Reintegração / Manutenção de Posse 0000377-50.2020.8.16.0033 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000377-50.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000377-50.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. JUAREZ DE PAULA e ADAIR ALMEIDA DE PAULA propuseram, em 28/11/2019, uma ação de obrigação de fazer em desfavor de SANDRO ROBERTO DOS REIS e SUSAN RUPPEL DOS REIS, objetivando a concessão de ordem, inclusive liminarmente, para que os réus lhes outorgassem a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 14.898 da CRI de Pinhais, objeto de compromisso entre as partes. A liminar foi indeferida ao mov. 16.1; e os réus ofereceram contestação ao mov. 105.1 defendendo, em síntese, que a não outorga da escritura se justificou na ausência do pagamento do preço no tempo e forma ajustados. Após a apresentação de réplica (mov. 114.1) e especificação das provas a serem produzidas (movs. 122.1 e 124.1), sobreveio notícia do falecimento do autor JUAREZ, suspendendo-se o feito para sua sucessão processual (mov. 135.1). São os autos 0013980-30.2019.8.16.0033. 2. Durante o andamento da demanda acima resumida, SANDRO ROBERTO DOS REIS e SUSAN RUPPEL DOS REIS propuseram, em 15/1/2020, ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse contra JUAREZ DE PAULA, ADAIR ALMEIDA DE PAULA, JOAQUIM AMAZONAS e ANTONIO MARCOS SUTIL DE OLIVEIRA, com o objetivo de rescindir o compromisso de compra e venda objeto da ação de obrigação de fazer e retomar a posse do bem. A liminar foi indeferida ao mov. 22.1, mas concedida parcialmente ao mov. 63.1, deferindo-se a tutela inibitória para que os réus se abstivessem de alienar ou ceder a posse a terceiros, averbando-se a indisponibilidade do bem na sua matrícula. Ordenou-se ainda a expedição de mandado de constatação, cumprido ao mov. 130.1 com a indicação dos réus JOAQUIM e ANTONIO MARCOS como sendo os ocupantes. Os réus JOAQUIM, JUAREZ e ADAIR apresentaram contestação aos movs. 142.1 e 187.1. Novo mandado de constatação foi cumprido aos movs. 214.1 e 229.1, indicando que o terceiro e quarto réus cederam suas posses a FABIO PEREIRA DE CAMPOS e GISELE MUTEKA CAMPOIS, e JEFFERSON BONIFACIO GARCIA e ELISABETHE LEONI MACHADO DEININ. O falecimento do réu JUAREZ foi noticiado por seu procurador ao mov. 268.1, implicando na suspensão do processo (mov. 271.1), havendo também aqui reiterados pedidos de prazo (mov. 274.1 e 282.1). Trata-se dos autos 0000377-50.2020.8.16.0033. 3. Por fim, SANDRO ROBERTO DOS REIS e SUSAN RUPPEL DOS REIS intentaram com ação indenizatória contra JUAREZ DE PAULA, ADAIR ALMEIDA DE PAULA, requerendo o pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação do imóvel. O feito encontra-se ainda na fase de citação (autos 0003213-59.2021.8.16.0033). 4. Como se vê dos sucintos, mas necessários relatórios acima, os processos encontram-se há meses suspensos para conclusão da sucessão processual do litigante JUAREZ. Segundo consta da certidão de óbito juntada ao mov. 135.2 dos autos 0013980-30.2019.8.16.0033 e mov. 268.2 dos autos 0000377-50.2020.8.16.0033, o de cujus faleceu em 23/6/2021 e deixou como herdeiros a esposa ADAIR, coautora da obrigação de fazer e corré da rescisão de contrato e da indenizatória; e três filhos: EDUARDO ALMEIRA DE PAULA, KHARIM ALMEIDA DE PAULA e WAGNER ALMEIDA DE PAULA. O descendente EDUARDO é menor de idade e completará 18 anos em 7/4/2022 (mov. 141.2 dos autos 0013980-30.2019.8.16.0033). Não há notícia de inventário em trâmite. A regularização dos polos das demandas, neste contexto, deveria ser simples. No entanto, embora a simplicidade da habilitação a ser procedida, e inobstante uma das sucessoras seja parte nos dois processos, com advogado a representando nos autos, e já estejam identificados os herdeiros, com documentação encartada, imotivados e reiterados pedidos de prazo têm sido apresentados, sob justificativa da dificuldade enfrentada para a colheita das assinaturas no instrumento de mandato pelos filhos do casal. Essa procrastinação, porém, não encontra espaço, porquanto a composição dos polos não deve se dar pelos herdeiros enquanto não ultimado o inventário, já que os direitos e obrigações do de cujus não são assumidos por eles em nome próprio, mas mantêm-se como universalidade titularizada e componente do Espólio, representado pelo inventariante, quando houver, ou por quem estiver na administração provisória dos bens, se ninguém tiver ainda assumido a inventariança. É o que estabelecem os arts. 75, VII, 110, 313, 613, 614, 618, I, 619, III, e 796 do CPC/15. Apenas depois de concluída a partilha é que cada herdeiro passa a ter legitimidade para integrar, ativa ou passivamente, demandas relacionadas aos bens herdados, nos limites da herança recebida (art. 796 do CPC e art. 1.997 do CC). 5. Dito isso, esclareço que o polo ativo da ação de obrigação de fazer (0013980-30.2019.8.16.0033) e o polo passivo das ações de rescisão de contrato (0000377-50.2020.8.16.0033) e indenizatória (0003213-59.2021.8.16.0033) devem ser compostos, sem prejuízo dos demais coautores e corréus, pelo ESPÓLIO DE JUAREZ DE PAULA, representado pela cônjuge supérstite ADAIR ALMEIDA DE PAULA, por ser, segundo consta, quem está na administração provisória de seus bens. Retifiquem-se as autuações e procedam-se as anotações necessárias. Sobrevindo notícia da abertura do inventário com a nomeação de inventariante que não seja a cônjuge, ou então de seu encerramento, procedam-se as necessárias correções para alteração do representante do Espólio (no primeiro caso) ou inclusão dos respectivos herdeiros em nome próprio (no último). 6. Sem prejuízo, habilitem-se nos três processos, como terceiros interessados, os herdeiros KHARIM ALMEIDA DE PAULA, WAGNER ALMEIDA DE PAULA e EDUARDO ALMEIRA DE PAULA, este último assistido por sua genitora, e intimem-se-os pessoalmente para que fiquem cientes da existência das demandas e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para tanto, intime-se a genitora ADAIR para declinar o endereço dos três, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 7. Expeça-se novo mandado de constatação para verificação de quem ocupa, a que título e desde quando cada um dos sobrados que compõe o imóvel objeto da lide, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a qualificação dos ocupantes e indicar a situação dos imóveis, se possível instruindo-os com registro fotográfico, bem como intimar esses ocupantes quanto à liminar concedida ao mov. 63.1 dos autos 0000377-50.2020.8.16.0033, para que não transfiram a posse a terceiros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada descumprimento. Cumpra-se pela Central de Mandados, com urgência. 8. Com o retorno do mandado, junte-se cópia nos três processos e intimem-se os litigantes para contraditório no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo as partes SANDRO e SUSAN, na oportunidade, indicar ainda o interesse e cabimento na retificação do polo passivo das ações em que figuram como autores. 9. Desde logo, porém, considerando as já noticiadas transferências de posse, a fim de garantir o resultado útil do processo e evitar prejuízo a novos terceiros que possam vir a ocupar o bem, DEFIRO pedido de afixação de placa formulado ao mov. 192.1 dos autos 0000377-50.2020.8.16.0033. Intimem-se os autores. 10. Expeça-se também mandado de intimação pessoal dos réus ADAIR ALMEIDA DE PAULA, JOAQUIM AMAZONAS e ANTONIO MARCOS SUTIL DE OLIVEIRA para fiel observância da tutela provisória de mov. 63.1, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento (transferência da posse); bem como para que respeitem as placas que vierem a ser fixadas pelos autores na forma autorizada pelo item anterior, sob pena de incidência da mesma multa. 11. Oportunamente voltem para saneador em conjunto. 12. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito 1

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(32)