Execução de Título Extrajudicial 0000023-76.1996.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000023-76.1996.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000023-76.1996.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-76.1996.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$42.855,36 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): CIRLENE APARECIDA FAXINA LAURENTINO BOSCO MARIA APARECIDA BOSCO FEGADOLI - CONFECÇÕES SENTENÇA 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA APARECIDA BOSCO FEGADOLI – CONFECÇÕES E Outros, em outubro de 1996. Os executados foram citados em novembro de 1996 (seq. 1.7). Em novembro de 1999, houve a penhora de bem imóvel (seq. 1.19). Julgados procedentes os embargos a execução opostos pelos executados (seq. 1.25 a 1.27). Em julho de 2003 o executado requereu a declaração de impenhorabilidade do imóvel (seq. 1.39). Em março de 2007, deferido o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos (seq. 1.60). Em setembro de 2007, a parte exequente requereu avaliação e praceamento do bem penhorado (seq. 1.65). Informada a inexistência de penhora nos autos e determinada a intimação do exequente para prosseguimento do feito (seq. 1.69). Em abril de 2009, o exequente requereu a suspensão do feito (seq. 1.75). Em janeiro de 2011, o exequente requereu pesquisa de bens em nome dos executados (seq. 1.77). Em julho de 2014, o exequente novamente requereu pesquisa de bens em nome do executado (seq. 1.92). Em abril de 2015, o exequente requereu a intimação dos executados para indicar bens passíveis de penhora (seq. 1.99). Em janeiro de 2018, o exequente requereu novas diligências a fim de compelir a parte exequente ao pagamento da dívida (seq. 22.1). Em janeiro de 2019, o exequente requereu nova suspensão dos autos (seq. 51.1). Em despacho de seq. 66.1, deferida a realização de audiência de conciliação, restando infrutífera (seq. 80.1). O exequente requereu novas diligências para localização de bens em nome dos executados em dezembro de 2019 (seq. 85.1), abril de 2020 (seq. 90.1), outubro de 2020 (seq. 106.1). Houve bloqueio de valores via Sisbajud (seq. 125.3). A executada CIRLENE APARECIDA FAXINA manifestou-se no seq. 140.1, pugnando pelo desbloqueio. Posteriormente, no seq. 149.1, a executada CIRLENE APARECIDA FAXINA manifestou que não se opõe à penhora e levantamento dos valores constritos. Fora oportunizada à parte exequente a manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 151.1). É, em síntese, o relatório. 2. Pois bem. Verifica-se que a presente demanda, foi ajuizada em outubro de 1996. Os executados foram citados em novembro de 1996 (seq. 1.7). Pois bem, feitas as considerações acima, tem-se que a prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva. Prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 73, o reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado ao desleixo do exequente, e somente após intimado pessoalmente para promover o andamento do processo é que teria início a contagem do prazo. Contudo, tal entendimento foi alterado, inclusive, para o fim de evitar-se confusão entre o instituto da prescrição intercorrente com extinção do processo por abandono. Ainda, e no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, foi editada a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, é de três anos o prazo prescricional da pretensão executiva relativa à Cédula de Crédito Industrial, consoante inteligência do artigo 5º da Lei 6.840 /80 c/c os artigos 52 do Decreto-Lei 413 /69 e 70 do Decreto n. 57.663 /66 - Lei Uniforme de Genébra. Conforme previsão do art. 921, § 4º do CPC, após a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nos casos de execução fiscal: A primeira tese fixada sobre o assunto, restou assim redigida: “ 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...). 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Vê-se, portanto, que objetivando evitar que o inicio do prazo da prescrição intercorrente se submetesse à subjetividade de magistrados e procuradores, fixou-se o entendimento de que a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, deve se dar “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis”, independentemente de o juiz ter expressamente determinado tal suspensão, pois a ausência dessa declaração não impede o fluxo dos prazos. Deste modo, aplicando-se entendimento análogo (incindível pois ambos possuem a mesma ratio, impondo-se o mesmo tratamento - "treat like cases alike" - por força do art. 926/CPC), tem-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se após o período de suspensão de 1(um) ano do processo, ainda que ausente determinação expressa, posteriormente à primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Ademais, conforme previsão do art. 921, § 2º do CPC, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ÊXITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO. SIMPLES PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONDUTA DILIGENTE. PRAZO PRESCRIONAL IGUAL DA PRETENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao determinar o arquivamento do processo pela inexistência de bens, nos moldes do §2º do artigo 921 do CPC, consignou que não afastará o curso do prazo da prescrição intercorrente eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito. 2. É possível extrair do §4º do artigo 921 do CPC que a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exeqüente. Sendo assim, não se pode condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito do pedido de diligência para satisfação do crédito exeqüendo. Porém, o simples pedido de desarquivamento dos autos não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, mostrando-se necessário que seja embasado em mínima fundamentação acerca da viabilidade da diligência requerida, com indicação de bens à penhora ou providências para encontrá-los. 3. A prescrição intercorrente não se consuma no prazo de 1 (um) ano previsto para a suspensão da execução (artigo 921, §1º, do CPC), mas sim no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 150 do STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF – 07141374720188070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, Julgamento em 28/11/2018, DJe: 03/12/2018). No caso dos autos, verifica-se que houve a intimação da parte executada para prosseguimento do feito em setembro de 2008 (seq. 1.69). Em abril de 2009, o exequente requereu a suspensão dos autos (seq. 1.75). Em janeiro de 2011, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados (seq. 1.77), contudo somente em outubro de 2014 o exequente apresentou os cálculos atualizados do débito a fim de subsidiar a busca de bens (seq. 1.95). Ademais, a busca de bens via Sistema Bacenjud em março de 2015, retornou infrutífera. Portanto, tendo em vista que os presentes autos permaneceram paralisados, sem solução efetiva, por prazo superior ao prazo prescricional, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da ação dentro do prazo prescricional não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência, ou mesmo quando requer diligências que se mostram infrutíferas, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, ressalte-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. 3. Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da presente fase processual e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Deixo de condenar as partes em custas, nos termos do art. 921, § 5° do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 6. Após o trânsito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)