Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007052-87.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Partes do Processo

CLAUDIO MOACIR MARTINS

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDIR MENDES

OAB/SC 1718·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

OAB/PR 24625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2022, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2022, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2022, 20:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

01/08/2022, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

27/07/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2022, 18:30

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/06/2022, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

10/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 15:01

Todas as movimentações(93)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2022, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2022, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2022, 20:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

01/08/2022, 17:02

Documentos

OUTROS

•21/06/2022, 19:14

OUTROS

•03/05/2022, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

27/07/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2022, 18:30

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/06/2022, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

10/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

03/05/2022, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

28/04/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

12/04/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/03/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

19/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/02/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0007052-87.2018.8.16.0004 Polo Ativo(s): CLAUDIO MOACIR MARTINS representado(a) por VALDIR MENDES Polo Passivo(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Visto. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento da sentença e comunique-se o distribuidor para as anotações cabíveis. 2. Diante do contido no mov. 57.1, intime-se a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR para, no prazo de dez (10) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer indicada na sentença de mov. 36.1. Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da decisão proferida, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do preceito. O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia após a intimação do representante legal do ente público obrigado ao cumprimento da ordem judicial. 3. Diligências necessárias. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2022, 11:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/02/2022, 11:06

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/02/2022, 10:38

PROCESSO REATIVADO

21/02/2022, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/02/2022, 14:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/04/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2020, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2020, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2020, 12:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/04/2020, 12:43

PROCESSO REATIVADO

20/04/2020, 12:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2019, 14:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/06/2019, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2019, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2019, 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

03/06/2019, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

24/05/2019, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2019, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2019, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 14:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

07/05/2019, 17:38

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

07/05/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

07/05/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2019, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2019, 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/03/2019, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/03/2019, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

08/03/2019, 00:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2019, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 16:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/02/2019, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/02/2019, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MOACIR MARTINS REPRESENTADO(A) POR VALDIR MENDES

02/02/2019, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2019, 13:25

MANDADO DEVOLVIDO

10/01/2019, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 10:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/12/2018, 17:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2018, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO

17/12/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

14/12/2018, 17:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/12/2018, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2018, 16:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/12/2018, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2018, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2018, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2018, 08:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/12/2018, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2018, 14:42

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

13/12/2018, 14:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2018, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2018, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2018, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2018, 14:16

OUTROS

•21/02/2022, 18:07

OUTROS

•20/04/2020, 15:00

OUTROS

•07/05/2019, 17:38

OUTROS

•10/04/2019, 14:17

OUTROS

•17/12/2018, 13:40

OUTROS

•13/12/2018, 19:29