Execução de Título Extrajudicial 0015542-56.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015542-56.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015542-56.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015542-56.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.382,18 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): RODRIGO CARDOSO DE LIMA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução (ev. 104.1 – sem citação da parte adversa), em que a parte autora requereu a extinção do processo, assim como a dispensa do recolhimento de eventuais custas, nos termos do art. 90, § 3°, CPC, e a baixa de eventuais restrições existentes no veículo (ev. 194.1). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a aplicação do disposto no art. 90, § 3°, CPC, porque não há transação submetida à apreciação. Com base no art. 90 do Código de Processo Civil, a instituição financeira desistente é quem deveria realizar o pagamento de eventuais custas remanescentes. Entretanto, o STJ entende que, à luz do Princípio da Causalidade, a instituição financeira fica dispensada do recolhimento de custas remanescentes caso a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em razão da inadimplência da parte ré. Transcrevo a ementa: "RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil em face da desistência, o qual aplico por analogia do processo de conhecimento. Dispensada a anuência da parte ré (art. 485, § 4°, CPC). Eventuais custas e despesas processuais a cargo do réu. Incabível aplicação honorários de advogado. Levantem-se eventuais constrições inseridas com a utilização do sistema Renajud. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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