Execução de Título Extrajudicial 0034446-73.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034446-73.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034446-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034446-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.900,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Paraná, 347 2º Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 - Telefone(s): 43 33772000 Executado(s): BEATRIZ LIBOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 058.399.309-54) Rua das Jurutés, 391 Quadra 18 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-750 CASA OBJETO COMERCIO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 05.337.988/0001-00) Avenida Higienópolis, 2760 centro - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 3336-4568 JOSE EDUARDO DE ALMEIDA (RG: 40088628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.692.359-91) Rua das Jurutés, 391 Quadra 18 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-750 LUCIANA LIBOS ALMEIDA (RG: 33783612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 687.414.729-34) Rua das Jurutés, 391 Quadra 18 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-750 VANESSA LIBOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 058.399.319-26) Rua das Jurutés, 391 Quadra 18 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-750 Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que deve ser operacionalizada com cautela, pois, por não se tratar de constrição sobre renda disponível, pode vir a colocar em risco a continuidade da atividade empresarial. Nesse rumo, firmou-se o entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando: i. comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo ou sejam os indicados de difícil alienação; ii. for nomeado depositário/administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; e iii. o percentual fixado não inviabilizar a atividade econômica da empresa. Veja-se o seguinte precedente sobre o tema: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02.02.2011; REsp n. 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. (...)" (STJ - AgRg no AREsp 573647 / RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. em 18/12/2014). No caso em tela, estão presentes as condições específicas. A marcha processual transcorre há mais de cinco anos, com oposição de embargos, todavia, nenhuma proposta de pagamento, ainda que parcelado, indicação de bens ou localização de bens, embora as pesquisas informadas nos autos. A manutenção da atividade comercial não é contestada pelos devedores, mas o percentual de 30% mostra-se ameaçador a continuidade, razão pela qual arbitro o percentual em 15% e desde já fica designado seu representante legal como representante do juízo para proceder o depósito mensal em conta indicada pela instituição financeira até quitação do débito. Intime-se. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(913)

Todos os documentos(48)