Procedimento Comum Cível 0002870-90.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002870-90.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002870-90.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002870-90.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.245,27 Autor(s): MARLENE APARECIDA GONCALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária” ajuizada por Marlene Aparecida Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, a autora relatou que é portadora de fratura do acetábulo, luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos ao nível do tornozelo e do pé, enfermidades que a incapacitam para sua atividade laboral. Relatou que, por conta disso, recebe auxílio-acidente desde 26/07/2019, mas deseja a conversão da benesse para aposentadoria por invalidez acidentária. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a referida conversão e, ao final, a confirmação da liminar. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 17.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 24.1), requerendo a improcedência do pedidos iniciais, argumentando que não se fazem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício almejados. Impugnação à contestação apresentada no mov. 28.1. As partes especificaram as provas que pretendiam à produção nos movs. 34.1 e 35.1. Na decisão de saneamento e organização, foram fixados os pontos fáticos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial (mov. 37.1). O laudo pericial foi juntado ao mov. 68.1. As partes se manifestaram sobre a prova nos movs. 78.1 e 79.1. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-acidente, que já vem sendo recebido pela autora, configura benefício de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao seu turno, aposentadoria por invalidez acidentária consiste no benefício concedido ao trabalhador que, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por fim, considerando a fungibilidade entre as benesses, há de se anotar a previsão do auxílio-doença acidentário, benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de acidente do trabalho ou doença laboral, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, como a autora pretende receber aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurada; e (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. Passo a analisá-los, um a um. 1. Qualidade de segurada A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, verifica-se que qualidade de segurada da autora não foi questionada nem administrativa, nem judicialmente pelo INSS. Observa-se, de todo modo, que ela esteve no gozo de auxílio-doença de 25 de junho de 2015 até 25 de julho de 2019. Denota-se, ademais, que vem recebendo auxílio-acidente de 26 de julho de 2019 até a presente data. Ainda, infere-se que a demandante ingressou no regime geral da previdência em outubro de 2004 e contribuiu, regularmente, ao menos até junho de 2015, data da última remuneração. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 assim estabelece a respeito dos prazos de “período de graça”: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. E, ainda, regulamenta o Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 13, inciso II: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; Logo, como o pedido inicial versa sobre a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez e, segundo apontado pelo perito judicial (mov. 68.1), a incapacidade remonta à data em que a autora ainda recebia o benefício de auxílio-doença, a sua qualidade de segurada é incontroversa. 2. Período de carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de contribuinte individual, repercutem no cômputo do período de carência as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim aquelas vertidas com atraso, referentes a competências anteriores, conforme inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, no caso dos segurados empregados, consideram-se para cômputo do período de carência as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso, denota-se do documento de mov. 22.3 que a autora se caracteriza como uma segurada empregada. Portanto, o período de carência deve ser analisado a partir da sua filiação ao RGPS, a qual, como mencionado, ocorreu em abril de 2004. Assim, como o tempo de carência mínimo para se pedir auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses e a autora contribuiu por mais de 10 (dez) anos antes de requerer o benefício, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. 3. Incapacidade Por fim, no que tange à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (mov. 68.1) constatou que a autora é portadora de “Necrose avascular cabeça do fêmur pós-traumática (CID M87) ”, a qual lhe acarreta dor crônica no quadril esquerdo. E, no quesito específico sobre a incapacidade da segurada para o exercício de sua última atividade laboral, o expert respondeu: “Sim. O autor realizou uma artroplastia total do quadril esquerdo o que limita sua capacidade para realizar atividades que exijam grande amplitude de movimento do quadril ou que produzam impacto nessa articulação como são as atividades de lavoura e as descritas em serviços gerais de uma serraria.”. Ainda, concluiu que a incapacidade é parcial e permanente, ressaltando que a segurada “pode realizar atividades que não exijam amplos movimentos do quadril esquerdo ou impacto nesta articulação”. Em arremete, apontou: “Paciente apresentou fratura do acetábulo esquerdo, o qual evoluiu com necrose avascular da cabeça do fêmur sendo realizado tratamento cirúrgico com artroplastia total do quadril esquerdo. Desta forma, há limitação para atividades que necessitam carregar grandes pesos ou realizar movimentos amplos do quadril esquerdo”. Embora o perito tenha mencionado que a incapacidade não é total e que a autora poderia realizar atividades que não demandem o carregamento de peso ou, então, que não exijam amplos movimentos do quadril, é certo que uma nova reabilitação da segurada se mostra bastante improvável. Isso porque, conquanto não seja idosa, a autora possui idade relativamente avançada (48 anos); não é alfabetizada; está há 06 (seis) anos sem exercer atividades laborais; e detém experiência laboral apenas na função de serviços gerais e lavoura – atividades que demandam esforço físico. Em apertada síntese, as condições pessoais da segurada, sobretudo a baixa escolaridade e a qualificação profissional restrita, impedem a sua reabilitação em outras atividades hábeis a garantir à subsistência, pelo que, do ponto de vista social, aquela deve ser reputada total e definitivamente incapaz para o trabalho. Por essas razões, é de se conceder a aposentadoria por invalidez almejada, fixando-se, como termo inicial, o dia subsequente à cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 26/07/2019, tendo em vista que o perito atestou que, nesta ocasião, a autora ainda estava incapaz parcial e permanentemente para o trabalho. Sem prejuízo, eventuais valores recebidos a título de auxílio-acidente deverão ser devidamente compensados. Derradeiramente, saliento que, como não se está levando em conta o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente, não há que se falar em conversão deste, mas sim em concessão direta do benefício ora requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à autora, a partir de 26/07/2019, devendo eventuais valores pagos a título de auxílio-acidente serem compensados; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que as antecipações promovidas pelo INSS, a título de auxílio-acidente, deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Jaguariaíva, 20 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(179)