Petição Criminal 0001724-92.2021.8.16.0095 - TJPR

Petição Criminal 0001724-92.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001724-92.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-92.2021.8.16.0095 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Data da Infração: 31/08/2020 Requerente(s): AMAURI SLOMPO artes moveis transportes sloompo Requerido(s): JOSE LUIZ POLLI TAISE GOMES CAPITANI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão formulado por AMAURI SLOMPO ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, em face de TAISE GOMES CAPITANI e JOSÉ LUIZ POLLI. O juízo da Vara Criminal de Caxias do Sul/RS deferiu “o lançamento de restrição de circulação do veículo”, efetivada por meio do RENAJUD (mov. 1.7). A decisão de mov. 1.14 declinou a competência para processamento da demanda para este juízo, ao fundamento de que esta é a comarca de domicílio da vítima. Instado a se manifestar, o representante ministerial se manifestou pela “incompetência desta Comarca de Irati para o processamento e julgamento do fato em noticiado nos presentes autos e, consequentemente, do presente pedido de busca e apreensão, nos termos do artigo 70, “caput”, do Código de Processo Penal, com a consequente suscitação de conflito negativo de competência”, tendo em vista que o crime de estelionato ocorre no momento da entrega do veículo (mov. 8.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Razão assiste ao agente ministerial, a fim de declarar a incompetência deste juízo. Isto porque da leitura atenta dos autos se extrai que a situação fática que resultou no pedido de busca e apreensão formulado por AMAURI SLOMPO ocorreu em frente à rodoviária da cidade de Caxias do Sul/RS. Dessa forma, conforme previsto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência para o processamento e julgamento do feito é a do local em que a infração se consumou, qual seja, na comarca de Caxias do Sul/RS. Observe-se, ademais, que, em que pese o juízo da Vara Criminal de Caxias do Sul/RS tenha declinado a competência para este juízo ao fundamento de que a vítima reside nesta comarca, conforme disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo, dos autos se extrai que o suposto crime não se consumou mediante o depósito bancário, que sequer chegou a acontecer, mas sim no momento da entrega do caminhão a JOSÉ LUIZ POLLI. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. VEÍCULO ENTREGUE A PESSOA DE CONFIANÇA PARA VENDA. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO POR ASSINATURA QUE NÃO CONFERE E BAIXA DE TALONÁRIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO (ART. 70, CPP): LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO LOCAL DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. 1. Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. 2. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no momento e lugar em que o estelionatário aufere proveito econômico em prejuízo da vítima. 3. Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre quando a vítima é ardilosamente induzida a, voluntariamente, depositar na conta do estelionatário o preço de uma mercadoria que jamais chega a receber, da hipótese (como a dos autos) em que a vítima, também iludida por um ardil, é levada a crer que o pagamento pelo produto por ela vendido foi ou será devidamente efetuado e, em consequência disso, voluntariamente entrega a mercadoria. Na primeira das situações (em que pagamentos são feitos pela vítima ao estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade financeira da vítima. Tratando-se de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, isso ocorre quando os valores saem da entidade financeira sacada. Por esse motivo, em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária. Já na segunda hipótese, em que a vítima é a vendedora do produto, o estelionatário aufere proveito econômico em prejuízo da vítima quando recebe a mercadoria e não chega a pagar por ela. Em tais situações, por óbvio, o local em que é obtida a vantagem ilícita é o local da retirada do produto. Nesse diapasão: CC 113.947/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 06/03/2014; CC 101.900/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010 e CC 96.109/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 23/09/2009. 4. De mais a mais, como todos os fatos ocorreram na cidade de Paracatu, local onde se situa a agência bancária da vítima, na qual foram depositados os cheques devolvidos, e quase todos os envolvidos podem ser ali encontrados, revela-se mais conveniente para a coleta de provas que o Inquérito Policial ali permaneça. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paracatu/MG, o suscitado, para conduzir o presente Inquérito Policial e, eventualmente, julgar a ação penal dele derivada. (STJ - CC: 158703 DF 2018/0124360-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) (grifei). 3. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. 3.1. REMETAM-SE os autos ao juízo competente, da Vara Criminal de Caxias do Sul/RS, com as homenagens de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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