de Elisabete Cesco no polo passivo da ação (seq. 73.1). O Espólio apresentou embargos à monitória em evento 87.1. Juntou documentos em seqs. 87.2/87.12. Impugnação aos embargos em seq. 92.1. O feito foi saneado em decisão de evento 94.1, com ajustes realizados pela decisão de evento 136.1. Laudo pericial apresentado em seq. 317.1. Complementações de laudo pericial em seqs. 329.1, 345.1, 362.1, 404.1 e 423.1. Alegações finais pelas partes em seqs. 438.1 e 443.1. Contados, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Trata a prescrição de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer momento processual. O objeto da presente ação é contrato de abertura de crédito em conta corrente, como se verifica em seq. 1.6. Pois bem. Em se tratando de pretensão de cobrança de dívidas líquidas, o prazo prescricional vem insculpido no art. 206, §5º, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular Sobre o tema, já decidiu o STJ que “O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil”. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NA EXORDIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 284884 RS 2013/0010800-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2015) (grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. 3. O contrato de abertura de crédito, levando-se em conta tão somente os dados informados no instrumento contratual, apresenta obrigação destituída de liquidez. Daí a necessidade de se anexar demonstrativo de débito, a fim de conferir liquidez à cobrança pela via monitória. Súmula 249/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regrado pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - concernente à dívida encartada em instrumento público ou particular. Precedentes. 5. Na espécie, o Tribunal de origem dá conta de que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no contrato de abertura de conta-corrente - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência - consubstanciado no art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11 de janeiro de 2003 e, por termo final, a data de 11 de janeiro de 2008. Daí, o ajuizamento da presente monitória, em 3 de novembro de 2008, encerra pretensão fulminada pela prescrição temporal. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1402170 RS 2013/0043715-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2014) Considerando que o contrato foi firmado em 01/06/2009 (seq. 1.6), e que o interessado dispunha do prazo de cinco anos para propositura da ação, o termo final para a propositura da demanda seria em 01/06/2014. No entanto, apenas foi proposta em 10/08/2016, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. 3 – CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 487, II do CPC. Custas e despesas processuais pela demandante. Diante da teoria da causalidade, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(39)