Procedimento Comum Cível 0002937-90.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002937-90.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: Dessa forma, evidente a existência de probabilidade do direito invocado pela parte autora. Além disso, está presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida em que são conhecidos os prejuízos decorrentes de indevido protesto do nome da pessoa perante Tabelionato de Protesto, ainda mais em relação a empresa atuante no mercado de consumo, que necessita da captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica. 5. Posto isto, presentes os requisitos legais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-90.2022.8.16.0001 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por MEDEFE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - ME em face de A. G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA e BANKOK SECURITIZADORA S/A. 2. A pessoa jurídica autora relatou ter mantido relações comerciais com a primeira requerida por vários anos. Disse que, entretanto, a requerida emitiu a Nota Fiscal nº 48.372 sem que tenha havido a compra e o recebimento dos insumos relacionados no documento. Alegou que com base na referida nota fiscal, foram emitidas 03 duplicatas mercantis no valor de R$ 1.581,73, cada. Asseverou que tais duplicatas foram objeto de cessão para a segunda requerida. Aduziu ter sido surpreendida com a realização de um protesto no valor de R$ 1.740,31, relacionado com a duplicata nº 48372/001, efetivado pela segunda requerida. Salientou que em contato com a primeira requerida, obteve resposta no sentido de que as duplicatas teriam sido emitidas por equívoco. Esclareceu que para não sofrer com a restrição que recaia sobre o seu nome, acabou realizando o pagamento do débito. Informou ter realizado consulta bancária onde constatou que subsistem boletos emitidos para quitação das duplicatas nº 48.372/002 e 48.372/003, com anotação de que na hipótese de não serem efetivados os pagamento até os dias 21/02/2022 e 07/03/2022, ocorrerá o protesto dos títulos. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que as requeridas se abstenham de protestar as duplicatas. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.14. 3. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora no teor a petição inicial. Com efeito, verifica-se que o documentos anexado ao mov. 1.9 é bastante claro a respeito do equívoco da primeira requerida na emissão das duplicatas em questão, bem como, na sua negociação com a segunda defiro a tutela provisória de urgência requerida no teor da petição inicial para o fim de determinar que as requeridas abstenham-se de protestar as duplicatas mercantis nº 48372/002 e 48372/003, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Defiro também o requerimento eventual apresentado pela pessoa jurídica autora. Assim, caso seja informado nos autos o recebimento de aviso de protesto ou de protesto efetivado, expeça-se de ofício ao respectivo Tabelionato de Protesto, determinando, a depender do caso, a sustação ou a suspensão dos protesto atinentes as duplicatas mercantis nº 48372/002 e 48372/003. 7. Inclua-se a audiência de conciliação/mediação prevista pelo art. 334 do CPC em pauta do CEJUSC. Após, intime-se a parte autora quanto a data da audiência, por intermédio de seu advogado, bem como, diligencie-se à citação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa n.º 073/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, para comparecer à audiência designada. A parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º, CPC. No caso de a parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, promova a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, a retirada da audiência de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I). Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II). Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do CPC. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item acima, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANKOK SECURITIZADORA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANKOK SECURITIZADORA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE A. G. INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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