Procedimento Comum Cível 0002109-76.2017.8.16.0096 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002109-76.2017.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002109-76.2017.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$906.000,00 Autor(s): Município de Iretama/PR Réu(s): ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA Terceiro(s): UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO 1. No mov. 175 o Município de Iretama e o demandado pleitearam o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia de amanhã, 22/02/2022, ao argumento de que estão em tratativas de acordo. 2. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, o que faço com fundamento em motivo diverso, concernente à publicação da Lei nº 14.430 de 25 de outubro de 2021. Explico. 3. No ano de 2021, especificamente no dia 26 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabelecendo, entre outras modificações, o conceito de improbidade administrativa, a supressão da modalidade culposa, incluindo o agente político como sujeito dos atos de improbidade, bem como conferindo ao Ministério Público a legitimidade exclusiva para propor a ação de improbidade. A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 5º), estabelecendo, ainda, que o Ministério Público possui o prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação, para manifestar interesse no prosseguimento das ações de improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso (art. 3º). Não adotada a providência, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 3º, § 2º). Dessa forma, o feito deverá prosseguir após a manifestação do Ministério Público. 4) Assim, determino a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos termos do art. 3º da Lei nº 14.230/2021, dando prosseguimento ao feito. 5. Após, intime-se o Município de Iretama para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 21 de fevereiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2025

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