Cumprimento de sentença 0037647-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037647-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037647-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037647-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): MARCIO LUIZ BLAZIUS Requerido(s): LOJA DO PASTELEIRO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização Por Danos Morais” que MARCIO LUIZ BLAZIUS, move em face de LOJA DO PASTELEIRO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. A requerida apresentou contestação ao ev. 19.1. Impugnação à contestação ao ev. 26.1. Instados acerca da dilação probatória, o requerente pugnou pela análise da inversão do ônus probatório (ev. 57.1) e a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (ev. 58). É o relatório. Decido. 2. Registro, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que a relação jurídica em exame constitui na comercialização de maquinário, celebrada por pessoa jurídica concebida para essa finalidade, e adquirido pela parte autora para uso pessoal, ou seja, como destinatário final. No entanto, a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois se encontra em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que a ré, a qual possui maiores condições e facilidade de produção de provas do que a requerente. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Assim, para evitar futuras nulidades, intimem-se novamente as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 4. Caso as partes permaneçam inertes, não especifiquem provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, desde já declaro encerrada a instrução. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 4.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 5. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE LOJA DO PASTELEIRO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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