Procedimento Comum Cível 0001675-50.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001675-50.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001675-50.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-50.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.301,70 Autor(s): João Turchenski Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por João Turchenski em face do Banco Cetelem S/A sob a alegação de que “sem que houvesse qualquer solicitação da parte Requerente, o Requerido, providenciou a Reserva de Margem Consignável e enviou 1 (um) cartão de crédito para o Requerente, sendo o contrato sob o nº 97-820760819/16, o qual reduziu a margem de empréstimo consignado drasticamente, portanto, impondo uma restrição ao direito de escolher a modalidade de empréstimo e a instituição financeira que lhe proporcionaria as menores taxas, impossibilitando de usar sua margem consignável quando melhor lhe conviesse”. Em decisão proferida no evento nº 7 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Devidamente citado (evento nº 9), o demandado apresentou contestação no evento nº 10. Alegou em sede de preliminar de contestação a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que “não há nenhuma irregularidade na contratação da operação de cartão consignado, visto que a parte autora foi informada sobre a diferença entre os produtos cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, bem como a parte anuiu de forma expressa”. Impugnação à contestação apresentada no evento nº 15. Instadas as partes a manifestarem-se quanto às provas que pretendiam produzir (evento nº 16), o demandado requereu a expedição de ofício (evento nº 21) e o demandante pleiteou a produção de prova pericial (evento nº 22). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 25), foi afastada a preliminar de ausência de pretensão resistida, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a expedição de ofício e a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no evento nº 112. Manifestação do demandado no evento nº 117, sem apresentar impugnação ao laudo pericial, tendo o demandante renunciado ao prazo concedido para manifestação (evento nº 118). É o relatório. Decido. A vexata quaestio consiste na efetiva contratação do cartão de crédito consignado e na ocorrência de danos materiais e morais. Nesse diapasão, o laudo pericial juntado no evento nº 112 concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual pertencem ao demandante, bem como que não há qualquer indício de adulteração por meio de colagem de assinatura oriunda de outros documentos, no contrato digitalmente juntado os autos. Trago à colação os seguintes excertos do laudo pericial: Existe indícios de que a assinatura do demandante tenha sido digitalizada e inserida digitalmente nas cópias dos contratos apresentados apenas em meio digital ante a recusa da demandada em apresentar as vias físicas originais? Resposta: Considerando as análises preliminar documentoscópica realizada, não há elementos para declaração de suspeição de falsidade documentoscópica ou montagem. 2. É possível afirmar, com certo grau de precisão, a inexistência de qualquer manipulação da assinatura do demandante nas cópias digitalizadas juntadas aos autos? Resposta: A técnica e metodologia aqui aplicadas não permitem a indicação por percentual ou grau de precisão, mas existe segurança científica na conclusão pericial, não havendo adulteração na assinatura, sendo esta autêntica. [...] Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro declarar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda são provenientes do punho escritor do Sr. JOÃO TURCHENSKI. Destacou-se. Logo, diante a conclusão apresentada no laudo pericial e não impugnada por qualquer das partes, resta incontroversa a contratação pelo demandante, o que conduz invariavelmente à improcedência dos pedidos formulados pelo demandante. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (média do INPC e IGP-DI) atribuído à causa nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que a parte demandante aduziu que “nunca solicitou o cartão” e que a prova pericial realizada nos autos demonstrou que a assinatura é proveniente do punho do demandante e que inexistem indícios de montagem ou adulteração, o que notadamente permite concluir que alterou a verdade dos fatos (inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil), sanciono o demandante com multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do mesmo Código. Registre-se que, por se tratar de sanção processual, a multa em questão não se encontra albergada pelos benefícios da justiça gratuita. Considerando a dificuldade de nomeação de peritos para atuação em casos de justiça gratuita, bem como a alta inflação que se encontra assolando o país e a defasagem da tabela prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, ultrapasso o limite fixado para pagamento pelo Estado do Paraná no limite máximo de cinco vezes. Expeça-se certidão, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para que o i. expert receba do Estado do Paraná referida parcela de honorários. Em relação à diferença, poderá o perito cobrar da demandante, caso demonstre a alteração em sua situação patrimonial. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 21 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(192)