Reabilitação 0037125-07.2021.8.16.0014 - TJPR

Reabilitação 0037125-07.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JONAS MARCOS RODRIGUES Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS 1. JONAS MARCOS RODRIGUES, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 1.2), requer a reabilitação criminal, sustentando em síntese, que estão presentes os requisitos para tanto. Com a inicial, juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.7. O Ministério Público se manifestou, inicialmente, pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1), porquanto não demonstrados os requisitos da reabilitação criminal, especialmente porque o requerente não havia acostado nos autos comprovantes de residência e de ocupação lícita, bem como por não haver informação quanto à restituição do bem à vítima. Pelo despacho de mov. 18.1, determinei a intimação do requerente para juntar documentos, bem como observando que, em relação ao ressarcimento do dano, a própria sentença proferida por este Juízo, cuja cópia o requerente juntou no mov. 1.3, reconhece que o bem foi restituído à vítima, de modo que não há dano a ser reparado. Na sequência, o requerente juntou os documentos de movs. 22.2 a 22.6. O Ministério Público se manifestou novamente, no mov. 25.1, entendendo ser tão somente necessário verificar se o requerente promoveu o pagamento da pena de multa imposta, ou ainda, caso não P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 tenha sido paga, se houve execução da pena de multa. Em relação aos outros requisitos do artigo 94, do Código Penal, manifestou-se entendendo que restaram preenchidos. Vieram-me, então, conclusos. Decido. 2. Em relação à pena de multa: Não obstante o requerente não tenha comprovado nos autos o pagamento da pena de multa imposta na sentença condenatória, o artigo 107, inciso II, do Código Penal, dispõe: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (...) II – pela anistia, graça ou indulto; Nos termos do artigo 7º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, “O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”. Assim, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi extinta pelo indulto, conforme cópia da sentença exarada pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Londrina (mov. 22.3), deve também ser extinta a pena de multa. 3. Em relação ao pedido de reabilitação criminal: Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o requerente foi condenado por este Juízo nos atos nº 2009.1727-1, em P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 data de 24.06.2010, pela prática do delito previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 96 dias-multa. Em 09.03.2016, a pena privativa de liberdade foi extinta pelo indulto, com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, já tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses desde a data da extinção. Além disso, o requerente juntou documentos comprovando que, nos dois anos após a extinção da pena, residiu no País, bem como teve demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado. Quanto ao ressarcimento do dano causado pelo crime, a própria sentença proferida por este juízo e cuja cópia o requerente juntou no mov. 1.3, reconhece que o bem foi restituído à vítima, ainda que por intermédio da ação policial, de modo que não há dano a ser reparado. Em relação à pena de multa, deve ser reconhecida a sua extinção, conforme a fundamentação apresentada no item “2” acima. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos do artigo 94 do Código Penal, de maneira a impor-se a concessão da reabilitação. 4. Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 Autos nº 0037125-07.2021.8.16.0014 REABILITAÇÃO CRIMINAL Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao condenado JONAS MARCOS RODRIGUES nos autos de nº 2009.1727-1, fazendo-o com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A REABILITAÇÃO a JONAS MARCOS RODRIGUES, com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 5 condenação, a qual não poderá mais ser mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos registros deste Juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal (CPP, art. 748). 5. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença, nos termos do artigo 746, do Código de Processo Penal. 6. Com o trânsito em julgado desta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado e à Vara de Execuções Penais local, em cumprimento ao disposto no artigo 202 da Lei nº 7.210/1984, bem como nos artigos 747 e 748, ambos do Código de Processo Penal. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Por fim, retifique-se a autuação, corrigindo-se a classe processual do presente feito, que está cadastrada, erroneamente, como “Notificação para Explicações”. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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