Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028944-71.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0028944-71.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028944-71.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028944-71.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/09/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VALDECIR AGUIAR O representante do Ministério Público requereu a declinação de competência para julgamento do feito em prol do Juízo Comum, tendo em vista a não localização do réu. Foi designada audiência de instrução e julgamento, todavia, o réu não foi encontrado. Conforme se vislumbra pela observação dos autos, foram realizadas buscas de endereço, contudo não lograram êxito em citar o denunciado nos endereços localizados. Prevê o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 que não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Esgotadas as possibilidades de localizar o paradeiro do réu, esgotou-se também a competência deste Juizado para processar a lide. Desta forma, o processo deve ser encaminhado ao Juízo Comum, competente que é. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 C/C A RESOLUÇÃO 43/2016 DO TRF4. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE RITO ORDINÁRIO COMUM. ADEQUABILIDADE. 1. Acaso o acusado não seja encontrado para ser citado, o magistrado do juizado especial (no caso, o criminal), deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para que seja adotado o procedimento previsto na no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. 2. No caso, como sobreveio a existência de uma causa modificadora da competência, expressamente descrita no artigo 66 da Lei nº 9.099/95, qual seja; a necessária expedição de edital para citação, mostrou-se correta a declinação da competência, com redistribuição livre (por sorteio) para os quatro Juízos (federais e substitutos da 3ª e 5ª Vara) que detêm, conforme a Resolução 43/2019/TRF4 essa competência concorrente. 3.É sabido que não há a possibilidade de citação por edital em sede de Juizados Especiais Criminais, pois incompatível com os princípios norteadores de sua atuação, caso o autor do fato não seja encontrado para citação, ou seja, após o oferecimento da denúncia, a competência desloca-se para a Justiça Comum. 4. É, portanto, do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR a competência para processar e julgar a ação penal 5017496-84.2019.4.04.7002, promovendo-se inicialmente a citação do acusado por edital, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 5. Conflito de Jurisdição conhecido e julgado procedente. (TRF-4 - CJ: 50449933020194040000 5044993-30.2019.4.04.0000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 21/11/2019, QUARTA SEÇÃO). Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para julgamento da causa, indicando como competente o Juízo de uma das Varas Criminais desta Comarca, observadas as regras de competência interna deste Tribunal. Retire-se de pauta a audiência de instrução designada. Ciência ao Ministério Público. Int. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

23/02/2022, 00:00

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RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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