Procedimento Comum Cível 0004039-12.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004039-12.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004039-12.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004039-12.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.583,07 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes Autos nº 0004039-12.2020.8.16.0101 de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS propôs ação de ressarcimento de danos materiais em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que a) celebrou contrato de seguro de bens com Adriana Cassemiro da Costa, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice 659029947); b) no dia 03 de março de 2020, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados (sinistro n.º 113202003110816); c) a autora pagou em favor de seu segurado o valor de R$4.583,07, valor este referente aos bens, segundo apólice de seguros; d) em razão do pagamento do sinistro, ocorreu a sub-rogação dos direitos e ações do segurado ao segurador; e) em razão da sub-rogação, deve ser aplicado o CDC. Por fim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$4.583,07, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.1 a 1.13. Citado (seq. 23.1), o réu apresentou contestação no seq. 24.1, aduzindo a) a incompetência relativa do foro; b) a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como a apólice de seguro e comprovante de pagamento; c) a ausência de prévio procedimento administrativo; d) a inaplicabilidade do CDC; e) a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova; f) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; g) a ausência de nexo causal; h) que sua responsabilidade estende-se até o ponto de entrega da energia e que é de responsabilidade do usuário suas instalações elétricas internas; i) na hipótese de ser condenado, há culpa concorrente do segurado pela desídia na proteção da unidade consumidora; j) a violação ao princípio da cooperação, pois não lhe foi oportunizada a possibilidade de fazer vistoria administrativa dos aparelhos sinistrados; k) a ausência de laudo de vistoria prévia do imóvel segurado, não havendo comprovação das instalações internas à época do suposto sinistro; l) que impugna os documentos apresentados pela parte autora. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares, a total improcedência dos pedidos formulados pela requerente, o reconhecimento da culpa concorrente do segurado. Juntou procuração e documentos nos seqs. 24.2/24.6. Sobreveio réplica no seq. 29.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 34.1 e 36.1). Na decisão proferida no seq. 38.1, foi declarada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, bem como determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Intimadas, as partes não se manifestaram (seqs. 43 e 44). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova (seq. 46.1). A parte ré ratificou o pedido de julgamento antecipado do feito (seq. 51.1); a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 52). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar as questões preliminares arguidas pela parte requerida. 2.1. Das questões processuais pendentes 2.1.1. Da inépcia da inicial A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, como a apólice de seguro e comprovante de pagamento. Pois bem. Segundo o art. 330, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando: Art. 330. [...] §1º [...] I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, da análise da exordial, observa-se que os requisitos formais do preceptivo legal em foco foram atendidos, razão pela qual não há se falar em carência da ação. Ademais, a apólice e o comprovante de pagamento foram acostados nos seqs. 1.5 e 1.11. Dessarte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.1.2. Da ausência de prévio procedimento administrativo Aduz a parte ré a ausência de prévio procedimento administrativo. Ocorre que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo, refutando-se a preliminar ora em exame. Feitas essas considerações, vislumbra-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valores, em regresso, da seguradora de empresa sinistrada por suposta responsabilidade da requerida. Discute-se, outrossim, o mérito de tal imputação. Insta destacar que não merece guarida a assertiva da ré no que pertine à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remunerados mediante tarifa, são regidos por aquele Diploma (precedentes: REsp 754.784/PR, REsp 525.500/AL, REsp 609.332/SC). Em relação à modificação do ônus da prova, a questão já foi apreciada através da decisão saneadora do seq. 46.1, em que foi deferida a inversão do ônus probante. Esclarecidos esses pontos, é de se ressaltar, primeiramente, que, em se tratando de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva pelos danos que sua ação ou omissão causar a terceiros, insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dispõe tal dispositivo constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (destaquei) Esta responsabilidade é fundada no chamado "risco administrativo", inerente às pessoas de direito público e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado. Por sua vez, na classificação dos serviços públicos, emergem aqueles serviços ditos impróprios do Estado, que, conforme o jurista acima citado, são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros. Nestes termos, a Administração os presta por meio de seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais) ou delega sua prestação às concessionárias, permissionárias, ou autorizatárias, mediante contrapartida remunerada do usuário direto. A requerida é empresa pública de economia mista, prestadora de serviço público, mediante concessão da Administração, de modo que deve responder pelos danos causados aos usuários do serviço, incidindo, na hipótese, a denominada responsabilidade objetiva. Com efeito, presente o nexo causal, existe o dever de indenizar, excluído tão somente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (que excluem o nexo causal). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MANEJADA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS POR SEGURADO. 1. OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDA DE QUEIMA DE MÓDULO CONCENTRADOR DE ABASTECIMENTO MODELO MCA, SÉRIE 164, DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, PELA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE ENERGIA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO PELA COPEL ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ALÍNEAS "A" A "C", DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC/73 (INCISOS I A IV, DO ARTIGO 85, § 2º, DO NCPC). ARBITRAMENTO EM FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VALOR DETERMINADO. ADSTRAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMOS DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1478884-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 18.05.2017) Com a prova do dano ao segurado, bem como a prova do pagamento do seguro ao mesmo, opera-se a sub-rogação em favor da seguradora, na forma do art. 346 e seguintes do Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A autora seguradora estava obrigada ao pagamento ao segurado do valor referente aos danos, em razão de contrato. Nesse sentido, o pagamento confere à seguradora o direito de sub-rogar-se nos direitos do consumidor prejudicado: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. No que se refere especificamente ao pagamento do seguro de danos, o art. 786 do Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Com efeito, nos termos do disposto nos art. 346, inc. III, 350 e 786, todos do Código Civil, a requerente, que pagou ao segurado a reparação pelo sinistro, sub-rogou-se no direito deste de pleitear a respectivo ressarcimento da responsável pelo dano, no limite dos valores que desembolsou. O direito de sub-rogação da seguradora inclui as prerrogativas do consumidor, na forma do CDC. A propósito, ainda que não se falasse na aplicação do CDC, é certo que a responsabilidade da concessionária é objetiva, e a ela cabe a prova da exclusão do nexo causal (culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior). In casu, temos que a prova trazida pela requerente é suficiente à procedência da ação, já que não se desincumbiu a requerida da prova em sentido contrário. A requerente apresentou cópia do procedimento instaurado para reparação dos danos (seq. 1.10), bem como laudo técnico de empresa privada especializada - que nenhum interesse tem no resultado desta ação -, atestando que os equipamentos eletrônicos submetidos à análise “foram testados eletronicamente e apesar de (ALGUNS) não apresentarem marcas visíveis de danos, foram danificados por queda ou excesso de energia elétrica (RAIO), constatando assim que os mesmos estão sem condições de concerto [SIC]” (seq. 1.8).Outrossim, o comprovante de pagamento ao segurado no seq. 1.11 faz prova cabal do valor desembolsado pela autora, na regulação do sinistro em questão. A seu turno, a requerida juntou documentos que indicam que houve interrupção de energia elétrica na unidade consumidora do segurado na data do sinistro (seq. 24.4 e 24.5). Dessarte, não há razão para acolhimento dos argumentos trazidos pela requerida, para o fim de desobrigá-la à reparação dos danos em questão. A excelência dos serviços prestados pela requerida não a exime de reparar o dano, se e quando ocorrer. Diante da prova do dano efetivo e do ressarcimento ao proprietário dos bens, era da concessionária ré o ônus da prova da ausência de nexo causal, ou mesmo de culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior. Contudo, esta prova não foi produzida pela requerida. Oportuno acrescentar que não se considera caso fortuito ou força maior a interrupção abrupta no fornecimento de energia e seu posterior restabelecimento, também de forma abrupta. Estes eventos são considerados previsíveis, além de integrarem o chamado risco administrativo (risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária). Se houve caso fortuito, trata-se do chamado “fortuito interno”, ou seja, o fortuito que se inclui no risco inerente à atividade da concessionária. Deste modo, verifica-se que a requerida falhou na prestação de serviços, deixando de cumprir a imposição legal de prestação de serviço seguro, conforme prevê o art. 22 do CDC, verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Dessarte, no que se refere ao dano, a prova documental demonstra que a interrupção do fornecimento de energia causou danos à segurada Adriana Cassemiro da Costa. Presentes, pois, o nexo causal e a falha na prestação de serviços pela requerida, mais o dano ocorrido, conforme destacado, com respaldo também nos art. 186 e 927, ambos do Código Civil, razão assiste à parte autora em buscar o ressarcimento do valor gasto no sinistro n.º 113202003110816 (seq. 1.10), devendo assim ser restituída da importância aventada na inicial. Portanto, impõe-se o acolhimento do valor pleiteado na inicial, correspondente à indenização paga ao segurado, não sendo cabível qualquer questionamento concernente ao quantum indenizatório, em decorrência da depreciação do bem. O valor pago decorre do pactuado entre os contratantes do seguro, estando a obrigação da seguradora adstrita ao montante segurado. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS nesta ação de ressarcimento de danos materiais proposta em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$4.583,07 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos) à parte autora, a título de danos materiais, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (02/04/2020), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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