Cumprimento de sentença 0004544-33.2008.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004544-33.2008.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0004544-33.2008.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ONICIA JOSÉ DIAS CASTILHO em desfavor de ANTONIO CARLOS GOGOLA, tendo por objeto a sentença de mov. 1.72 e acórdão de mov. 1.88, págs. 13 a 33. Com o trânsito em julgado e a baixa dos autos da superior instância, a autora veio a Juízo requerer a intimação do réu para pagamento do crédito que calculou em R$ 243.806,64 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) - mov. 20.2. Intimado, o devedor apresentou impugnação ao mov. 135.1, aduzindo a existência de excesso de execução e penhora sobre bem de família. Ao mov. 138. 1 este Juízo não conheceu das alegações de excesso de execução. A decisão foi agravada e foi deferido efeito suspensivo pleiteado pelo agravado ao mov. 160.1. Certidão de constatação ao mov. 183.1. O recurso foi provido (mov. 194.1), reformando a decisão agravada para o desbloqueio do valor penhorado na conta popança do executado e a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo ao mov. 225.1. O executado concordou com os cálculos apresentados pela Contadora e requereu o exame dos demais pedidos realizados na impugnação (mov. 231.1); e a exequente, também concordou com os cálculos apresentados e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório, no essencial. 2. Do excesso de execução. Diante do litígio instaurado entre as partes para definição exata do montante devido, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos, na forma do art. 524, §2º, do CPC, retornando com cálculo justificado, analítico e completo que concluiu que o valor devido ao exequente é de R$ 133.056,49 (cento e trinta e três mil, cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), havendo uma diferença de R$ 110.750,00 (cento e dez mil setecentos e cinquenta reais) para os R$ 243.806,64 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) - mov. 20.2. O cálculo está correto e nenhuma das partes opôs qualquer resistência a ele, devendo ser homologado. 3. Por consequência, assiste razão o executado na impugnação de mov. 135.1, havendo um excesso de execução de R$ 110.750,00 (cento e dez mil setecentos e cinquenta reais). 4. Do bem de família. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel penhorado ao mov. 104.1, objeto da matrícula nº 17.415 do CRI de Pinhais, constitui, de fato, bem de família, conforme documentos acostados nestes autos (movs. 135.15 a 135.48 e 183.2). Verifica-se também, que o débito exequendo não se encontra previsto entre as exceções do art. 3° da Lei 8009/90. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de mov. 225.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 135.1, ao efeito para reconhecer a impenhorabilidade do bem de matrícula nº 17.415, nos termos da Lei 8.009/90 (art. 1º), bem como, a tese de excesso de execução e admitir como devida ao exequente a quantia de R$ 133.056,49 (cento e trinta e três mil cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Levante-se a penhora e cientifiquem-se os litigantes. 6. Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia, e que se mantém mesmo na vigência do CPC/2015, conforme elucidado nos EDcl no AgInt no REsp 1.657.458/PR, diante do acolhimento da impugnação CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários ao procurador do executado/impugnante, que, atendendo aos critérios do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor expurgado da execução (proveito econômico obtido), apurado mediante dedução do crédito perseguido pela exequente (R$ 243.806,64) daquele efetivamente devido (R$ 133.056,49). 7. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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