Execução de Título Extrajudicial 0005382-98.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005382-98.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005382-98.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005382-98.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.589,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIZETE FONSECA DE RAMOS Paulo Jorge Wielewski RAMOS & WIELEWSKI LTDA 1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não se correrá a prescrição (§ 1º), tal qual requereu o exequente (mov. 336.1). 2. Encerrado o prazo de suspensão, cientifique-se a parte exequente sobre o início do curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. Caso não haja manifestação ou indicação de novos bens à penhora, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco anos), independentemente de intimação, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. 4. O prazo de 05 (cinco anos), durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC), que incide ao caso por ser o título executivo (mov. 1.3) e por força do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. 5. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo: 5 dias. 6. Ressalta-se que a nova redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 7. Em que pese o art. 58, inciso V, da Lei nº 14.195/21 tenha consignado a vigência dos dispositivos alterados à data de sua publicação (26/08/2021), a imediata aplicação do texto legal reformado encontra óbice no art. 14 do Código de Processo Civil, sob pena de configurar retrocesso da lei processual para atingir atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por esse motivo, objetivando preservar a situação jurídica instaurada na presente execução/cumprimento de sentença, suspensão versus prescrição será analisada sob a égide da antiga redação do referido art. 921, § 4º, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE FONSECA DE RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(17)