Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029322-20.2019.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0029322-20.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029322-20.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029322-20.2019.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$21.190,56 Suscitante(s): JOEL DIAS SUTIL Suscitado(s): CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA DENISE VERONESE TRIVELATTO ESPÓLIO DE GILBERTO TRIVELATTO representado(a) por GILMAR TRIVELATTO, REGINA MARIA TRIVELATTO DE FIGUEIREDO MIRANDA GILMAR TRIVELATTO MARCIO DE FIGUEIREDO MIRANDA Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda RAFAEL TRIVELATTO DE FIGUEIREDO MIRANDA REGINA MARIA TRIVELATTO DE FIGUEIREDO MIRANDA RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1 Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por JOEL DIAS SUTIL em face de CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA e OUTROS. Ao mov. 21.1 foi deferido a indisponibilidade cautelar dos requeridos. Os réus apresentaram contestação ao mov. 127.1, 131.1, 132.1 e 133.1. Os requeridos Gilmar e Espólio de Gilberto Trivelatto manifestaram-se ao mov. 134.1 e 135.1. Impugnação às contestações apresentada ao mov. 137.1. Instados para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 142.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.152.1), a ré Construtora Morar Bem Ltda pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (evento 161.1), os réus Marcio, Rafael e Regina requereram a oitiva de testemunhas (evento 163.1). O Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre a utilização da prova empresta dos autos de n° 0022746-11.2019.8.16.0021 (evento 166.1). A parte autora concordou com a utilização da prova (evento 176.1), assim como a Construtora Morar Bem (evento 184.1). Os requeridos Márcio de Figueiredo Miranda e Outros informaram que não é possível o aproveitamento do laudo pericial, pois não foi concluído até o presente momento (evento 185.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, os réus arguiram as seguintes preliminares: 3.1. Ilegitimidade passiva de Denise Veronese Trivelatto: A ré sustenta que jamais participou do grupo societário da empresa R.G. COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA, sendo que o fato de ser sócia minoritária da Construtora Morar Bem Ltda não é suficiente a autorizar a responsabilização pelo débito. Sem razão. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração” (REsp n. 1.250.582/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016; AgInt no REsp 1757106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 13/09/2019; AgInt no REsp 1757106/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 13/09/2019). Assim, não se realiza a ponderação de quem ocasionou o dano, sendo irrelevante determinar se a conduta foi praticada por meio dos atos de gerente, administrador ou outro sócio específico. Deste modo, no caso de ser desconsiderada a personalidade jurídica das empresas em questão, seus efeitos atingem a todos os sócios de forma indistinta. Nesse sentido também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAIS C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA PARTE. INSURGÊNCIA DO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE SOMENTE QUANTO A LEGITIMIDADE. DEFESA DE QUE FOI INCLUÍDO NO CONTRATO SOCIAL COMO FORMALIDADE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SE BENEFICIADO COM A EMPRESA E DE SER SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. SITUAÇÕES QUE NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA QUE TEVE SUA PERSONALIDADE DESCONSIDERADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008243-48.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DE NOVA PENHORA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO QUE REPRESENTA REFORÇO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA E ATINGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO QUE GERA EFEITOS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0075659-96.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 19.04.2021). Em face disso, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré. 3.2. Ilegitimidade da ré ORGANIZACAO COMERCIAL E IMOBILIARIA TRIVELATTO LTDA: Sustenta a parte ré que inexiste pedido específico para sua responsabilização, visto que não se confunde com as outras empresas. Ocorre que a parte autora postulou o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, o que demanda a instauração do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica em face das rés, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa por estas. Por sua vez, saber se se encontram presentes os requisitos aptos a ensejar a responsabilização da ré confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade da ré Organizacao Comercial e Imobiliaria Trivelatto Ltda. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência de abuso da personalidade, por meio de confusão patrimonial ou desvio da finalidade; b) Configuração de grupo econômico entre a empresa executada e as rés Organização Comercial e Imobiliaria Trivelatto Ltda e Construtora Morar Bem Ltda; c) Existência de fraude à execução por meio de venda simulada de cotas. Cabe a parte requerente o ônus da prova de todos os pontos fixados. 6. Indefiro a produção de prova oral postulada pelas rés, pois toda a matéria sob qual repousa a controvérsia pode ser dirimida unicamente por meio da prova documental, não sendo necessária ou pertinente para o deslinde da demanda. Outrossim, as partes não apresentam a justificativa e qual o fato em específico pretendem demonstrar com a prova em questão. Assim, sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC), entendo que a prova oral não teria o condão de elucidar as questões postas em juízo. 7. Apesar da insurgência apresentada pelos réus Marcio e Outros (evento 185.1), defiro a prova emprestada, consistente no laudo pericial realizado nos autos nº 0022746-11.2019.8.16.0021. Isto porque, o mencionado processo diz respeito a fatos semelhantes discutidos nesta demanda, bem como se tratam dos mesmos requeridos. Ainda, a prova em questão foi produzida sob o crivo do contraditório dos réus. Deste modo, por medida de economia processuais, o laudo pericial produzido pode ser aproveitado como prova emprestada, uma vez que versa sobre os mesmos fatos. Por sua vez, o fato de ainda não ter sido concluído não obsta o aproveitamento da prova, pois deverá aguardar a sua finalização para ser juntado a este feito. 7.1. Em razão disso, determino a suspensão do presente feito até a finalização do laudo pericial, o que deverá ser comunicado pelos requeridos. 7.2. Com a finalização, ao Cartório para promover a juntada do laudo pericial e eventuais laudos complementares no presente feito. 7.3. Após, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 10 dias. 8. Sem prejuízo, antes de suspender o feito, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o petitório de mov. 68.1, bem como sobre os documentos colacionados ao evento 137.2/137.48. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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