Embargos à Execução 0000185-22.2001.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0000185-22.2001.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0000185-22.2001.8.16.0086 Embargante(s): CARLOS KRZIZANOWSKI JUNIOR Espólio de Carlos Krzizanowski MARIA DE LURDES DELMONDES PATRICIA KRZIZANOWSKI RAFAEL DELMONDES KRZIZANOWSKI SIMONE KRZIZANOWSKI Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos etc... DA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Art.313, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, em que são Embargantes ESPÓLIO DE CARLOS KRZIZANOWSKI e PATRICIA KRZIZANOWSKI e Embargado BANCO DO BRASIL S/A. No decorrer do iter processual, foi constatado o óbito do Embargante Carlos Krzizanowski (seq.126.2). Determinada a citação dos herdeiros para que, em havendo interesse, procedessem as respectivas habilitações nos autos (seq.128), não se verificou uma habilitação sequer (ver seqs.140, 141, 144, 145, 147 e 153). Vieram-me, em seguida, conclusos os autos. Eis o relato necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução, em que são Embargantes ESPÓLIO DE CARLOS KRZIZANOWSKI e PATRICIA KRZIZANOWSKI e Embargado BANCO DO BRASIL S/A. Não obstante o iter já percorrido, é imperiosa a aplicação do inserto no art.313, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Ressalte-se que, apesar de ter sido tentada a oportunidade de habilitação dos herdeiros do Embargante, indicados na certidão de óbito juntada na seq.126.2, deixou a Parte Embargante de proceder o ato e sequer houve intimação/localização de todos os herdeiros para tal fim, conforme expediente das seqs.140, 144 e 145. Embora se verifique que as diligências realizadas nas seqs.140, 144 e 145 não tenham obtido êxito, é fato que incumbe às Partes o fornecimento de seus dados pessoais atualizados e, neste contexto, não pode este Juízo diligenciar ad infinitum para que seja cientificada a Parte Autora da necessidade de habilitação de herdeiros. Não resta alternativa, senão a aplicação do art.313, §2º do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito. Ademais, em relação à Embargante Patricia Krzizanowski, pessoa jurídica de direito privado, depreende-se dos autos que a inércia desta em relação ao andamento do feito caracterizou abandono da ação, uma vez que os autos aguardam desde o mês de junho de 2019 o devido recolhimento das custas processuais (ver seqs.91, 94, 98, 100, 106, 113, 121 e 141). Os autos permanecem por muito tempo aguardando manifestação de impulsionamento da Parte Promovente. Tal constatação gera indubitavelmente a falta de interesse processual na continuidade do feito, além da contrariedade aos critérios e princípios orientadores do ordenamento processual civil. A extinção do feito, em decorrência do abandono, é medida imperiosa. Não é mais possível a tentativa de impulsionamento por este Juízo, vez que in casu o interessado é quem deveria ter adotado providências ou diligências para que o processo tivesse sua tramitação normal e assim não o fez. Ressalte-se ainda que não há razão lógica para a continuidade do feito, vez que ocorreram diversas tentativas, por este Juízo, de impulsionamento do caderno processual, as quais restaram sem êxito. Não nos parece que seja essa a finalidade do processo, o qual teve início fadado ao insucesso. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos arts.485, incs. III e IV e 313, §2º, inc.II, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma dos art.82, §2º e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO as Partes Embargantes ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do Dr. Procurador da Parte Embargada, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, tudo com esteio no art.85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil, mormente em face da importância da lide, do tempo decorrido e do zelo profissional do causídico. Caso esteja presente a aplicação da Lei nº 1.060/50 à Parte Sucumbente, isento-a do adimplemento e com amparo no precitado Diploma Legal e art.98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, em conformidade com o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se a Portaria n°01/2021. Em sendo o caso, sirva a presente como carta/mandado/ofício. Proceda uma varredura processual destinada a que não fique nenhuma pendência processual, notadamente quanto à utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº185-22.2001). ________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA KRZIZANOWSKI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS KRZIZANOWSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(196)