Cumprimento de sentença 0016073-85.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016073-85.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016073-85.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016073-85.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$533,96 Exequente(s): VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS Executado(s): MOACIR JOSE MARAFON DECISÃO 1. Preliminarmente, é sabido que o valor de mercado eventualmente apontado pela “Tabela FIPE” serve apenas como parâmetro genérico e indistinto do preço do veículo, devendo ser observadas as condições individualizadas do bem posto à venda. Desta feita, considerando que o veículo penhorado ao ev. 209.1 nunca foi avaliado, atualize-se a conta geral e proceda-se a avaliação do bem, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 2. Na sequência, caso não haja impugnação, designem-se datas para as hastas públicas, atendendo o disposto no Provimento 282/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PR, em seus artigos 392 a 394, da Seção XI, para posterior expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC. 3. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeira a Sra. Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680, com site na internet sob a denominação www.mariaclariceleiloes.com.br, e demais informações de contato e endereço constantes no cartório. 4. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 4.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 4.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 4.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 5. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, a leiloeira deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC. 6. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC. 6.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 7. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 8. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado a leiloeira a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, considerando, então, o percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 891, do CPC, devendo ser posteriormente fixados por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do NCPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as demais diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDA SALVADOR MARAFON

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MARAFON

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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