Execução de Título Extrajudicial 0001840-07.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001840-07.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001840-07.2022.8.16.0017. executado: 3.1. Pagar o débito em 3 (três) dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto à tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 (dez) dias, voltando conclusos os autos após. 4. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, fica, desde já, autorizada a busca de bens e bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Após confirmação, aguardem-se 3 (três) dias a resposta da pesquisa e: 4.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil ou 4.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-07.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$60.849,84 Exequente(s): VALMIR ADALTO DA SILVA (RG: 46543564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.694.969-87) Rua Pioneiro José Arduim, 441 - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-160 Executado(s): GILBERTO BATISTA DA SILVA (RG: 43555090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 593.348.359-15) Rua Pioneiro José Arduim, 432-A - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-160 1. O pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível, e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799, ambos do CPC). 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (distribuindo-se carta precatória, caso necessário) para o intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do seu advogado, se constituído nos autos, para, em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 (quinze) dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E, sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 4.4. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. 5. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e caso requerido pela parte exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 6. Apresentada qualquer impugnação, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sendo positiva a penhora on-line e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 8. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA CAMPANA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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