Cumprimento de sentença 0011466-58.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011466-58.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011466-58.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011466-58.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$22.818,87 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Antonio Fernandes da Silva em face de RG Comercial Imobiliária LTDA. Ao mov. 124.1 o exequente pugnou pela avaliação do imóvel penhorado e que este seja levado a leilão. Após, ao mov. 125.1, a executada requereu o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 88.864, pois se trata de um bem desmembramento do imóvel de matrícula nº 59.362, e este foi vendido a terceiros. Ao mov. 128.1, o exequente alegou que se está diante de fraude à execução, uma vez que a devedora alienou o imóvel de matrícula nº 59.362 à terceiros e não houve transferência da propriedade do imóvel, tampouco foram acostados aos autos o comprovante de pagamento da venda do imóvel. Após, foram intimados os terceiros adquirentes do imóvel, os quais informaram que alienaram o imóvel à Muriel de Oliveira Pereira (mov. 145.1), bem como que devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda do imóvel firmaram o termo de distrato de mov. 145.6. Em seguida, foi determinada a intimação de Muriel de Oliveira Pereira (mov. 156.1), a qual afirmou que não houve a transferência da propriedade do imóvel uma vez que esta ocorreria somente após a quitação do pagamento integral do bem, bem como que houve uma dação em pagamento do restante da dívida por 15 terrenos e que o imóvel somente poderá ser transferido à adquirente quando os imóveis entregues à dação estiverem prontos (mov. 181.1). Apresentou os comprovantes de pagamento de mov. 181.2. Ainda, o exequente afirmou que a devedora está desviando seus bens para as empresas do Grupo Trivelatto, e que sustentou que há confusão patrimonial entre a executada e o referido grupo (mov. 161.1 e 184.1). Decido. 2. Para caracterização da fraude à execução, não basta a alienação dos bens no curso da ação judicial e redução do devedor à insolvência (art. 792, do Código de Processo Civil). Com efeito, a configuração do vício demanda a existência de registro da penhora preliminarmente ao ato de alienação ou prova da má-fé do adquirente. Nesse sentido, o enunciado da súmula nº. 375, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso dos autos, observa-se que os terceiros adquirentes compraram o imóvel em datas anteriores à efetivação da penhora, a qual ocorreu na data de 18/06/2019 (mov. 110.1), uma vez que Job Elizeu, Hilário Monteiro e Amauri adquiriram o imóvel em 28/05/2008 (mov. 125.2), e Muriel adquiriu em 25/10/2013 (mov. 181.1). Ademais, o exequente não comprovou que a transmissão do bem reduziu o devedor à insolvência, tampouco comprovou a má-fé dos terceiros adquirentes, posto que não demonstrou que os adquirentes tinham ciência de que havia demanda pendente contra o devedor com capacidade de reduzi-lo a insolvência, razão pela qual inviável no momento o reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 375/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC". 3. Agravo interno não provido. (REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC/73) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. Ausente prova efetiva do estado de insolvência do devedor, não há como se invalidar alienação de bem imóvel por alegação de fraude à execução, mesmo quando a venda se deu no transcurso do feito executivo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1366259-2 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 19.08.2015) 3. Quanto as alegações de mov. 161.1 e 184.1, considerando que foram feitas na vigência do Novo CPC, DEIXO DE CONHECER dos pedidos, eis que equivocado o procedimento adotado, pois deve ser formulado em AUTOS APARTADOS apenso a estes. Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Novo CPC, a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa) deve ser realizada em procedimento autônomo, especialmente a fim de evitar a turbação processual na fase executiva. Referido posicionamento permitirá que nestes autos permaneçam sendo realizadas as medidas constritivas e nos autos apartados sejam produzidas as provas necessárias. 4. O pedido de levantamento da penhora realizada sobre o imóvel (mov. 125.1) também não merece ser acolhido, uma vez que a matrícula do imóvel penhorado (evento 125.5) encontra-se em nome da empresa devedora como proprietária. Com efeito, a transmissão da propriedade de bem imóvel, nos termos do Art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do bem. Assim, o instrumento particular de compromisso de compra e venda não tem o condão de constituir prova da propriedade, seja pela ausência de demonstração de sua efetiva concretização por meio da escritura pública de compra e venda do imóvel, ou, ainda, em razão da ausência do registro. Logo, considerando que a parte executada consta como proprietária do bem na certidão de matrícula, impõe-se a manutenção da penhora em questão, mormente porque os supostos promissários compradores do bem poderão se valer dos meios processuais cabíveis para defender o seu direito, se for o caso. Esse posicionamento é, inclusive, reforçado pelo disposto no art. 108 do Código Civil, que estipula que a escritura pública é considerada como da substância do ato de alienação, confira-se: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DAVENDA DE IMÓVEIS – DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA –ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS SE ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE OS BENS CONSTRITOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la. 2. Consoante recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada por escritura pública, gera efeitos obrigacionais que podem atingir, inclusive, terceiros. 3. A despeito do entendimento firmado pela corte superior, o contrato de compra e venda não formalizado somente poderá gerar efeitos perante terceiros se devidamente acompanhado de elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a propriedade e/ou posse sobre o (s) bem (s) objeto (s) da constrição. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento ao recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002407-71.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) Ainda que assim não fosse, a executada não detém legitimidade para postular em defesa de direito alheio, pois se o bem em questão pertence a terceiro, caberia a ele propor embargos de terceiro visando o levantamento da penhora. É o entendimento que se extrai do art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, somente o titular do direito material é quem tem legitimidade para exercer o direito de ação visando sua defesa, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. Portanto, não cabe a executada impugnar em nome próprio, penhora de bem imóvel que, supostamente, não lhe pertence, mas sim somente aqueles que alegam ser proprietários do bem, através do ato processual pertinente. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro, pelo que deve ser baixada a penhora realizada - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 NCPC)- Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584505-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. Em sede de cumprimento de sentença, o executado não possui legitimidade para defender a posse ou a propriedade de terceiros envolvendo os bens penhorados. Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe ao terceiro interessado a propositura de embargos de terceiro objetivando a defesa da posse ou propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074121930, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/11/2017). Posto isto, rejeito as alegações de evento 125.1. 5. Em razão do exposto, expeça-se carta precatória ao Juízo de Foz do Iguaçu/PR, solicitando a avaliação do imóvel de matrícula nº 88.864, bem como a designação de hasta pública, conforme requerido ao mov. 124.1. 6. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(18)