Cumprimento de sentença 0050567-87.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050567-87.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050567-87.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050567-87.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.844,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANELISE DA MAIA SOUZA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de ANELISE DA MAIA SOUZA. Ao e. 106.1, a empresa autora requereu a intimação da executada por meio de oficial de justiça, para que a cientificasse do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD. O mandado restou frutífero (e. 110.1), contudo a executada não se manifestou nos autos. Ao e. 116.1, a requerente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados. A executada surgiu aos autos e requereu a assistência judiciária gratuita (e.119.1). É o relatório. Decido 2. Ante o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte devedora (ev. 119.1), sabidamente, a jurisprudência pátria assenta-se na possibilidade de ser deferida a benesse em qualquer fase processual, todavia, os efeitos não são retroativos. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM RESSALVA DOS EFEITOS FUTUROS DE EVENTUAL CONCESSÃO – PRETENSÃO DE ALCANÇAR A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE GRATUIDADE QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, SEM EFEITOS RETROATIVOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão opera efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage para abarcar atos processuais pretéritos, a fim de isentar o beneficiado do pagamento de despesas anteriores ao seu deferimento. PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0053262-14.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019) (grifei) Logo, embora se vislumbre satisfeito os requisitos para a concessão do benefício, a concessão do pedido não afeta a exigibilidade da verba sucumbencial objeto do presente cumprimento de sentença, eis que constituído por título judicial transitado em julgado anterior a presente decisão. Assim, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da executada. 3. Instada para se manifestar acerca da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, a executada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Dessa forma, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, para levantamento/transferência da quantia bloqueada ao e. 103.2. 4. Intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito em 5 dias, presumindo-se a satisfação da obrigação em caso de inércia. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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