Execução Fiscal 0008912-45.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008912-45.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008912-45.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-45.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.473,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MOURA DOS SANTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL LTDA I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Moura dos Santos Equipamentos Industriais Ltda. – ME. A parte executada peticionou no mov. 16.1 e requereu o arquivamento e/ou suspensão da execução, com o desbloqueio das contas bancárias da empresa, ao argumento de que tramita na seara administrativa procedimento para revisão e compensação do crédito tributário. Acostou documentos (mov. 16.2 a 16.7). A Fazenda Pública, por sua vez, se inclinou pelo indeferimento do requerimento (mov. 25.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. De fato, assiste razão à Fazenda Pública quando argumenta que as causas de suspensão do crédito tributário estão exaustivamente elencadas no art. 151, do CTN, não estando aí prevista a hipótese de apresentação de declaração retificadora. Aliás, ainda que o art. 151, III, CTN preveja a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito em caso de reclamações e recursos, no caso em análise se observa que a declaração não possui a natureza recursal, já que manejada após a inscrição do débito em dívida ativa. O prosseguimento da execução, portanto, é medida que se impõe, já que a hipótese dos autos não abarca quaisquer das medidas previstas no art. 151, CTN. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO SEGURO GARANTIA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA VINCULADO AO JUÍZO. GARANTIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 151, DO CTN. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO COM O ACIONAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0027485-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.11.2021) De corolário, não há de falar de eventual desbloqueio de verbas bancárias ou suspensão de atos constritivos, já que resta hígida a exigibilidade do crédito. III. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada no mov. 16.1, nos termos da fundamentação. IV. Preclusa a presente, voltem-me conclusos para análise das petições de mov. 11.1 e 23.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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