Execução de Título Extrajudicial 0001537-81.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001537-81.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0001537-81.1998.8.16.0001 1. Considerando a cessão de crédito comunicada no mov. 293, e o disposto no art. 778, §1º, III, do CPC, defiro o pedido de substituição processual. Proceda-se à retificação da autuação e da distribuição em relação ao polo ativo. 2. Nos embargos de declaração do mov. 282, o executado Ari Carlos Cantele alegou que a decisão do mov. 274 é omissa quanto à impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, haja vista se tratar de quantia irrisória, e, além disso, que deve ser aplicada extensivamente a previsão do art. 833, X, do CPC. 3. Assiste razão ao embargante quanto à omissão na decisão em relação ao fundamento de impenhorabilidade. No entanto, o pedido não comporta deferimento haja vista inexistir prova de que tais recursos constituíam reserva de capital, de forma a se assemelhar a uma poupança. Quanto ao assunto, observe-se o seguinte julgado do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. 1. Impenhorabilidade da conta corrente da executada – Não acolhimento – Ausência de prova de que os valores penhorados são correspondentes a verba salarial – Ônus da executada – Precedente do TJPR – Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, para considerar impenhorável valores de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente – Impossibilidade de aplicação no presente caso – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados possuem natureza de reserva de capital. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Inicialmente, insta salientar que conforme dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, cuja confere sustento a família. Contudo, no caso em deslinde, nota-se a ausência de comprovação, por parte da agravante, de que os valores bloqueados se consubstanciem em verbas remuneratórias destinadas ao sustento da mesma e de sua família, limitando-se a alegar a impenhorabilidade de tais valores, sem, no entanto, produzir prova de que o montante constrito se constitua em reserva financeira. Muito embora a jurisprudência aceite que valores mantidos em conta corrente, sejam alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, faz necessário que esta quantia (inferior a 40 salários-mínimos) possua o caráter de reserva monetária para viabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035715-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.01.2022) 4. De igual modo, o pedido de desbloqueio decorrente da irrisoriedade do valor constrito em relação à dívida exequenda não merece acolhimento, uma vez que tal hipótese não se afigura como causa de impenhorabilidade. Observe-se, de caso semelhante, o seguinte julgado do Eg. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 2. VALOR BLOQUEADO DE CONTA DO PAGSEGURO INTERNET. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É ônus do requerente demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta corrente preenche os requisitos legais dispostos no art. 833 do CPC.2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida cobrada, não impede a sua penhora, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051915-38.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) 5. Desta feita, recebo os embargos de declaração do mov. 282 para suprir a fundamentação da decisão do mov. 274, sem, contudo, alterar sua conclusão. 6. Considerando a cessão do crédito noticiada no mov. 293, e para evitar eventual argumentação acerca de surpresa, intime-se a parte exequente para que, em até 15 dias, sob pena de preclusão, se manifeste quanto ao item 7 do mov. 274, bem como sobre as respostas de ofícios anexados aos movs. 289, 290 e 292. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SECHEL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (“SECHEL”)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2025

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GRANOSUL AGROINDUDTRIAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SECHEL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (“SECHEL”)

DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO TIMM

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