Procedimento Comum Cível 0001415-60.2019.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001415-60.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001415-60.2019.8.16.0186. autora: 1- A requerente possui alguma doença, deficiência ou lesão? Se afirmativa a resposta, qual? Sim, patologia lombar e transtorno depressivo/ansioso 2- No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença ou lesão? a mesma é gradativa? É possível a estabilização do quadro 3- Essa doença/lesão provoca dores? Sim 4- Se positivo o quesito n° 1, há impedimento para a realização de suas atividades laborativas como empregada doméstica (diarista)? Sim 5- Quando o INSS cessou o auxílio-doença em 27/03/2019, já era a requerente portadora desta doença ou lesão? Sim 6- Considerando que a autora recebeu auxílio-doença por mais de 02 anos e meio (de 31/08/2016 à 27/03/2019) por esta mesma doença/incapacidade, é possível concluir que a autora continua incapaz de exercer suas atividades laborativas desde aquela época? Não.. pericianda teve alterações de quadro clínico posteriormente, no mês 7. 7- Em não sendo possível afirmar que em 27/03/2019 a autora já estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, é possível indicar uma data aproximada do início da sua incapacidade laborativa, ainda que a incapacidade seja parcial? Sim, 07/2020. 8- Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau? Total e temporária 9- O requerido submeteu a requerente a algum tipo de reabilitação? Em que constitui tal reabilitação? Não 10- A requerente está incapacitada temporariamente ou permanentemente para o trabalho? Temporariamente Portanto, restou comprovado que a parte autora possuiu uma incapacidade temporária. Não há, nos autos qualquer prova que infirme a conclusão posta no laudo pericial. Ressalto que a prova aqui produzida (laudo pericial) se deu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação ativa de ambas as partes contendoras, de modo a garantir a efetiva paridade de armas; o Perito, ademais, não recebeu pagamento de nenhuma das partes, de modo que sua imparcialidade em relação às conclusões é mais patente do que àquela constante nos atestados juntados com a inicial. Por óbvio que, por vezes, as respostas apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça ou nomeações de outros peritos, sob pena de criação de quadros mentais paranoicos somente solucionados quando a resposta da avaliação vá ao encontro da expectativa da parte. A prova técnica se presta ao esclarecimento de um ou mais pontos controvertidos, não ao atendimento da própria pretensão da parte. Não se pode pretender que a prova pericial deva (sempre) ir ao encontro das aspirações das partes; fosse essa a conclusão, até que o laudo fosse favorável ao entendimento subjetivo do autor ou o do réu, a instrução probatória se manteria aberta. A solução e a conclusão, como se vê, são teratológicas. Passo a análise da qualidade de segurada da parte autora. Aqui, importante ressaltar que a filiação – vínculo jurídico que se mantém entre o segurado e a Previdência Social – decorre, tão somente, do exercício da atividade desenvolvida pelo trabalhador. Enquanto existir relação de trabalho (lato sensu), manterá o segurado essa qualidade própria. Todavia, até em razão do quanto contido no art. 201, da CF/88, no sentido de o regimento previdenciário dever manter o equilíbrio financeiro e atuarial (princípio próprio do sistema), havendo a cessação dessa relação jurídica, ocorrerá a perda dessa adjetivação. É dizer: enquanto trabalha (e/ou contribuiu), é segurado; parou de trabalhar (e/ou contribuir), respeitados os períodos de graça previstos em lei (nos quais se manterá a qualidade), deixará de ser segurado. No ponto, cito a seguinte lição doutrinária: Há, ainda, o Princípio da Automaticidade das Prestações, que estatui serem devidas as prestações previdenciárias mesmo na hipótese de não pagamento das contribuições previdenciárias, quando a responsabilidade tributária pelo recolhimento for das empresas tomadoras dos serviços (...). (...). Esse princípio não possui previsão expressa no ordenamento jurídico previdenciário do Brasil, mas é possível afirmar que implicitamente ele está consagrado. Na Itália, por exemplo, goza de previsão literal no artigo 67.º, do Decreto n.º 1.124, conforme aplicado pelo Tribunale de Vicenza no processo C-218/00, de 22.01.2002, no caso Cisal Di Battistello Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro. Vale frisar que o Princípio da Automaticidade das Prestações não se aplica às hipóteses em que o próprio segurado é responsável direto pelo pagamento das contribuições previdenciárias (...). (in Frederido Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 6ª ed., Juspodivm: Bahia, 2015, pág. 197). Dito isso, do CNIS juntado na seq. 23.4, fls. 10 do Projudi, se verifica que a parte autora efetuou recolhimentos de 01.07.2003 a 31.04.2004, de 01.02.2014 a 31.01.2018 e recebeu auxílio-doença de 03.10.2016 a 27.03.2019. Lembro que o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal. Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, o período de graça será de 12 (doze) meses (art. 15, II da Lei 8.213/91), podendo ser elastecido por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos em que o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, §1º da Lei 8.213/91) e elastecido por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, §2º da Lei 8.213/91). Verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos contidos no §1 e seguintes do art. 15 da Lei 8.213/91, de modo que considerando o recebimento de auxílio-doença de 03.10.2016 a 27.03.2019, a qualidade de segurada restaria mantida até 27.03.2020. Considerando que o laudo pericial de seq. 53.1, fixou como a data do início da incapacidade em 24.07.2020 (atestado com mudança de tratamento) a parte autora já não possuía vínculo com a Previdência Social. Ressalto, nesse espeque, que, na toada da previsão normativa do art. 373, I, do NCPC, o ônus, subjetivo e objetivo, para demonstração dos fatos que fundamentam o pedido é da própria autora. Deveria, ela, ter trazido provas de que preenchia os requisitos para fins de concessão do benefício pleiteado. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais não foram preenchidos, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. 3. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-60.2019.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.105,00 Autor(s): IZOLETE DE LIMA SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório: A parte autora, nominada e qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário contra o réu, também nominado e qualificado, arguindo, em síntese, que: a) recebeu o benefício de auxílio-doença de 31.08.2016 a 31.12.2016, com prorrogação até 02.03.2017; b) em 31.05.2017 ingressou judicialmente sob os autos nº 0001097-48.2017.8.16.0186, que tramitou perante este r. Juízo, o qual foi julgada procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde a DCB em 03.03.2017. O benefício foi mantido até 27.03.2019, momento em que foi submetida a perícia administrativa, que concluiu a aptidão da autora ao trabalho; c) ocorre que mantem-se incapacitada; d) desde agosto de 2016, sofre com graves problemas de saúde, uma vez que é portadora de Discopatia em Coluna Lombossacra + Espondilose Lombossacra + Escoliose Lombar Destroconcava + Escleroses Ósseas nas Bordas das Espinhas Ilíacas + Hipertrofia e Escleroses Ósseas do Labrum Acetabular dos Quadris + Abaulamento Discal Póstero-Central em L4-L5 + Pseudoprotusão Discal Posterior e Difusa, com predomínio central no nível L5-S1 (CIDs M54.5 + M54.4 + M54.1); Depressão + Transtorno Misto Ansioso e Depressivo + Transtorno Persistente do Humor (Distimia) (CIDs F32 + F41.2 + F34.1); e) trabalha como empregada doméstica/diarista, mas devido a sua depressão e problemas na coluna, não consegue desenvolver suas atividades laborativas, estando totalmente incapacitada para exercê-las. Pediu, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; que sejam julgados totalmente procedente os pedidos, condenando o INSS à: restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação em 27.03.2019, ou, concedê-lo a partir da constatação da incapacidade laborativa; ou conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez; pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; que o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$14.105,00. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.13. O feito foi recebido, com a concessão a parte autora dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se, em sequência, a citação do INSS (seq. 7.1). A ré, citada, apresentou contestação (seq. 18.1) alegando, em suma, que não mais persiste incapacidade para as atividades habituais, de modo que não há direito aos benefícios postulados. Requereu, ao final, que os pedidos constantes na inicial fossem julgados improcedentes. O laudo pericial foi apresentado (seq. 53.1) A parte autora e ré apresentaram impugnação (seq. 59.1 e 60.1). O Sr. Perito apresentou laudo complementar (seq. 76.1, fls. 09 do Projudi). A parte autora apresentou manifestação (seq. 84.1). A fase instrutória foi encerrada (seq. 90.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Reputo, inicialmente, que o feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais, prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. É importante, de partida, frisar a diferença entre os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Lado outro, o auxílio-doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Dessa forma, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença, ressaltando que para ambos os benefícios, a incapacidade do segurado deverá ser total. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Ambos os benefícios são concedidos independentemente do cumprimento de carência nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Deve-se analisar se na prática é possível reinserção do segurado no mercado de trabalho. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. 1. "A despeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 8213/1991, mas a partir de uma interpretação sistemática da legislação, conclui-se que a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. A mera existência de incapacidade parcial não impede a concessão de aposentadoria por invalidez quando os fatores pessoais demonstrarem que, na prática, não é possível a reinserção do segurado no mercado de trabalho". (IUJEF 2007.70.51.003521-5, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 01/09/2009).(...). Dito isso, de tom mais geral, passo à análise do caso concreto. No laudo de seq. 53.1, da lavra do Dr. Felipe de Bem Scarsanela, concluiu o expert que: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Pericianda com quadro depressivo, com aumentos progressivos de medicação e sinais de descompensação clínica. Incapaz para suas atividades laborais. Quanto ao quadro lambaro – sem agravo aos exames, com dor crônica e tratada com analgésicos - DII - Data provável de início da incapacidade: 24/07/2020 –Justificativa: Atestado com mudança de tratamento e relato de incapacidade. Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 180 dias. - Observações: 6 meses – período para estabilização do quadro e reavaliação - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Respondeu, ademais, os quesitos formulados pela parte Ante o exposto, resolvendo esse processo de Ação Ordinária Previdenciária movida por Izolete de Lima Soares contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do NCPC, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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