Procedimento Comum Cível 0012798-16.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012798-16.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012798-16.2016.8.16.0194 1. Noticiado o falecimento do advogado inicialmente constituído pela parte autora - Dr. Emidio Bueno Marques (evento 133.2) -, seu respectivo espólio requereu habilitação nos autos e pugnou pela reserva de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho desempenhado (evento 144.1). Consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia, constitui-se como direito do espólio do advogado falecido a execução dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos próprios autos em que da ação em que tenha atuado o advogado e tenham sido fixados os honorários. Considerando que ainda não há decisão judicial que fixe ou arbitre honorários de sucumbência, habilite-se provisoriamente como terceiro interessado o espólio de Emidio Bueno Marques, representado pela inventariante Inês Luana Marques Wolff (eventos 144.1 a 144.3). Todavia, desde já esclareço que havendo qualquer litígio entre os interessados acerca da verba honorária, o pedido de reserva de honorários advocatícios deverá ser deduzido em ação autônoma, não se aplicando o artigo 24, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.906/1994, consoante sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diligências necessárias. 2. Houve a constituição de novo procurador nos autos pela parte autora (evento 136.2), contudo, infere-se que a constituinte Taiane Fagundes Piacecki não é legítima representante do espólio de Marcelo Silveira Piacecki. Consoante documento encartado aos autos no evento 19.4, recai sobre a inventariante, Sra. Marisa Aparecida Fila, a representação do espólio. Assim, intime-se a parte autora para que proceda à regularização de sua representação em 15 (quinze) dias. 3. Retifique-se o cadastro de advogados em nome da parte autora, habilitando-se o advogado Dr. Marcelo Fila Piacecki (evento 136.2), para que seja intimado eletronicamente para o cumprimento da regularização determinada no item 2. Intimem-se. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCELO SILVEIRA PIACECKI REPRESENTADO(A) POR MARISA APARECIDA FILA, TAIANE FAGUNDES PIACECKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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