Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/05/2013
Valor da Causa
R$ 369,26
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Autor
RUTH AGARI
CPF
Reu
Advogados / Representantes
RAUL DA GAMA E SILVA LUCK
OAB/PR 27407·CPF·Representa: Autor
LEAO SALOMAO NETO
OAB/PR 14557·CPF·Representa: Autor
FILIPE ALMEIDA DOMINGUES
OAB/PR 47038·CPF·Representa: Autor
AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO
OAB/PR 23836·CPF·Representa: Autor
EDISON SANTIAGO FILHO
OAB/PR 41332·CPF·Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
01/04/2023, 18:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/03/2023, 08:38
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023, 09:58
RECEBIDOS OS AUTOS
29/03/2023, 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2023, 12:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
27/03/2023, 11:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2023, 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023, 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023, 16:17
HOMOLOGADO O PEDIDO
14/03/2023, 16:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2023, 09:48
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2023, 09:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022, 17:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022, 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022, 09:33
Documentos
Outros
•14/03/2023, 16:07
Outros
•22/02/2021, 19:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
27/03/2023, 11:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2023, 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023, 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023, 16:17
HOMOLOGADO O PEDIDO
14/03/2023, 16:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2023, 09:48
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2023, 09:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022, 17:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022, 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022, 15:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/08/2022, 19:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/03/2022, 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 19:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0003185-75.2013.8.16.0129.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003185-75.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$369,26 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR representado(a) por RAUL DA GAMA E SILVA LUCK Executado(s): RUTH AGARI 1. De início, destaco que a discussão referente à validade da penhora via BACENJUD já foi objeto de análise por este Juízo por meio da decisão de mov. 70.1, na qual foi reconhecida a validade da constrição de valores em nome da executada. 2. Ademais, ainda que fosse efetuada a citação do atual proprietário do imóvel não seria possível sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, vez que, como restou decidido em mov. 75.1, é vedada a substituição do polo passivo no curso da execução, sendo ineficaz a expedição de mandado citatório. 3. Posto isso, indefiro os pedidos formulados pela executada, devendo a execução prosseguir por seus ulteriores termos, com intima~]ao da executada para apresentar embargos à execução após a penhora via BACENJUD. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, 22 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito
23/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022, 10:59
INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021, 19:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2021, 11:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/06/2020, 14:25
DECORRIDO PRAZO DE RUTH AGARI
11/06/2020, 00:11
JUNTADA DE CUSTAS
20/05/2020, 14:27
RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2020, 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020, 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2020, 19:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020, 15:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/05/2020, 12:12
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/05/2020, 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020, 12:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/04/2020, 09:28
RECEBIDOS OS AUTOS
09/04/2020, 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020, 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020, 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020, 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020, 14:39
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/03/2020, 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020, 14:34
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
06/03/2020, 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2020, 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020, 14:07
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/01/2019, 15:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/06/2018, 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018, 14:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/06/2018, 13:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/06/2018, 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018, 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018, 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018, 14:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/05/2018, 14:01
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
16/05/2018, 14:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2018, 18:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018, 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018, 14:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
15/01/2018, 18:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/11/2017, 18:10
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/09/2017, 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017, 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017, 16:00
CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2017, 17:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/04/2017, 17:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/04/2017, 14:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/04/2017, 14:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/04/2017, 14:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/03/2017, 18:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2017, 16:35
CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2017, 20:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2016, 10:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
23/11/2016, 13:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/11/2016, 11:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/11/2016, 11:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
10/11/2016, 21:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016, 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016, 12:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/10/2016, 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016, 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2016, 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016, 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016, 16:39
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/10/2016, 16:39
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/09/2016, 17:55
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
23/09/2016, 18:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/09/2016, 13:04
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/09/2016, 08:50
RECEBIDOS OS AUTOS
21/09/2016, 08:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2016, 12:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/09/2016, 20:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2016, 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2016, 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016, 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016, 13:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2016, 14:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2016, 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2015, 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015, 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015, 18:21
APENSADO AO PROCESSO 0002752-37.2014.8.16.0129
19/10/2015, 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2015, 12:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/09/2015, 11:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015, 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2015, 17:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2015, 21:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015, 15:39
CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2015, 15:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/03/2015, 14:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/03/2015, 14:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE
22/03/2015, 14:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2015, 16:06
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/02/2015, 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2015, 12:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/01/2015, 12:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2015, 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2014, 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2014, 18:19
DECORRIDO PRAZO DE RUTH AGARI
25/11/2014, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014, 17:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2014, 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2013, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2013, 14:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/05/2013, 17:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
28/05/2013, 16:17
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO