Execução Fiscal 0005113-38.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0005113-38.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005113-38.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005113-38.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339,62 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): csm ranieri e cia ltda Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL em face de CSM RANIERI E CIA LTDA EPP, visando a cobrança de taxa sanitária do ano de 2016 (CDA nº. 2019/11). A executada CSM RANIERI E CIA LTDA EPP apresentou exceção de pré-executividade (seq. 34.1), alegando que a) a sra. Cleonildes Santos Menezes Ranieri era sócia da empresa executada, porém, não é responsável pela obrigação e não existe débito pendente; b) em maio de 2005, a empresa excipiente foi alienada a Boanejos Baltieri e Rosilene Craco Baltieri por meio de contrato de compra e venda, os quais, por sua vez, em setembro de 2016, a alienaram a Elcio Rodrigues da Silva e Roseli Alves da Silva, cuja razão social foi alterada para Rodrigues & Alves Ltda e permanece ativa; c) no levantamento da empresa localizada na Av. Anunciato Sonni, n. 3.362, consta que está instalada a empresa Rodrigues & Alves Ltda e que não há débito pendente de pagamento; d) o exequente está cobrando taxa sanitária em duplicidade, como se no local houvesse duas empresas distintas; e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; f) o excepto deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, visto que foi acionada por uma dívida que não existe e que não é sua. Por fim, requereu o acolhimento da exceção. Juntou procuração e documentos (seq 34.2/34.8). Juntou-se o ato constitutivo e todos os ulteriores arquivamentos feitos no prontuário da empresa executada (seq. 47.1). A parte exequente/excepta apresentou impugnação no seq. 50.1, requerendo o não conhecimento e a rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio réplica no seq. 56.1, oportunidade em que a executada/excipiente rebateu os argumentos lançados e reafirmou, em termos gerais, os pedidos da exceção de pré-executividade. A executada requereu tutela de urgência incidental para que seja determinado ao exequente a suspensão da cobrança de impostos e o ingresso de nova ação até o final do julgamento do feito (seq. 57). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou dos requisitos formais do título executivo. Tratam-se de vícios verificáveis sem a necessidade de aprofundamento, que poderiam ter sido reconhecidos de ofício pelo juiz, ao receber a petição inicial. No caso em tela, a excipiente alega ser parte ilegítima para responder, no polo passivo, pela solvabilidade da dívida em execução. Contudo, a respeito da sucessão empresarial, frise-se que não é possível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária, para desconstituir a CDA, a prova pré-constituída quanto ao direito alegado, o que não é o caso dos autos. Isso porque se trata de convenção particular, não podendo ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. Logo, é irrelevante o que as partes dispuseram na compra e venda. Ademais, pelos documentos apresentados pela excipiente, não é possível afirmar que a empresa executada (CSM RANIERI E CIA LTDA EPP) é a mesma que figura como objeto do contrato de compra e venda do seq. 34.5 (“CEDRAL”). Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se permite a alteração da Certidão de Dívida Ativa no curso do processo em razão de erros materiais ou formais, não se podendo fazer alterações que impliquem em alteração do sujeito passivo da exação. Trata-se de entendimento já pacificado, consubstanciado na Súmula nº 392 daquela corte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, tendo havido alteração do sujeito passivo, ou quando constatado outro erro a afetar substancialmente a própria relação de direito material, a solução é a revisão do lançamento e sua renovação. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. 3. Incabível a fixação de honorários advocatícios, já que “na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ocorre o prosseguimento da execução, na qual deve haver a fixação de tal verba.” (TJPR, EmbInfriCiv nº 348.023-3/02, 15º CCiv., Rel. Des. Luis Carlos Gabardo, j. em14/03/2007). 4. Intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE CSM RANIERI E CIA LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(114)