Execução Fiscal 0001187-37.2018.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0001187-37.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001187-37.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0001187-37.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.968.314,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AUDI - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Renato Padilha de Miranda Sobrinho DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do crédito informado na CDA. 2. Efetuada a citação da executada, não foi localizado bens penhoráveis. 3. Após algumas tentativas frustradas de localizar bens, o exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, portanto, de acordo com o §2 da LEF, defiro a suspensão com o prazo máximo de 1(um) ano. 4. Quanto ao fato a Lei de Execução Fiscal (6.830/1980) assim dispõe em seu artigo 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 5. Ante o exposto, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de por 1(um) ano. 6. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Credor para movimentar o feito, caso ele não tenha se manifestado pela desnecessidade de nova intimação. 7. Cumprida a diligência do item anterior, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição até que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 8. Após as comunicações determinadas por este juízo, decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 9. Diligências necessárias. Arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(23)