Procedimento Comum Cível 0003073-93.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003073-93.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003073-93.2019.8.16.0130 Recurso: 0003073-93.2019.8.16.0130 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): EIDIMARA DOS SANTOS SOUZA Vistos. 1. Nos termos do art. 10, do CPC[1], o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Em se tratando de ações de natureza previdenciária acidentária, a competência para julgar e processar os autos é fixada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. (...) (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017 – grifo e destaque nosso) 3. Compulsando os autos verifica-se que a segurada propôs ação perante a Justiça Federal, sendo esta autuada sob n. 5001068-68.2017.4.04.7011. Analisando a inicial (mov. 1.1, p. 4/7), bem como sua emenda (mov. 1.1, p. 42/43), é possível constatar que, tanto o pedido quanto a causa de pedir não estão fundados em acidente de trabalho, conforme, inclusive, é possível extrair do seguinte trecho da emenda: “Conforme se depreende da Comunicação de Decisão (evento 1 – INDEFERIMENTO 04), fls. 1, a autora vinha recebendo auxílio-doença (NB 611.852.546- 7, Esp. 31) em razão do acidente de transito ocorrido em 2010 que a incapacita para o trabalho até a presente data. Informa ainda que não estava em horário de trabalho, assim não sabe explicar porque o INSS fez constar Auxilio doença por acidente de trabalho no documento “Relação detalhada de Créditos, fls.2” haja vista que o numero do benefício neste documento (NB 611.852.546- 7, esp.91 ) é o mesmo da Comunicação de Decisão de fls.1, no qual consta auxilio-doença (NB 611.852.546- 7, esp. B31).” (grifo nosso) 4. Assim, em razão do exposto, nos termos do art. 10 do CPC, a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a competência para o julgamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, vistas à PGJ. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz Substituto em 2º Grau [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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