Embargos à Execução 0000248-97.2020.8.16.0145 - TJPR

Embargos à Execução 0000248-97.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000248-97.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-97.2020.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$242.856,75 Embargante(s): Eliane Maria de Melo da Silva ICARO FRAGA FOGACA MELO E SILVA PEDRO MARQUES DA SILVA JUNIOR Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por PEDRO MARQUES DA SILVA JUNIOR e outros em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SC – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, devidamente qualificados nos autos, tendo a embargada ingressado com Execução de Título Extrajudicial oriunda de Cédula de Crédito Bancária. Alegam, em síntese, que seria indevida a execução porque inexigível o título, sendo de observância obrigatória o procedimento administrativo instituído pela Lei n. 9.514/97, já iniciado pela embargante, para satisfação do saldo devedor. Pleitearam a aplicação da legislação consumerista e a concessão do benefício da assistência judiciária. Requerem a declaração da procedência dos embargos. Juntaram documentos aos movs. 1.2 a 1.6. Ao impugnar (mov. 33.1), a embargada sustentou o não cabimento da assistência judiciária, a inexistência de relação regida pelo CDC por não serem os embargantes consumidores finais na cadeia de consumo e que o procedimento extrajudicial próprio da alienação fiduciária é facultativo, de modo que caberia ao credor optar pela execução judicial ou pelo procedimento administrativo. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 66.1), as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, tendo apresentado aos movs. 73.1, 74.1 e 77.1. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, visto que a matéria nele versada é essencialmente de direito, sendo a controvérsia fática dirimível por prova documental (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, como feito no presente caso. No caso em análise, não existe questionamento acerca da autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Desse modo, o feito admite o julgamento antecipado, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que, com isso, haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois como já decidido no Superior Tribunal de Justiça “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ - 4ª Turma - Ag. 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU. 3.2.92, p. 472).” Pois bem. Requer a parte embargante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Contudo, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista ao caso por não verificar a figura do consumidor, nos termos do artigo 2º do CDC. Dispõe o artigo 2º de aludido diploma legal que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A empresa devedora principal se utilizou dos produtos e serviços da embargada como intermediária, para aplicação na cadeia produtiva, e não destinatária final. Não configurado o conceito de consumidor acima citado, inaplicável ao caso o direito consumerista, devendo ser aplicada a lei civil geral. Alegam os embargantes a inexigibilidade do título, o qual não possui qualquer previsão do procedimento de execução em caso de inadimplemento, sendo regido pela Lei n. 9.514/97. Afirmam, inclusive, a ocorrência de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário após a notificação dos devedores. Sustentam que o bem penhorado nos autos, na verdade, pertencia ao próprio patrimônio do credor fiduciário. É certo que a execução é realizada no interesse do credor, cabendo a este optar ou pelo procedimento extrajudicial próprio da propriedade fiduciária de bem imóvel, ou pela execução do título extrajudicial. Contudo, como se vê no caso sub judice, em especial pela notificação acostada ao feito aos movs. 1.4 a 1.6, a execução somente foi proposta após já deflagrado o procedimento extrajudicial. Nessa senda, a cláusula 15, alínea “d” do Aditivo contratual, prevê que “em caso de não purgação da mora no prazo assinalado na intimação, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, certificará este fato e promoverá, em ato contínuo, a averbação nas matrículas dos imóveis da consolidação da propriedade em nome do CREDOR”. No mesmo sentido, o artigo 26 da Lei n. 9.514/97: “Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”. Por sua vez, o §1º do artigo 26-A: “A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei”. Portanto, a faculdade do credor em ajuizar ou não a demanda com base no título extrajudicial se esvaece a partir do momento em que deflagra o procedimento extrajudicial, não sendo lícita a utilização das duas vias processuais ao mesmo tempo. Nessa linha: “O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que compete ao credor optar pela deflagração ou não do procedimento extrajudicial de execução da dívida, assim se pronunciando (e-STJ, fls. 174-175): Sobre o tema em debate, como já antecipado pela decisão liminar proferida na movimentação nº 6 deste feito, é preciso esclarecer que é uma faculdade do credor, e não uma obrigação, a realização ou não do procedimento extrajudicial de persecução das dívidas decorrentes de contratos bancários sujeitos à legislação regente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), gravados com cláusula de alienação fiduciária em garantia sobre coisa imóvel, nos termos dos artigos 26 a 33 da Lei nº 9.514/1997. Por tal motivo, é inadmissível a tese de inadequação do procedimento executivo judicial em face da existência de alienação fiduciária em garantia no contrato que dá esteio à relação jurídica material entre as partes, mormente porque o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio segundo o qual a execução é realizada no interesse do credor. Cabe destacar, ademais, que a adoção da via judicial para a satisfação do débito em comento é, na realidade, muito mais benéfica para os devedores, vez que consiste em mecanismo muito menos célere do que a execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 e propicia muito maior acesso ao contraditório e à ampla defesa por parte dos executados. Enfim, cumpre assentar que é pacífico o entendimento de que compete ao credor escolher o meio de satisfação de seu crédito, obstada, tão somente, a utilização de duas ou mais vias processuais ao mesmo tempo”. (Decisão Monocrática, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 30/03/2020, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.757, GO, grifou-se) No caso dos autos, iniciado o procedimento extrajudicial mediante notificação dos devedores pelo Oficial de Registro de Imóveis para purgação da mora, ante a ausência de pagamento, consolidou-se a propriedade em favor do credor fiduciário, pendente apenas de quitação dos tributos devidos para a averbação. Neste interregno, a parte embargada judicializou a execução do título. Diante dessa conduta, resta evidente que feriu a legítima expectativa gerada nos devedores, os quais foram notificados de que “decorrido o prazo sem pagamento integral do débito, conforme previsto pelo §7º, do art. 26, da Lei Federal n. 9514/1997, restará consolidada a propriedade do imóvel ofertado em garantia fiduciária em nome da Credora” (mov. 1.5). Portanto, acreditaram que, após a não purgação da mora, a dívida se findaria com a consolidação da propriedade em nome do credor, não remanescendo qualquer débito, o que não aconteceu, pois foram demandados judicialmente. Dessa forma, embora não se desconheça que a execução deva tramitar em prol do melhor interesse do credor, este não pode violar as expectativas geradas com sua própria conduta, sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), bem como a quebra da lealdade, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Ademais, o próprio texto legal, reproduzido também na cédula de crédito, é inconteste no sentido de que a não purgação da mora resulta na consolidação da propriedade fiduciária pelo credor. Nesse sentido também entende o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. 1. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A MORA. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 30 DA LEI 9514/1997. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.1. A concessão de imóvel como garantia, mediante alienação fiduciária, submete-se aos termos da Lei nº 9.514/1997, de modo que na hipótese de inadimplemento e não purgação da mora, tem-se como consequência lógica a consolidação da propriedade pelo credor e a possibilidade de reintegração da posse.2. A simples propositura da ação revisional, em que se discute a existência de abusividades contratuais, não tem o condão de macular a mora do procedimento extrajudicial, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056312-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021, grifou-se)" Ainda: "1) DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA-APELADA. MANUTENÇÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. a) Segundo prevê a Lei nº 9.514/1997, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, ou mesmo no do adquirente do imóvel por força de leilão, é garantida a reintegração ou imissão na posse do bem. b) Da análise da matrícula do imóvel, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade foi consolidada em nome da SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. c) Em que pese o argumento trazido pelo Apelante, GIULIANO CESAR EUFRASIO, de não ter sido notificado para purgar a mora, goza de presunção relativa a anotação pelo Cartório de Registro de Imóveis, vez que detentor de fé pública. d) Consta nos autos, ainda, a intimação do Apelante quanto à realização do leilão, conforme mov. 14, com data e hora para sua realização. e) Comprovada, portanto, a consolidação da propriedade em nome da SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, bem como a arrematação do imóvel em leilão, a consequência lógica é a imissão dos Arrematantes (DENISE ROEHRIG SEGALLA E LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SEGALLA) na posse do imóvel, merecendo mantida a sentença. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GRAVADA EM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.009/1990. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. a) O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 8.009/1990 estabelece que, para um imóvel ser caracterizado como bem de família, é imprescindível que o indivíduo seja proprietário e que nele resida: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. b) Em homenagem à cláusula geral da boa-fé objetiva, não pode o devedor ofertar bem em garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) que é residência familiar para, posteriormente, alegar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão, nos termos do brocardo “venire contra factum proprium” – vedação ao comportamento contraditório. Precedente do STJ. c) No caso, verifica-se que GIULIANO CESAR EUFRASIO invocou a proteção do bem de família para impedir que o imóvel fosse alvo de consolidação da propriedade fiduciária em favor da SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. d) Da análise da matrícula do imóvel, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade foi consolidada em nome da SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e) E, como visto, em atenção à cláusula geral da boa-fé objetiva, não pode o Apelante, GIULIANO CESAR EUFRASIO, comportar-se de forma contraditória, ofertando um bem em alienação fiduciária e, após, alegando que a garantia é ilegal, por se tratar de bem de família. f) Destarte, o que se vê é a existência de propriedade, ainda que resolúvel, do imóvel em favor do Credor Fiduciário, SIG CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, nos termos do artigo 22, “caput”, e do artigo 26, “caput”, da Lei nº 9.514/1997. g) Portanto, não há que se falar na caracterização do imóvel como bem de família do Apelante. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE; RECURSO ADESIVO, EM PARTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012455-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.08.2021, grifou-se)" Desse modo, deflagrado o procedimento extrajudicial e decorrido o prazo para purgação da mora, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, sendo inadequada a eleição da execução de título extrajudicial para quitação do débito. Conclui-se, assim, pelo acolhimento da pretensão inicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer a inadequação da via eleita, com consequente inexequibilidade do título, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que consolidada a propriedade fiduciária em nome da parte embargada. Ante a sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a ser rateado igualmente entre os três embargantes, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o elevado grau de zelo dos causídicos, o tempo para a solução da demanda e a complexidade da causa. Preclusa a presente sentença, junte-se cópia nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Oportunamente, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ribeirão do Pinhal, 02 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(149)