Execução de Título Extrajudicial 0000430-20.2019.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-20.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-20.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-20.2019.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.512,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): A. R. Silva Júnior - Abatiá - M.E. ADAILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por em face da decisão de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em desfavor da decisão proferida ao mov. 144.1, que indeferiu o pedido de penhora dos veículos encontrados em consulta RenaJud (mov. 134.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, a despeito do inconformismo da parte embargante, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Explico. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, do CPC), hipóteses não verificadas no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, limita-se o embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado da decisão recorrida, sem apontar nenhum vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios. Forçoso reconhecer que restou devidamente fundamentada a decisão recorrida que entendeu pelo indeferimento da penhora dos veículos encontrados na consulta RenajJud (mov. 134.1). Repise-se que o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes dos requisitos supramencionados e, não, para rediscutir o acerto da decisão, o que é plenamente vedado por essa via. Nesse sentido, as ementas do Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017693-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.06.2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. MULTA DEVIDA. ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004115-62.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020)" Neste contexto, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 144.1. Int. e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 04 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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