Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001497-21.2020.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001497-21.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-21.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão Valor da Causa: R$32.023,89 Autor(s): ACB COMERCIO DE PNEUS EIRELI Réu(s): Município de Bom Sucesso/PR Vistos. 1. PRELIMINARMENTE, determino que a Secretaria e o Cart. Distribuidor promovam as anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Também, deverão, se for o caso, anotar a inversão dos polos da relação processual. 2. INTIME-SE a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias [1]. 3. Em não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento da dívida atualizada por RPV e/ou Precatório, no prazo de 2 meses [2], sob pena de sequestro [3]. No caso da expedição da RPV e/ou Precatório, deverá a Secretaria observar os procedimentos do Decreto Judiciário n. 520/2020, SEI!TJPR Nº 0028317-73.2016.8.16.6000. 4. Não havendo pagamento e não sendo opostos embargos à execução, proceda-se ao sequestro do valor suficiente para o devido pagamento da dívida cobrada, devendo o respectivo montante ser depositado em conta devidamente vinculada a este Juízo [4]. 5. Feito o bloqueio, promova-se a imediata transferência dos valores para uma conta poupança judicial, a fim de afastar os efeitos da mora. Com a transferência, os valores passarão a ser remunerados pela poupança judicial. Ao contrário, caso ficassem apenas bloqueados, permaneceriam congelados, continuando o executado a responder pela correção e juros. Com efeito, o “depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” [5]. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 535, CPC [2] Art. 535, §3º, I e II do CPC [3] Art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. [4] “Transitada em julgado a sentença, caberá ao juízo da condenação requisitar ao condenado o pagamento do valor da condenação o prazo de 60 dias, por meio de depósito em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Não sendo atendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro da quantia devida (...)”.(AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Método. São Paulo. 2016. P. 1.243) [5] EREsp 1.306.735-MG, Corte Especial, DJe 29/5/2013; e EREsp 119.602-SP, Corte Especial, DJ 17/12/1999. REsp 1.348.640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014.

23/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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