Procedimento Comum Cível 0003648-91.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003648-91.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003648-91.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003648-91.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.868,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. 1. A parte ré opôs embargos de declaração no seq. 142.1 em face da sentença proferida no seq. 137.1, sustentando que o valor dos honorários de sucumbência devem ser majorados. Instada, a parte adversa não se manifestou (seq. 146). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargante em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem eles ser rejeitados. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Doutro giro, vislumbra-se que a embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 142.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão hostilizada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(201)