Execução de Título Extrajudicial 0000071-22.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000071-22.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000071-22.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000071-22.2016.8.16.0001 W Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$328.748,90 Requerente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Requerido(s): F P DA SILVA E CIA LTDA EPP DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de F P DA SILVA E CIA LTDA EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Assevera a parte autora na inicial que firmou com o requerido as cédulas de crédito bancário sob o nº s 325891/001, 326459/001, 328713/001 e 325892/001, para o financiamento dos veículos a seguir, com termo de constituição de alienação fiduciária: CONT R ATO 3 2 5 8 9 1/ 0 0 1 0 1 ( UM ) CAM I N H Ã O R Í G I D O, M ARCA V O L V O D O BRAS I L V E Í CU L OS L T DA, M O D. VM 2 2 0 4X 2 E UR O 5. A N O M O D / FABR 2 0 1 4, C HA SS I N º 9 3K PS N 0A 5 E E 1 4 8 1 1 8, C OR BRA NCA. R E N AVA N 0 1 0 0 8 1 4 10 2 7. P LACA O T T - 6324 CONT R ATO 3 2 6 4 5 9/ 0 0 1 0 1 ( UM ) CAM I N H Ã O R Í G I D O, M ARCA V O L V O D O BRAS I L V E Í CU L OS L T DA, M O D. VM 2 7 0 6X 4 E UR O 5, A N O M O D / FABR 2 0 1 3, C HA SS I Nº 9 3K P 0R 1 D 7D E 1 4 6 18 6, C OR AZ U L. R E N A VA N 0 1 0 8 5 02 0 12 3, PLACA O T N - 0 1 2 6 CONT R ATO 3 2 8 7 1 3/ 0 0 1 0 1 ( UMA ) CAÇAMBA BASC U LA N T E, M AR CA EX TRA I N D US TR I A E C OM D E E Q U I PA M E N T O S, M O D E L O CARR OC ER IA M E TÁ L I CA. A N O M O D / FABR 2 0 1 4. S ÉR I E N º PA 6 L 1 0 2 5, 3E 3 3 2 6 3 Aduz que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas avençadas, se tornando inadimplente desde então. Requereu a liminar de busca e apreensão do veículo. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.1/1.15). Foi deferida a liminar pleiteada (mov. 16.1). Apenas um dos três bens descritos na inicial foi apreendido conforme auto (mov. 31.1, fls 22). A parte requerida foi citada por Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 31.1 fls 22, e deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa. A parte autora requereu o julgamento da lide em relação ao bem apreendido. Os autos vieram conclusos. É breve o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento parcial do mérito É cabível na espécie o julgamento parcial do mérito, consoante prevê ao art. 356, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a apreensão do bem, dentre os três que são objeto da demanda, já estão aptos para julgamento. Do mérito Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de três veículos automotores, inadimplido pela contratante fiduciária. A controvérsia cinge-se à busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, como garantias de contrato de financiamento. A parte ré não apresentou defesa, de modo que devem ser aplicados os efeitos da revelia, notadamente o previsto no artigo 344, do CPC. Já se chegou a um consenso sobre a relatividade da presunção de veracidade das alegações da parte autora, pois cabe ao juiz verificar a verossimilhança destas, bem como seu amparo legal. Do exame dos autos, verifica-se que o direito da parte requerente se encontra devidamente demonstrado, por meio da juntada da cópia dos contratos celebrado pelas partes (mov. 1.1/1.9) e dos documentos comprobatórios da constituição em mora do devedor (mov. 1.13), consoante dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n° 911/69. Desta forma, tendo a parte demandante cumprido todos os pressupostos necessários para o acolhimento do pedido, não resta alternativa senão confirmar parcialmente a liminar concedida, consolidando a instituição financeira requerente na posse e propriedade dos bens apreendidos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial, a fim de confirmar definitivamente parte da liminar concedida junto ao mov. 16.1, referente ao contrato de nº 3 2 6 4 5 9/ 0 0 1 consolidando a requerente na posse e propriedade do veículo: CAMINHÃO RÍGIDO, MARCA VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, MOD. VM 270 6X4 EURO 5, ANO MOD/FABR 2013, CHASSI Nº 93KP0R1D7DE146186, COR AZUL. RENAVAN 01085020123, PLACA OTN-0126 Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do veículo a terceiros indicados pela instituição financeira, devendo os títulos exibidos permanecerem nos autos. Saliento que a cobrança do saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial dos bens alienados se faz pela via monitória, ante a ausência de liquidez do crédito e a necessidade de aferir o real e justo valor que lhe foi atribuído, pelo credor, nos termos da Súmula 384, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado, fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. Dos bens não encontrados No que se consta nos contratos de nº 325891/001, 328713/001 e 325892/001, considerando que os bens não foram apreendidos, a ação deverá prosseguir no que diz respeito ao saldo residual. Intime-se o requerente para se esclarecer acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER FISCAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(31)