Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000079-29.2007.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000079-29.2007.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000079-29.2007.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-29.2007.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.064,00 Polo Ativo(s): Ademir Licce Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR I. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ademir Licce em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, ambos qualificados e devidamente representados nos presentes autos. Em apertada síntese, a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença e exigiu o pagamento da quantia de R$ 9.505,23, atualizada até novembro de 2021 (cf. mov. 127.1). A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (cf. mov. 132.1). Apontou como devida a quantia de R$ 8.376,70. Anotou que o imposto de renda deverá ser retido no momento do levantamento do alvará judicial, conforme cálculos acostados em anexo (cf. mov. 132.5). O exequente concordou com os valores apresentados pela municipalidade, nos termos da petição de mov. 136.1. Eis o relato do essencial. Decido. II. Como se infere do relato, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Isso importa, pois, em reconhecimento do pedido deduzido pela executada no incidente. Este é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Há precedentes desta Primeira turma no sentido de que a concordância com os cálculos apresentados pela parte executada equivale a reconhecimento do pedido formulado na impugnação, incorrendo na hipótese do art. 90 do CPC. 2. Nesse contexto, são devidos honorários à parte executada/impugnante em razão de impugnação ao cumprimento de sentença que restou acolhida em razão da concordância da parte exequente/impugnada. (TRF-4 - AG: 50155559020184040000 5015555-90.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 14/11/2018, PRIMEIRA TURMA. Grifos acrescidos). Do exposto, a executada faz jus pelo acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença, revelando-se corretos os cálculos apresentados em mov. 132.2. III. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 132.1 ante o reconhecimento do pedido, nos termos acima alinhavados. Deixo, contudo, de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, uma vez que esta sucumbiu em parte mínima do pedido inicial, à luz do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. No mais, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 132.2, que perfazem um total de R$ 8.376,70, relativo aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizado até novembro de 2021, devendo ser observada, quando do pagamento da RPV, a retenção de R$ 1.434,23, nos termos da conta de mov. 132.5. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. No mais, a parte executada deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LICCE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LICCE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(289)