Execução Fiscal 0012445-21.2009.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0012445-21.2009.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012445-21.2009.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0012445-21.2009.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.709,94 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): A C G Serviços Fitossanitarios Ltda 1. Sabe-se bem que a dissolução irregular da sociedade é considerada como infração à lei (segunda hipótese de redirecionamento), quando então é cabível a inclusão do sócio como devedor, sendo assente na jurisprudência que “[p]resume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435 do STJ). O presente caso trata-se de uma dissolução irregular por força da Súmula 435/STJ, já que, a certidão de mov. 1.1 p. 9 juntada pelo oficial de justiça, mostra que o executado encerrou suas atividades no endereço apresentado na inicial e corroborando com essa informação, a empresa encontra-se inapta perante ao cadastro nacional da pessoa jurídica (mov. 31.1), ainda estando pendentes os tributos devidos ao Município. Assim, constatado o encerramento das atividades da empresa, e estando pendente o débito (em execução), o pedido de inclusão do sócio administrador merece acolhida. 2. Isto posto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. 3. Cite-se o sócio indicado no mov. 30.1 (CIDINEI RIBEIRO DE CAMARGO LAROCCA,), via carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado/carta precatória de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo, faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, se necessário. 5. Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Caso, informado nos autos o pronto pagamento, ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o Município. 7. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 7.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 7.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 7.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 8. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 8.1. Havendo requerido de penhora via Sistema BacenJud, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BACENJUD. Após, caso positiva a diligência, intime-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854 do CPC/2015. 8.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, intimando o exequente para manifestar interesse no bem. Manifestado o interesse, expeça-se termo de penhora do(s) veículo(s). 9. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 10. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a secretaria o apensamento aos presentes autos. 10.1. Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei n.º 6.830/80. 11. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 12. Infrutífera a tentativa de bloqueio via BacenJud e também a de restrição via RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. RAFAEL KRAMER BRAGA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(54)