Cumprimento de sentença 0013017-79.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013017-79.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013017-79.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013017-79.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Embargante(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s): Município de Paranaguá/PR Com efeito, no cotejo dos autos, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças nesses autos, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” A primeira sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo ora requerente, declarando a prescrição dos débitos tributários e a nulidade do lançamento, condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e extinguindo a execução fiscal de origem. Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a vara da Fazenda Pública, os embargos receberam, por equívoco, sentença extinguindo a demanda ante a ausência de interesse de agir. Prolatadas duas sentenças na mesma lide, inclusive com a instauração de cumprimento de sentença com relação à primeira, a posterior é inexistente. Dispõe o art. 494 do CPC que o juiz, ao publicar a sentença, cumpre e acaba a prestação jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir de ofício inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos. Portanto é de rigor a declaração de nulidade da sentença de mov. 1.1 / fl. 78, proferida nestes embargos, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, na forma do art. 494 do CPC, defiro o pedido formulado pela embargante para declarar a nulidade da sentença de mov. 1.1 / fl. 78, a fim de tornar sem efeito a decisão proferida e declarando nulos os atos posteriores. Posto isto, e que os cálculos apresentados pela embargante, em mov. 1.1 / fl. 70, datam de fevereiro de 2009, intime-se a parte para que promova a atualização da planilha de débitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para que comprove o recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias, ou impugne os cálculos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, caput, do CPC No silêncio, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV. Preparadas as custas, arquivem-se. Intimem-se. Paranaguá, 09 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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