Interdição/Curatela 0008803-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0008803-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008803-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008803-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO CARLOS CESAR PALMIRO Requerido(s): SUZANA DA SILVA LOPES DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO e CARLOS CESAR PALMIRO em face de SUZANA DA SILVA LOPES, já qualificados nos autos. Noticia a parte autora que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, pois é portadora de hipertensão arterial sistêmica, fibrose pulmonar extensiva pós COVID-19 e sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, sendo totalmente dependente dos cuidados de terceiros. Alegou que é necessário a nomeação de curador à interditanda para que esta possa manter o seu benefício junto ao INSS. Por fim, requereu o deferimento da curatela provisória em sede de tutela antecipada, e que ao final seja confirmada a liminar concedida. Juntou documentos de evento 1.2/1.7. A decisão de evento 14.1 indeferiu a concessão da tutela antecipada e determinou a citação da interditanda. Ao mov. 24.1 o MP requereu a nomeação de perito e apresentou quesitos. Devidamente citada (evento 31.2), a interditanda não constituiu procurador, razão pela qual foi nomeado curador especial (mov. 38.1). Ao mov. 47.1 a parte autora reiterou o pedido de concessão da liminar. A parte ré apresentou contestação (49.1), onde arguiu a inépcia da petição inicial e pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da ré. O Ministério Público manifestou-se pela nomeação de curador provisório e reiterou o pedido de produção de prova pericial (evento 62.1). Intimadas para especificarem provas, a autora pleiteou pela produção de prova pericial, depoimento pessoal da ré, e juntada de documentos (evento 67.1), e a ré pugnou pela prova pericial (evento 69.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Da antecipação da tutela Aduz o autor que deve ser nomeado como curador provisório da ré, uma vez que o ofício do INSS acostado ao mov. 41.1 confirma a invalidez da requerida, bem como considerando a certidão do Oficial de Justiça (mov. 31.2) e o receituário médico de mov. 47.2. Conforme foi certificado pelo Oficial de Justiça ao mov. 31.2, a interditanda aparentemente apresenta grau de demência, visto que não soube responder as perguntas feitas pelo Oficial quando foi citada. Ademais, no receituário médico de mov. 47.2 consta que a ré é portadora de múltiplas comorbidades e demência mista, apresentando desorientação quanto ao tempo, espaço e pessoa, bem como depende de cuidados diariamente (prova inequívoca da verossimilhança da alegação). Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a antecipação da tutela, decorre dos prováveis prejuízos que suportará a própria interditanda caso não possua representação para realização dos atos do seu cotidiano. Portanto, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do CPC, possível a concessão da tutela antecipada, com a nomeação do autor como curador provisório, diante do vínculo existente entre elas (mov. 1.5). Desse modo, com fundamento no art. 747, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada requerida, para nomear como curador provisório da interditanda SUZANA DA SILVA LOPES o autor CARLOS CESAR PALMIRO (representante da entidade em que se encontra abrigada o interditanda). Lavre-se o correspondente termo de curatela provisória, com as advertências legais. 4. Defiro à interditanda os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Na contestação, a requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os autores não comprovaram em tempo algum que a requerida é incapaz de reger sua pessoa ou administrar seus bens. No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que a petição inicial está de acordo com o disposto no § 1º do art. 330, do CPC. Ressalto que as alegações deverão ser comprovadas durante a instrução processual, sendo que, restando demonstrada a incapacidade da interditanda para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, será decretada a sua interdição, segundo o seu estado de saúde e o seu desenvolvimento mental. 6. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de doença física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena e efetiva na sociedade; b) se a patologia causa incapacidade para a interditanda expressar sua vontade, administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil; c) necessidade da interditanda estar sob o cuidado e vigilância de terceiros. O ônus da prova é inteiramente da parte autora. 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da interditanda; b) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC); c) pericial. Ressalto que a necessidade de designação de audiência de instrução será apreciada quando da conclusão da perícia médica. 9. Nomeio para funcionar como perita desse Juízo, a médica Dra.ª Maria Cristina de Castro Piscini, CRM 22.388 (45 3541-1351; 45 9-8812-2264; [email protected]). Em caso de inércia ou caso a perita acima não aceite o encargo, nomeio para atuar como perito médico, Héron Altir Canal (45 9-9142-4088; endereço eletrônico [email protected]). 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 11. O profissional deverá responder os quesitos formulados pelas partes, pelo Ministério Público e os seguintes quesitos do Juízo: a) A pessoa interditanda é portadora de doença física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, dificulta a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar o grau de limitação no desemprenho de atividades. b) Sendo a resposta anterior afirmativa, qual o momento (mês/ano) em que a incapacidade se revelou? c) A pessoa interditanda possui capacidade para administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A pessoa interditanda possui capacidade para realizar as atividades da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, vestuário)? e) A pessoa interditanda necessita estar sob o cuidado e vigilância de terceiros? Em caso positivo, especificar atividades. 12. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 13. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC, considerando que após o trânsito em julgado da decisão final do processo, ambas as partes requerentes da prova são beneficiárias da justiça gratuita. Saliente-se que o valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria que, em razão de seu valor, poderá ser ajuizada perante os Juizados Cíveis desta Comarca, sem que seja necessária a representação por advogado, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. Além disso, observando-se o art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, a Instrução Normativa nº 196 de janeiro/2018 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o procedimento SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000, tem-se que a cobrança dos honorários periciais deverá ocorrer perante o Estado (Poder Executivo) e não mais perante o Tribunal(Poder Judiciário). c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional 14. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. 14.1.Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito paramanifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 14.2.Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltaremconclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 14.3.Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contráriapara manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão 14.5. Transcorrido o prazo do item ‘14’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 15. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 16. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. 17. Inclua-se no regime da ordem de serviço 05/2020. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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