Execução Fiscal 0000313-11.2012.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0000313-11.2012.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 14:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/08/2022, 20:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 20:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2022, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2022, 11:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

25/05/2022, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/04/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000313-11.2012.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-11.2012.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.072,23 Exequente(s): MUNICÍPIO DE KALORÉ Executado(s): DURVAL SOSSAI Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 11:18

Documentos

OUTROS

•07/02/2022, 00:23

OUTROS

•17/10/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000313-11.2012.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-11.2012.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.072,23 Exequente(s): MUNICÍPIO DE KALORÉ Executado(s): DURVAL SOSSAI Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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