Retificação de Registro de Imóvel 0002740-34.2018.8.16.0080 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0002740-34.2018.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002740-34.2018.8.16.0080 de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MATILDE MIEKO KOBAYASHI AKASHI, e como Requeridos, ARMANDO SHIGUEYUKI AKASHI, MARI MIYOKO GOTO AKASHI, AURORA HISSAE IRIYA, CELSO MITSUAKI IRIYA, NEUSA FUMIKO AKASHI, AMÉRICA HIROKO AKASHI e ELIEL DIAS MARCOLINO, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora é coproprietária de fração de terra, dentro duma área total de 386,00 (trezentos e oitenta e seis) alqueires paulistas, representada pelos lotes rurais constantes na Escritura Pública de Doação e Reserva de Usufruto lavrada no dia 19.12.1997, nesta cidade e comarca de Engenheiro Beltrão, Paraná, no Livro 57-N, às fls. 179/200, e Livro 58-N, às fls. 01/03, da Serventia Notarial local. Por força da aludida escritura, os outorgantes, MARIO SHIZUO AKASHI, juntamente com sua esposa AMÉRICA HIROKO AKASHI, efetuaram a doação das suas propriedades imobiliárias aos quatro (04) filhos, juntamente com seus respectivos cônjuges, de maneira que cada doação corresponde à 96,5 alqueires paulistas inseridos naqueles lotes discriminados na referida escritura pública, ressalvando eles, expressa e inequivocamente, uma CLÁUSULA DE REVERSÃO para que, ocorrendo o falecimento de qualquer dos donatários antes deles (doadores), retornaria o referido quinhão doado. A autora esclarece que o doador MARIO SHIZUO AKASHI faleceu em 16.11.1999, consolidando-se, nesta data, o domínio da porção doada aos donatários, enquanto o donatário, EDUARDO HIROSHI AKASHI veio a falecer em 18.10.2002 e o seu quinhão havido pela doação reverteu à genitora. Aduz, entretanto, equívoco na interpretação da cláusula de reversão, da Escritura Pública de Doação, de maneira que retornou à doadora AMÉRICA HIROKO AKASHI, sobrevivente ao herdeiro-donatário EDUARDO HIROSHI AKASHI, quinhão de terras a maior. Suscita que constou na escritura pública a doação em favor de Eduardo Hiroshi Akashi E sua mulher Sra. Matilde Mieko Kobayashi Akashi”, com a utilização da partícula de conjunção ‘e’, dando uma interpretação aditiva, de modo que Eduardo Hiroshi Akashi e Matilde Akashi são donatários individualizados, próprios e pessoais, caso a doação fosse específica apenas aos filhos, constaria o DONATÁRIO ‘casado com’, ou seja “Eduardo Hiroshi Akashi que é casado com a Sra. Matilde Mieko Kobayashi Akashi”, mas não foi esta a intenção e vontade dos doadores, pois contemplaram os filhos e seus cônjuges, sem quaisquer distinções. Acrescenta que não há referência expressa de que os donatários sejam única e exclusivamente os filhos herdeiros; pelo contrário, cita expressamente o termo doadores e donatários, incluindo a todos. Diante da qualidade de donatária da autora, alega que o Registro de Imóveis promoveu a reversão de 50% de 1/4 do imóvel da matrícula ao patrimônio da Sra. América Hiroko Akashi, quando em verdade deveria ter retornado somente 25% de 1/4 de cada área imobiliária, sendo que os outros 25% referem-se ao seu quinhão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ visto que, repise-se, figura também como donatária e não apenas cônjuge de donatário. Requer, por conseguinte, a retificação de registro imobiliário, declarando o erro cometido pela reversão à maior, na razão de 50% de 1/4 quando, de fato e de direito, trata-se de apenas 25% de 1/4 de cada matrícula pelo pretérito falecimento do doador MARIO SHIZUO AKASHI ao filho EDUARDO HIROSHI AKASHI. Os condôminos foram citados para apresentar defesa (mov. 39/44 e 82). A condômina NEUSA FUMIKO AKASHI compareceu aos autos e renunciou ao prazo para contestação, consignando que nada tem a opor aos pedidos do processo (mov. 22). Os réus AMÉRICA HIROKO AKASHI, AURORA HISSAE IRIYA e CELSO MITUSAKI IRIYA apresentaram contestação (mov. 51), arguindo a falta de interesse processual da autora e, no mérito, refutam o pedido da requerente, alegando que os doadores doaram os imóveis a seus filhos, não havendo condição de donatária da demandante. Argumentam, ainda, que nas declarações de vontade, deve-se atender mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem, invocando o princípio da boa-fé, razão pela qual deve-se entender que a doação foi feita para o filho. A autora impugnou a contestação (mov. 64), refutando os argumentos dos réus. Os demais réus não apresentaram contestação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos réus (mov. 107). Os demais, permaneceram inertes (mov. 108/110). Anteriormente à realização de audiência instrutória, foi suscitada pelo juízo questão acerca da prescrição, com a indagação das partes a respeito (mov. 263). A autora e a requerida NEUSA FUMIKO AKASHI alegaram a imprescritibilidade (mov. 270 e 276), enquanto os demais réus suscitaram a ocorrência da prescrição decenal (mov. 271). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO É certo que a jurisprudência inclina-se pela imprescritibilidade de ações meramente declaratórias. No entanto, a pretensão deduzida pela autora não é meramente declaratória, eis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ que formula requerimento de retificação do registro imobiliário, com efeitos constitutivos, para que passe a constar a reversão de somente 25% sobre o 1/4 que fora doado ao filho EDUARDO HIROSHI AKASHI pelo falecimento do doador MARIO SHIZUO AKASHI, de modo que, consectariamente, pretende a requerente que os demais 25% lhe sejam atribuídos, por entender figurar na escritura de doação como donatária e não somente como cônjuge do donatário-filho. Nesse diapasão, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema, é de que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando, por via de consequência, produzirem efeitos de natureza constitutiva. Vejamos: “Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. - As ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva. Precedentes. - A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, o que permite seu reconhecimento pelo Tribunal, mesmo quando o juiz não tenha se manifestado sobre a matéria. - Nas ações de retificação de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 436.931 - MG - 2002/0057658-0 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Julgamento: 16/12/2004 - grifei) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERVAÇÕES, E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.526 - MT (2020/0175458-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO – Julgamento: 17/08/2020 - grifei) Transcrevo parte do recente julgado (REsp nº 1.884.526/MT), em que o Ministro Moura Ribeiro discorre sobre o tema, destacando a ocorrência da prescrição para as ações declaratórias, quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória: “Cinge-se a controvérsia em saber se a ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda c/c cancelamento de matrículas, registros e averbações no registro imobiliário e pedido de reintegração de posse está sujeita ao instituto da prescrição. É assente nesta Corte que as ações meramente declaratórias, também cognominadas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ de declaratória pura, sem previsão de prazo em lei, não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. [...] Desta feita, para saber se a ação declaratória em exame submete-se ou não à prescrição, é imprescindível verificar se a pretensão nela formulada visa ou não à extinção, constituição ou modificação da relação jurídica. Em caso positivo, conforme se depreende dos julgados acima mencionados, incidirá a prescrição, dado que a declaração judicial trará ao mundo jurídico uma nova situação de fato e de direito, cuja consequência não será a mera constatação de uma relação jurídica pré-existente. Observa-se, dos autos, que RIQUINHO busca não apenas a mera declaração de nulidade da escritura pública feita, alegadamente, mediante fraude, mas também o cancelamento de matrículas, registros e averbações no registro imobiliário além da reintegração de posse. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações declaratórias, quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória, submeter-se-ão à prescrição. Nesse sentido, além dos julgados acima mencionados: REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 10/6/2009; AgInt no AREsp 1.081.222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 18/5/2018; REsp 1.046.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 24/8/2010, DJe 9/11/2010. Desse modo, considerando que o recorrente também pretende a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de invalidade de matrícula imobiliária - (Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro de Notas 2.175, fls. 85-v/86 perante o 24º Cartório de Notas da Comarca de São Paulo, registrada sob o nº R-6-M- 6.059, de 05/08/1981 do CRI de Cáceres-MT) - que pretende ver cancelada, é de reconhecer que o propósito deduzido não é puramente declaratório, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional.” (Decisão proferida em 17/08/2020) Insta frisar que, não havendo prazo definido em lei para a prescrição da pretensão de retificação do registro imobiliário, deve ser aplicado o disposto no art. 205, do Código Civil de 2002, que assim prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ In casu, o registro da reversão que se pretende retificar foi realizado em 25 de setembro de 2008 (mov. 1.8 a 1.54) e a ação foi ajuizada em 07 de novembro de 2018, isto é, depois de decorrido o prazo decenal contado a partir do registro da reversão impugnada, devendo ser reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição da pretensão da autora à retificação do registro imobiliário de reversão de 50% de 1/4 do imóvel da matrícula ao patrimônio de AMÉRICA HIROKO AKASHI em virtude do falecimento do filho EDUARDO HIROSHI AKASHI nas matrículas imobiliárias que acompanham a inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §§2º e 10, do art. 85, do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(26)