Protesto 0042164-03.2017.8.16.0021 - TJPR

Protesto 0042164-03.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042164-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042164-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$46.850,00 Requerente(s): Anthony Reverson da Silva Requerido(s): Alex Sandro da Silva METALMIDIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME VIVALUX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTHONY REVERSON DA SILVA move a presente ação de sustação/anulação de protesto c/c pedido de tutela cautelar antecedente e danos morais em face de ALEX SANDRO DA SILVA, VIVALUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA-ME e METALMIDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese que possuía sociedade empresária com a esposa do réu Alex Sandro da Silva, desde 10.03.2010, denominada METALMÍDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, cujo o réu Alex Sandro da Silva era sócio de fato, de maneira que, após o autor se retirar da sociedade em janeiro de 2017, abriu nova sociedade, o que ocasionou várias discussões e constrangimentos pelo réu Alex Sandro da Silva, que passou a praticar publicamente ameaças, difamações e injúrias contra o autor, perante clientes e por via das mídias sociais (e-mails, WhatsApp e telefone). Narra que algumas folhas de cheque ficaram retidas em arquivo na empresa ré Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME, que teria sido objeto de negociação e resgatadas junto ao comércio pelo réu Alex Sandro da Silva, qual, de má-fé, tomou posse da folha do cheque (nº. 0014 – Agência 3810 – Conta Corrente nº 50100-1, do Banco Itaú), preenchido no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), emitido pelo requerente, em 10.06.2016, o qual foi devolvido pelo motivo “21”, em 11.10.2017, lançado a protesto indevidamente, de modo que, em razão da má-fé do réu Alex Sandro da Silva, realizou Boletim de Ocorrência nº. 2017/858318. Ainda, na ocasião, alega prescrição do título. Outrossim, relata que o réu Alex Sandro Silva encaminhou um e-mail para 78 (setenta e oito) mil empresas, com o intuito de desonrar a imagem do autor, bem como de sua empresa, sendo que em todas as empresas que vai, recebe comentário sobre o referido e-mail. Diante dessas circunstâncias, requer a concessão da tutela de urgência, para o fim de sustar o apontamento do protesto, e exclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa; ao final, requer que seja julgada procedente o pedido com a declaração da inexigibilidade do débito, assim como a baixa definitiva do protesto e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Na sequência, instado a comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros (mov. 11.1), o autor emendou a inicial, acostando documentação que entendeu pertinente (mov. 14.1/14.8), oportunidade em que o Juízo recebeu a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita, bem como os efeitos da tutela antecipada para o fim de suspender os efeitos do protesto, determinando a realização da audiência de conciliação e citação da parte ré (mov. 16.1). Devidamente citados (mov. 32.1/33.1), realizou-se a audiência de conciliação - comparecimento espontâneo do réu Alex Sandro da Silva, restando, porém, infrutífera no tocante à constituição de acordo (mov. 34.1), ocasião em que a parte ré apresentou contestação, relatando, em suma, que, o autor, entre 2011 a 2014, era vendedor na empresa ré Vivalux Indústria e Comércio de Luminária LTDA – ME, de propriedade do réu Alex Sandro da Silva, período em que o autor teria difamado o nome da empresa, realizando dívidas provenientes de multas de trânsito, pequenos acidentes com o veículo da empresa, bem como a distribuição indevida e não autorizada de produtos que deveria revender, de maneira que a empresa arcava com os prejuízos quase levada à falência. Esclarece que no início de 2016, o autor e a esposa do réu Alex Sandro da Silva (Priscila Aloísio Niedens) abriram a empresa Metalmídia Indústria e Comércio Ltda - ME, atuando no ramo de produção de algarismos residenciais, cujo autor continuou a desempenhar sua função como revendedor. Narra que o autor demonstrava atitudes irresponsáveis no âmbito financeiro particular, utilizou-se do nome das empresas para adquirir materiais para reformar e mobiliar sua casa. Em seguida, expõe que no mês de outubro de 2016 o autor pediu demissão e desligamento das empresas. Aduz que em fevereiro de 2017 descobriu que o autor havia se apossado indevidamente de projetos de matrizes de algarismos e entregou para pessoa estranha, sendo informado por seus clientes que o autor estaria oferecendo no mercado um produto semelhante ao seu, com o nome empresarial de Numeral, tendo por sócio o autor, que cooptou toda sua equipe de vendedores e de clientes, vindo ocasionar inúmeros prejuízos, os quais somam-se a diversas multas de trânsito, quando trabalhava com o veículo da empresa Vivalux Indústria e Comércio de Luminárias Ltda, até hoje não pagas, não havendo outra alternativa, senão protestar o cheque do autor, sustado indevidamente. Com base nesses fundamentos, argui que o título não se encontra prescrito; a inaplicabilidade do CDC e o não cabimento da inversão do ônus da prova; bem como sustenta inexistir dano moral e o dever de indenizar. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Na oportunidade, em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelo cheque protestado, eis que teve de resgatá-lo perante a empresa Leo Madeiras, cujo o título teria sido utilizado na confecção dos móveis da casa do autor/reconvindo. Além disso, sustenta que o autor/reconvindo difamou os réus/reconvintes, em razão daquele ter afirmado para todo o comércio que as empresas Vivalux e Metalmídia estavam falidas, convencendo-os a revender somente os produtos de sua empresa (Numeral). Bem assim, alega que o autor/reconvindo deixou várias multas no veículo da empresa Vivalux Indústria e Comércio de Luminárias Ltda, em torno de R$ 8.395,70 (oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Outrossim, aduz que o autor/reconvindo apoderou-se de uma tecnologia desenvolvida pelo réu /reconvinte, produzindo matrizes com ajuda de terceiros, tomando o mercado dos réus/reconvintes, o que seria, concorrência desleal. Ainda, relata que o autor/reconvindo chegou a recolher os produtos e expositores de clientes antigos e abastecer outros clientes que estavam com falhas em seus expositores, bem como convenceu os revendedores dos réus/reconvintes a trabalharem para Numeral. Com base nesses fundamentos, requer a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para as empresas reconvintes e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao reconvinte Alex Sandro da Silva, a título de danos morais (mov. 35.1). O autor/reconvindo apresentou impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção (mov. 47.1), e, na sequência, o réu/reconvinte apresentou impugnação à contestação à reconvenção (mov. 59.1). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 49.1), ambas as partes pugnaram pela inquirição de testemunhas (mov. 58.1 e 60.1). Ao mov. 70.1, o autor/reconvindo impugnou a declaração apresentada ao mov. 59.2. Concluso os autos, o Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita aos réus/reconvintes, assim como saneou o feito, indeferindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor; fixou os pontos controvertidos, deferindo a oitiva de testemunhas e prova documental nova (mov. 73.1). Posteriormente, em 10.02.2021, realizou-se a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, oportunidade em que foi inquirida uma testemunha e um informante arrolado pelo autor, bem assim, inquiriu-se uma testemunha em comum (mov. 161.1/161.6). E, em 29.06.2021, colheu-se a oitiva de uma testemunha arrolada pelos réus/reconvintes, que providenciaria junto à parte autora as notas fiscais de compras com a empresa Numeral (mov. 221.1/221.2), quais, no entanto, não foram juntadas em virtude de não terem sido localizadas (mov. 224.1). Colheu-se manifestação da parte contrária (mov. 232.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 242.1 e mov. 243.1), advindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de sustação/anulação de protesto c/c pedido de tutela cautelar antecedente e danos morais promovidos por Anthony Reverson da Silva, em face de Alex Sandro da Silva, Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME e Metalmidia Industria e Comércio Ltda – ME, a qual após regular instrução, assim como estando presente as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento após o encerramento da fase instrutória. 2.1. Do Protesto do Cheque Pretende o autor a inexigibilidade da dívida e o cancelamento do protesto do cheque nº. 0014, Agência 3810, Conta Corrente nº. 50100-1, do Banco Itaú, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), emitido, em 11.06.2016, sob o fundamento de que foi protestado indevidamente, inclusive, pelo título estar prescrito. Em contrapartida, os réus defendem a regularidade do protesto, eis que teria sido realizado dentro do prazo legal de cobrança. Primeiramente, importante destacar que o cheque trata-se de uma ordem de pagamento à vista, emitida por pessoa física ou jurídica, em benefício próprio ou de terceiros, contra instituição bancária ou financeira equiparada, qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existente em conta corrente[1], cujo o regime jurídico é a Lei nº. 7.357/1985 (Lei do Cheque). Consoante exposto na Lei n. 7.357/1985, para os cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é, impreterivelmente, de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão, sendo que, na hipótese de cheques emitidos em outra praça, o prazo é de 60 (sessenta) dias. Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. No que diz respeito ao protesto, este possui a finalidade de comprovar o inadimplemento da obrigação originada em título executivo ou em outro documento de dívida - entendidos como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art, 1º, da Lei nº. 9.492/1997 c/c Tema 902/STJ). No entanto, o artigo 59, do mesmo diploma legal, prevê o prazo prescricional de 06 (seis) meses para ajuizamento da ação cambiária (execução judicial), contados da expiração do prazo de apresentação[2], de modo que, decorrido lapso temporal, o cheque perde sua característica de executividade que legitima o portador exigir imediato pagamento, sendo, nesta hipótese, indevido a realização do protesto. Nesse sentido, é o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. 2. O cheque prescrito serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não detendo mais os requisitos que o caracterizam como título executivo extrajudicial e que legitimariam o portador a exigir seu imediato pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto. Precedentes. 3. A Lei do Cheque - em seu art. 48 - dispõe que o protesto deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação (30 dias, se da mesma praça, ou 60, se de praça diversa, mais 6 meses, a contar da data de emissão do cheque), quando então o título perde a sua executividade. 4. A perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. Precedentes. 5. O protesto do cheque dois anos após sua emissão, no caso, exsurge como meio de coação e cobrança, o que não é cabível diante da finalidade prevista em lei para o ato cambiário. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.208/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) No caso dos autos, resta incontroverso que o cheque sub judice foi emitido, em 10.06.2016 - praça Cascavel/PR, apresentado no banco sacado (mesma praça[3]), em 11.10.2016, levado a protesto, em 26.06.2017 (mov. 1.7/.18). Neste contexto, extrai-se que, não somente o prazo para apresentação do cheque estaria expirado – 11.07.2016 (art. 33, da Lei nº. 7.357/1985), como também foi protestado quando o título já estava prescrito, vez que, neste parâmetro, o termo final para protesto seria, em 11.01.2017 (art. 59, da Lei nº. 7.357/1985). Ainda que o prazo fosse contado da data da apresentação (11.10.2016), prescrever-se-ia o título, em 11.04.2017. Logo, sendo o cheque protestado, em 26.06.2017, é induvidoso que o título já estava fulminado pela prescrição, sendo, portanto, realizado de forma indevida. Além disso, em que pese remanesça outras alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, como: (i) a ação cambial por enriquecimento ilícito, submetida ao prazo prescricional de dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59, da Lei nº. 7.357/1985 (arts. 61 e 62, do mesmo diploma legal); (ii) a ação de cobrança, submetida ao prazo prescricional de cinco anos e; (iii) até mesmo a ação monitória, com fundamento no cheque sem força executiva, cujo o prazo é, igualmente, quinquenal (Súmula nº. 503, do STJ), não há que se falar na possibilidade de realizar protesto de cheque prescrito, pois, conforme anteriormente exposto, a prescrição retira a característica de executividade (obrigação liquida, certa e exigível) do cheque, pressuposto essencial para a formalidade do protesto (art, 1º, da Lei nº. 9.492/1997 c/c Tema 902/STJ). Ademais disso, vislumbra-se dos autos que o protesto foi indevido não somente em razão da prescrição do cheque, como também se deu em virtude de inexistir qualquer débito do autor, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a empresa ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias LTDA – ME (mov. 1.8). Embora a parte ré tenha alegado que o autor utilizou o cheque para pagamento dos materiais utilizados na confecção dos móveis para sua casa, e que resgatou o cheque perante a empresa Leo Madeiras, o que restou demonstrado foi que, ou o cheque foi utilizado para pagamento de materiais em prol da empresa para a confecção de expositores, ou utilizado para o pagamento da confecção do berço da filha do réu Alex Sandro da Silva. Isso porque, ao ser questionado se, em 2016, estaria presente quando o autor assinou alguns cheques para o réu Alex Sandro da Silva pagar a empresa Léo Madeiras, a testemunha em comum, Freique Junior Marth, afirmou que um dia estava na sala de escritório e viu o autor passar cheques para o réu Alex Sandro da Silva, e que provavelmente poderia ser para a empresa Léo Madeiras, eis que compravam material para confecção de expositores, esclarecendo, ainda, que o último serviço que realizou na empresa Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME, foi o expositor e o berço da filha do réu Alex Sandro da Silva (mov. 161.6). Confira-se: “- Em 2016, o senhor estava presente quando o Sr. Reverson assinou alguns cheques para o Sr. Alex pagar Leo Madeiras? - Então, qual o motivo do pagar eu não sei, mas eu estava um dia dentro da sala que o Reverson passou os cheques para o Alex. Isso eu estava junto na sala do escritório - E era para a Léo Madeiras? - Provavelmente, né. Porque a gente comprava MDF lá para fazer expositor. - E para o que que era utilizado essas madeiras? - Olha o último serviço que eu fiz lá foi o expositor e o berço da neném do Alex. - Quem fez esse berço? - Eu mesmo que fiz ” (mov. 161.6 - 5min 00seg / 5min 44seg). Ainda que o cheque não tenha sido utilizado para as duas hipóteses, não há qualquer comprovação de que o cheque foi utilizado em benefício do autor, para confecção de seus móveis ou para reforma da casa, de modo que o protesto não se trata de um exercício regular do direito. Outrossim, em que pese a parte ré tenha sustentado que o autor gerou diversos prejuízos à empresa ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias LTDA – ME, em virtude de negociações não autorizadas pelo réu Alex Sandro da Silva (mov. 35.3), bem como em razão do autor ter realizado diversas multas de trânsito no veículo da empresa (R$ 8.395,70) (mov. 35.32), não assiste razão à parte ré ter protestado o cheque para compensar tais prejuízos, uma vez que estes não foram comprovados. No tocante às negociações não autorizadas, não há qualquer prova de que o autor não estaria autorizado a realizá-las, como também não há prova de que o autor assumiria os riscos arcando com eventual prejuízo. Com relação às multas de trânsito no valor de R$ 8.395,70 (oito mil trezentos e noventa e cinco mil reais e setenta centavos), não restou comprovado de que o autor foi quem as realizou, uma vez que, conforme esclarecido pela testemunha Freique Junior Marth todos que trabalhavam na empresa (Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME / Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME) utilizava o veículo quando necessário, tanto os proprietários, como qualquer funcionário (mov. 161.6 - 6min 01seg / 6min 17seg). Posto isto, resta demonstrado que o autor não causou qualquer prejuízo à empresa ré Vivaluz Indústria e Comércio de Luminárias LTDA - ME, que a legitimasse a realizar o protesto do cheque, não assistindo razão às alegações aventadas pela parte ré. Portanto, considerando que o protesto foi realizado indevidamente, uma vez que o cheque já estava prescrito, bem como inexistir débito com a ré – pelos supostos prejuízos, impõe-se a rigor determinar o cancelamento do protesto realizado pela ré Vivalux Indústria e Comércio de Luminárias LTDA – ME (mov. 1.8) e declarar inexigível o débito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) apontado no cheque nº. 0014, Agência 3810, Conta Corrente nº. 50100-1, do Banco Itaú, emitido pelo autor, em 11.06.2016. Outrossim, com o fim de evitar eventuais futuros prejuízos, determino à parte ré a devolver todos os documentos e títulos em nome do autor, que estejam em sua posse. 2.2. Danos Morais Pleiteia o autor a condenação da parte ré à indenização por danos morais, com fundamento de que o protesto teria sido realizado de forma indevida, bem como em razão dos réus Alex Sandro da Silva e Metalmidia Industria e Comércio LTDA – ME terem encaminhado um e-mail cujo o teor ofende os direitos da personalidade. 2.2.1 – Do Dano Moral Pelo Protesto Indevido Conforme anteriormente exposto, restou demonstrado que o protesto do cheque nº. 0014, Agência 3810, Conta Corrente nº. 50100-1, do Banco Itaú, emitido pelo autor, em 11.06.2016, foi realizado indevidamente, vez que o título quando protestado já estava fulminado pela prescrição, assim como inexistia qualquer débito ou prejuízo causado pelo autor à empresa Vivalux Industria e Comércio de Luminárias LTDA – ME que legitimasse efetuar “compensação”. Neste contexto, cumpre salientar que nas situações em que o protesto de título é indevido, o reconhecimento do dano moral fica atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a praça. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolida de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. – Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; - A não renovação do contrato de cheque especial não pode ser imputada ao protesto indevido promovido pela recorrente. Fato não comprovado nos autos; - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; - Os valores arbitrados a título de danos morais somente comportam modificação pelo STJ quando fixados de modo irrisório ou exagerado; - Na espécie, o valor mostra-se exagerado, em especial pelo afastamento da indenização pela não renovação do contrato de cheque especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008) Nessa conformação, considerando que o protesto do cheque sub judice foi realizado indevidamente, resta configurado o dano moral sofrido pelo autor, ensejando-se a condenação da ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME ao pagamento de indenização. Logo, considerando a condição econômica da ré e a gravidade da lesão sofrida, bem assim o objetivo de desestimular a reincidência e da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável (art. 5º, V e X da CF) para o episódio, a verba de que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.2.2 – Do Dano Moral Pelo Conteúdo do E-mail. No caso dos autos, alega o autor que a parte ré, com o fim de prejudica-lo, encaminhou um e-mail intitulado “Assunto: NÃO COMPRE NÚMEROS DE ALUMÍNIO DA NUMERAL! SAIBA PORQUE”, destacando que no próprio documento a mensagem teria sido encaminhado para 78.000 (setenta e oito mil) empresas, cujo o conteúdo ensejaria os crimes contra a honra e imagem do autor, de forma pública e notória, como calúnia, difamação e injúria, gerando danos psicológicos e morais. Primeiramente, cumpre registrar que em virtude da relevância jurídica sobre a honra, a Constituição Federal transcreveu no rol dos Direitos Fundamentais, em seu artigo 5º, inciso X, que, a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurando-se o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação[4]. Nesse sentido, ressalta-se a lição de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A honra de uma pessoa (tal qual protegida como direito fundamental pelo art. 5º, X, da CF) consiste num bem tipicamente imaterial, vinculado à noção de dignidade da pessoa humana, pois diz respeito ao bom nome e à reputação dos indivíduos. A esse propósito convém relembrar, a exemplo do que se deu de modo geral como os direitos da personalidade, que o direito à honra, na condição de direito fundamental expressamente positivado”[5] Além disso, o Código Penal Brasileiro tipificou como crime a ofensa à honra, subdividindo-os em: Calúnia, Injúria e Difamação (arts. 138/140, do diploma legal), tratando-se o primeiro da reprovabilidade do sujeito impute a outro, falsamente, um fato definido como crime; em seguida versa sobre a imputação de um fato que seja subjetivamente ofensivo à reputação de alguém e; por fim, a ofensa à dignidade ou o decoro de outra pessoa. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime; Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação; Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro; Nesse diapasão, vale ressaltar que na hipótese de ofensa e prejuízo à honra, pode a vítima propor uma ação para ressarcimento no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável cível, nos termos do art. 64, do Código de Processo Penal[6], ressalvando-se, por outro lado, que a ação buscando a responsabilidade cível é independente da criminal, conforme exposto no art. 935, do Código Civil. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Ainda, convém salientar que segundo a doutrina, dano moral é aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). No caso dos autos, compulsando o e-mail encaminhado pelo réu Alex Sandro da Silva, como proprietário da empresa ré Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME, aos seus clientes, imperioso destacar os seguintes trechos: Do trecho destacado, constata-se que o réu Alex Sandro da Silva, na figura de proprietário da empresa ré Metalmidia Industria e Comércio Ltda – ME, expõe que o autor “copiou de forma ilícita uma máquina” que levaram 2 anos investindo para desenvolvê-la, bem como, que, o autor teria se dirigido à diversos clientes do réu, “mentindo” que a empresa ré teria falido ou que estaria em processo de falência, substituindo os produtos copiados, o que seria ato criminoso nos termos da “Lei de Propriedade Industrial - Concorrência Desleal (art. 195, da Lei nº. 9.279/1996). Pois bem. Primeiramente, extrai-se dos autos que o autor não copiou a máquina supostamente desenvolvida pelo réu, muito menos de forma ilícita, vez que, conforme esclarecido pela testemunha arrolada por ambas as partes - Freique Junior Marth, a única máquina que a parte ré detinha, era uma “Router”, que confeccionava os números, sendo-a uma “CNC” (Programação de Controle Numérico por Computador[7]), que qualquer um no mercado poderia tê-la. Confira-se: “Tem conhecimento de uma máquina que era desenvolvida pelo Sr. Alex? Máquina?. Isso para a fabricação desses números? Não. Não? Ah, a única máquina que ele tinha era a Router né, que fazia os números. E quem desenvolveu essa máquina? A Router? Isso. Mas ela é uma CNC, qualquer um pode ter no mercado”. Ela faz número quadrado ou redondo ou depende da matriz? Não. A Router que ele tinha quando entrei lá, ela faz qualquer tipo de corte, redondo, quadrado, qualquer coisa. (mov. 161.6 - 7min 35seg / 8min 11seg). Ademais disso, não há que se falar que o autor copiou as matrizes / designs da parte ré, vez que provado nos autos que, conforme salientado pela testemunha Freique Junior Marth, surgiu deste a ideia das matrizes, bem como as fabricadas pelo autor tem o design arredondado, conquanto da parte ré, quadradas. Veja-se: “- Se a testemunha ela sabe me dizer de onde surgiu a ideia das matrizes pra empresa metalmidia? - As matriz surgiu a partir de um dia em que nos estava os três [...]eu, o Alex e o Reverson, e eu comentei que daria pra estampar na matriz. E foi lá e conversei com o Paulo que é o cara que fez as matrizes, fez primeiro o número 4 e daí depois ele mandou fazer as outras. - Sabe dizer como que foram desenvolvidas posteriormente ou como se deu a ideia de fazer as matrizes da empresa Numeral? - Então, isso ai foi um dia o Reverson me perguntou quem que fazia matriz e eu citei os três nomes que eu sabia era o Rari, o Paulo e o Maicon. E daí ele foi atrás do Maicon para fazer. - Sabe dizer se o Sr. Alex chegou a entrar em contato com essas pessoas que fabricavam as matrizes? - Sim, até que um dia o Maicon mesmo me ligou para falar que o Alex estava indo lá falar com ele, coisa que não era para ele fazer com o Reverson. - Sabe me dizer se houve cópia das matrizes da Metalmidia para a Numeral? - Olha eu acho que não né. Até porque a da Metalmidia era quadrada e da Numeral é redonda. - Não tem o mesmo design? - Não” (mov. 161.6 - 3min58seg / 4min53seg). Outrossim, sobressai dúvidas no que diz respeito ao relato de que o autor teria “mentido” aos clientes da ré, que a empresa Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME estaria falindo ou em processo de falência, assim como de que o autor substituía os algoritmos confeccionados pela parte, uma vez que a testemunha arrolada pela parte ré, M de Almeida & Cia Ltda EPP – Materiais de Construção, por intermédio de seu representante legal Sandro Nei de Almeida, em momento algum confirmou as referidas alegações apontadas pela parte ré, restando demonstrado, inclusive, que, durante a visita do autor ou representante da empresa Numeral, a testemunha foi quem propôs o recolhimento dos números confeccionados pela ré. Aliás, extrai-se da oitiva da testemunha, que a parte ré também recolheu os números fabricados pela empresa do autor. Confira-se o relato: “- [...]O senhor sabe me dizer se teve algum problema entre eles, se o senhor recebeu algumas informações? - Ah, eu recebi uns murmúrios depois de um tempo, que parece que estavam com problemas de sociedade, mas é, eu não me interesso muito sobre esse assunto né. Como é só fornecedor né, eu não sei os detalhes não. - O senhor, que tipo de... o senhor se recorda de que tipo de informação o senhor recebeu Olha que parece ser problema entre [...] que os dois eram sócios, alguma coisa assim, que estavam com problema na sociedade. E era isso só que fiquei sabendo. Mas isso depois [...] mais recente né. - Sim. O senhor tem uma questão de numerais [...] que um usa o numeral do outro. O senhor tem conhecimento de alguma coisa sobre isso? - É isso que ouvi mais ou menos que estava acontecendo. Que estava havendo uma briga aí que [...] que um [...]eram sócios, aí depois parece que abriu a sociedade ou alguma coisa semelhante. Aí o outro foi fabricar o mesmo número ou alguma coisa desse tipo. ” (mov. 221.1 - 06min 21seg / 07min 26seg) - O senhor comentou que houve uma briga ali, algum atrito entre os dois. Chegou a acontecer alguma coisa na empresa do senhor, questão de um recolher o número do outro, um comentar que a outra empresa estava falida, nesse sentido? - É, sim. É chegou sim. - O senhor consegue relatar como foi? - Eu comprava da Metalmidia né. Aí chegou uma época que um dos sócios ou sei lá um representante - acho que era sócio dele, foi na loja e falou que o número já estava saindo fora de linha, que a empresa estava mudando e que ia ter que trocar, ia mudar todos os números né. Aí, eu falei “não, mas então o seguinte, você recolhe esses números antigos - falei pra ele – e eu fico com os números novos, já que está saindo, está parando com esses números. E daí eles, ele pegou os números antigos, que era da “Numeral” (Metalmidia), e levou e mandou para a minha loja novos números né, eu passei continuando a vender. Aí depois disso, aí eu fiquei sabendo daí, comecei a saber um pouco mais da história, que parece que tinha problema entre os sócios, que o número original estava... ia voltar de novo. Como o outro rapaz não tinha me procurado nada, eu voltei com a Numeral. Foi isso o que aconteceu. Aí recolheu de novo os números do outro e eu fiquei vendendo os números da “Numeral” (Metalmidia) de novo. - [...] Só para esclarecer, o senhor vende número da Numeral ou da Metalmídia? - Ah perdão! Da Metalmídia. Metalmidia. Numeral é outra empresa. - O representante da Numeral chegou a contar a história que foi, foi que ele estava falindo, correto? - É parece que estavam descontinuando com a numeração. Parece que a empresa estava mudando, alguma coisa assim, e que não ia mais fabricar aqueles números, né. E daí se eu quisesse continuar, eu teria que ficar com os números antigos e daí eu não ia mais fornecer. Ai eu falei: “não mas é... como é que eu faço?” Daí ele falou: “não, mas eu posso recolher esses números teu e trazer os novos da outra empresa que está abrindo com outro nome e tal”. E ai eu falei: “ah então ‘tá bom’. Se você pegar os números antigos e eu não saindo no prejuízo, beleza”. Aí ele pegou outros números. E aí eu comecei a trabalhar com a outra empresa daí. (mov. 221.1 - 07min 51seg / 10min 29seg) - Se a testemunha sabe dizer quem que realizou esta visita, para fazer a substituição de números ou para informar que a empresa não estava mais no mercado, não estava mais com aquele padrão de números. - Parece que era o sócio da empresa, eu não sei o nome dele direito. Eu não sei se é Alex, se é [...] Alex não. [...] Faz uns 4 ou 5 anos atrás gente, eu não lembro o nome deles não. Eu sei que foi um dos sócios, chegou e falou: “’Ӓ esses números ‘a gente vai descontinuar’, a empresa está mudando – não sei se estava falindo ou alguma coisa assim – e não vai me fornecer mais, e ai então estamos abrindo uma nova empresa, com novos números. Aí se você quiser”. Aí eu acabei pegando os números da outra, ele recolheu os antigos. E foi assim. Mas o nome deles eu não lembro. - Se a testemunha sabe dizer se esse sócio ele se apresentou como saindo daquela empresa e abrindo uma nova. - Isso. Era mais ou menos isso. É esse sentido - E o senhor na oportunidade o senhor [...] acabou comprando os números da Numeral na sua empresa? - É, eu acho que é a Numeral. Sim, daí eu troquei porque eles iam descontinuar e ia ficar só com o resto dos números da outra empresa. E aí eu falei: “não, mas se aí você recolhesse os números da outra empresa antiga e me trazer os números novos e eu não ficar no prejuízo”. Aí eu comecei a trabalhar com a nova. - Então o senhor propôs na oportunidade então que ele recolhesse esses números para poder só trabalhar com aquele novo né? - É, sabendo que ia estar descontinuado sim, claro. Diante disso, revela-se que o autor não cometeu qualquer crime ou ato ilícito, conforme aduzido no e-mail, evidenciando a falsa imputação do crime previsto nos artigos 195, da Lei nº. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Intelectual – Dos Crimes de Concorrência Desleal), amoldando-se a conduta do réu Alex Sandro da Silva, como proprietário/representante da empresa ré Metalmidia Industria e Comercio Ltda – ME, na tipificação descrita no art. 138, do Código Penal. Ainda, no tocante à frase: “SE TRATA DE UMA PESSOA DE MÁ ÍNDOLE, INGRATA, E MENTIROSA, CAPAZ DE FAZER TUDO PARA ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS”, é possível identificar o intuito da parte ré difamar o autor (art. 140, do CP). Além disso, insta destacar o seguinte trecho: Ante o acima exposto, independentemente de o autor ter sofrido problemas de saúde com a dependência etílica, é inadmissível que o réu Alex Sandro da Silva tenha exposto tais suposições para seus clientes, violando a intimidade e a privacidade do autor. Ainda que o e-mail, aparentemente, não tenha gerado infortúnios econômicos ao autor (o que não é objeto dos autos), a difamação causou prejuízo à esfera moral do autor frente aos seus clientes, sendo mister trazer à baila o relato da testemunha Danilo Costa Barbosa (mov. 161.4). Confira-se: “- O senhor conhece o Sr. Anthony e o Sr. Alex Sandro? - Conheço o Anthony, pessoalmente. O Alex falou comigo uma vez. - De onde o senhor conhece eles. - O Anthony de relacionamento profissional. Eu trabalhei para uma empresa que ele produz uns números e eu representei esses números aqui em Campo Grande [...] - E com o Alex Sandro quando o senhor esteve com ele, sobre que assunto o senhor tratou? - Não eu nunca estive com o Alex. Ele me ligou uma vez, não sei nem como ele conseguiu meu número, mas ele entrou em contato comigo uma vez somente [...] - O senhor tem conhecimento dessa relação que existia entre o Sr. Anthony e a Vivalux Industria? - Não. - O senhor disse que trabalhava com ele comercialmente, o senhor teve alguma relação comercial? - Não, eu trabalhei na Numeral. - Sim. - Na outra eu não tive conhecimento. - O senhor teve conhecimento de que ele era sócio ou trabalhava para a Vivalux Industria e Comércio? - Depois que o Alex me ligou falando algumas coisas, eu entrei em contato com o Anthony para saber o que se passava. - E o que que tratava nessas conversas? - Alex me ligou uma vez para me sondar, para que eu trabalhasse para ele, aí eu informei - eu nem sabia que era irmão - e aí eu informei que já trabalhava com produto que não teria como representá-lo né. E aí nesse momento ele começou a relatar algumas coisas relacionadas ao Anthony. Daí depois ele me falou que era irmão do Anthony e aí ele fez algumas acusações, pesadas até, que: o Anthony tinha roubado ele, que o Anthony não era comercial dele, que roubou ele, montou uma outra empresa. Aí entrou em detalhes pessoais, que o Anthony era alcoólatra, que eu não sabia aonde eu estava entrando. Foi basicamente isso. Eu não dei muita atenção, porque eu não tinha relacionamento, nem conhecia a pessoa. Somente para me resguardar, depois eu entrei em contato com o Anthony, informando isso né, o ocorrido porque eu fiquei preocupado né, sobre o que seria isso né. E o Anthony também bastante preocupado me explicou tudo, algumas questões pessoais deles. Para reforçar isso ainda, o próprio pai do Anthony entrou em contato comigo dizendo para não se preocupar, que isso era uma questão de família e que não procedia essas informações. ” (mov. 161.4 - 52seg / 3min 36seg) “- O senhor tem algum conhecimento de algum cliente que relatou para o senhor essas injurias que o Sr. Alex Sandro fez? - Teve, teve alguns clientes sim que me ligaram e perguntaram, porque eu já tinha apresentado a Numeral né. O Alex foi em seguida lá nesses clientes e aí relatou essa questão e o pessoal me perguntou se era verdade ou não. Como a gente não conhecia nem A e nem B né. E aí onde relatei né, que até o pai do Anthony entrou em contato e tal. Mas teve um ou dois clientes que entraram em contato na época pra saber se era verdade ou não, ou o que que seria. ” (mov. 161.4 – 04 min e 19seg / 04min e 56seg) - Se houve algum prejuízo nas vendas em razão dessa situação? - Olha eu acho que, assim, [...] prejuízo em si não. Questão é que são muito [...] de rixa, acho que mais por conta do Alex com o Anthony o preço praticado no mercado era abusivo, onde a gente tentava, ele entrava com essa informação né, e o preço era um absurdo, mas prejuízo de eu ter deixado de vender porque ele falou isso, não. Da minha parte não. [...] Eu acho que o prejuízo vem mais na questão moral né. Que as pessoas olhavam o Anthony depois um pouco com o pé atrás. ” (mov. 161.4 – 05min e 13seg / 06min e 13seg) Neste contexto, vislumbra-se que o e-mail, em sua íntegra aliás, repercutiu negativamente sobre a figura do autor, causando-o má-reputação e desconfiança aos seus clientes. Diante das circunstâncias extraídas nos autos, certamente ocorreu ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, tendo sua intimidade e privacidade violada, bem como, sendo-lhe falsamente imputado crime de concorrência desleal, atingindo a honra e a imagem da pessoa do autor (art. 186, CC), não merece, portanto, prosperar as alegações contrárias suscitadas pela parte ré, principalmente, em virtude de o autor ter sido funcionário da ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME, integrado o quadro societário da ré Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME; assim como, e especialmente, por se tratar de irmãos, é reprovável a conduta da parte ré. Com efeito, sendo certo que os fatos narrados configuram o dano moral sofrido pelo autor (art. 186, CC), enseja-se a condenação solidária dos réus Alex Sandro da Silva e Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME, ao pagamento de indenização, vez que o e-mail foi confeccionado pelo réu Alex Sandro da Silva (sócio de fato) encaminhado em nome da Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME. Passa-se ao exame do quantum indenizatório. Salienta-se, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, “tornar sem danos”, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Sendo assim, o artigo 944, caput, do Código Civil determina que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório No entanto, diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo, não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele, e, finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado "punitive exemplary damage" da jurisprudência norte-americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939 / RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as conseqüências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.” No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266). Assim, diante de tais ponderações e, em se considerando que: (a) o autor e o réu Alex Sandro da Silva são irmãos; (b) o autor foi funcionário da empresa ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME – cujo o réu Alex Sandro da Silva é sócio; (c) o autor foi sócio da empresa ré Metalmidia Industria e Comércio Ltda – ME; (d) a relevante intensidade de culpa da parte ré na tentativa de prejudicar o autor; (e) a calúnia e difamação (art. 138 e 140, do CP), dos réus, atingindo a honra e a imagem da pessoa do autor; (f) a violação da intimidade e privacidade do autor, mormente suposto problema de saúde de dependência etílica; (g) os meios pelo qual a parte ré se utilizou para realizar as ofensas (e-mail e telefone); (h) recebimento do e-mail, comprovadamente, por aproximadamente 04 (quatro) pessoas/empresas (02 apontadas pela testemunha Danilo Costa Barbosa - mov. 161.4, 04min28seg / 04min56seg + 02 - Sr. Márcio, da empresa Tintas e Cia. e Alex Tricarico), o que é duvidoso, sopesando que o próprio e-mail expõe seu envio à 78.000 (setenta e oito mil) empresas; tenho para mim que se amolda com maior justiça a estimativa da indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, condeno, solidariamente, os réus Alex Sandro da Silva e Metalmidia Indústria e Comércio Ltda – ME ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). 2.3. Da Remoção do Conteúdo Pleiteia-se a parte autora a remoção do e-mail enviado “De: GERÊNCIA METALMIDIA Enviado: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 10:34 - Assunto: NÃO COMPRE NÚMEROS DE ALUMÍNIO DA EMPRESA NUMERAL! SAIBA PORQUE! ” a terceiros, sob pena de aplicação de multa. Diante de todo o exposto nos autos, é induvidoso que o e-mail confeccionado pela parte ré viola a intimidade e a vida privada, ofendendo os direitos da personalidade do autor, tais como: a imagem e a honra; bem como se trata de um ato ilícito, conforme acima fundamentado (art. 138 e 140), de modo que merece guarida a pretensão do autor. Considerando que a Lei nº. 12.965/2014, assegura aos usuários o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem (art. 7º, inciso I[8] c/c art. 23[9] da Lei nº. 12.965/2014), bem como sendo a empresa Google, responsável pelo gerenciamento do Gmail - onde ocorreu a divulgação e circulação do e-mail produzido pelos réus - na qualidade de Provedor de Aplicações (Provedora de Correio Eletrônico), com fundamento no art. 19, caput c/c §1º, do mesmo diploma legal[10], julgo procedente o pedido de remoção - ou tornar indisponível - do e-mail enviado por [email protected], cujo assunto é: “NÃO COMPRE NÚMEROS DE ALUMÍNIO DA EMPRESA NUMERAL! SAIBA PORQUE! ”, encaminhado a todos os destinatários. 2.4. Da Reconvenção A parte ré apresentou Reconvenção em face do autor (reconvindo), pleiteando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pelo cheque protestado, eis que teria resgatado perante a empresa Léo Madeiras, cujo o título teria sido utilizado na confecção dos móveis da casa do autor/reconvindo, bem como em razão dos prejuízos deixados na empresa Vivalux Indústria e Comércio de Luminárias Ltda – ME, mormente multas de trânsito, no valor de R$ 8.395,70 (oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Outrossim, requer a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em razão de: (i) ter se apoderado de tecnologia desenvolvida pelos réus/reconvintes; (ii) ter recolhido os produtos e expositores de clientes antigos e abastecido outros com falhas no expositor. Pois bem. Primeiramente, no que tange ao cheque protestado, e o valor descrito no título (R$ 2.200,00), conforme anteriormente fundamentado, restou demonstrado que o cheque foi protestado indevidamente, eis que, quando do ato do já estava prescrito, assim como não houve qualquer comprovação de que o autor/reconvindo tenha gerado prejuízos à ré/reconvinte Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME que legitimasse a realização do protesto ou que seja devido o valor à parte, de maneira que não merece prosperar as alegações dos réus/reconvintes. Ademais, no que diz respeito à indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o autor/reconvindo não se apoderou de nenhuma tecnologia desenvolvida pelo réu/reconvinte, vez que, conforme esclarecido pela testemunha Freique Junior Marth, a máquina que estes detinham / detém, trata-se de uma “Router” / CNC, que qualquer um pode ter no mercado, inexistindo qualquer máquina que tenha sido desenvolvida pela parte ré/reconvinte (mov. 161.6 – 7min 35seg / 8min 11seg), bem como os formatos das matrizes / designers eram diversos, sendo os algoritmos fabricados pelo autor/reconvindo arredondado e os dos réus/reconvintes quadrado (mov. 161.6 - 3min58seg / 4min53seg). Por fim, com relação à alegação de que o autor/reconvindo recolheu os produtos e expositores de clientes antigos e abasteceu outros, não merece prosperar. Isto porque, conforme exposto pela testemunha M de Almeida & Cia Ltda EPP – Materiais de Construção, por intermédio de seu representante legal Sandro Nei de Almeida, em momento algum confirmou que o autor/reconvindo anunciou que a ré/reconvinte Metalmidia Industria e Comércio Ltda – ME estava falindo ou em processo de falência, assim como, restou demonstrado que a própria testemunha propôs o recolhimento dos números confeccionados pela ré/reconvinte (mov. 221.1). Além disso, o informante Rodrigo Scherer Huf não confirmou que o autor/reconvindo seria quem estaria recolhendo os algoritmos e expositores do réu/reconvinte. Confira-se: - O senhor sabe quem é esse vendedor? - Não. [...] Não foi afirmado qual era o vendedor falado, só foi falado o vendedor. Aí eu já não sei é... nessa categoria quem era especificamente [...] - E quem fez essa afirmação? - [...] o comprador. - E quem era esse comprador? - Da loja ali do [...] como é que fala ali do [...] entre a região do Santa Cruz ali. Entre o Santa Cruz e [...]. - E você não lembra o nome da empresa? - Agora de memória não. - O senhor atua aqui em Cascavel certo? - Isso - Teve mais alguma empresa? - Teve. - O senhor lembra o nome dessas empresas? - Lembro. [...] tem a Materiais de Construção Coelho em Toledo. Eu cheguei pra vender, na verdade ele já era nosso cliente. Eu cheguei lá, aí falaram que o vendedor da região pegou e retirou o nosso expositor e colocou o expositor da Numeral. Bem como também a “Gafuli” uma empresa grande, uma empresa grande. Nós tinha um expositor grande, completo lá. Eu cheguei lá pra fazer a reposição, tinha expositor grande da Numeral e o nosso expositor simplesmente havia sumido. Segundo uma vendedora da “Gafuli”, ela falou que simplesmente veio uma empresa ali e fez a substituição, levou o nosso expositor e colocou aquele expositor. Não posso afirmar quem é o vendedor, mas que houve esse fato ocorrido houve. Ainda que tenha ocorrido a troca dos números e expositores da ré/reconvinte pela empresa Numeral, eventual responsabilidade, em primeiro momento, seria desta e não do autor/reconvindo. Diante disso, considerando que os réus/reconvintes não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), impõe-se a rigor julgar improcedente o pedido reconvencional. 2.5 Da Litigância de Má-fé No mais, considerando a inexistência de qualquer das hipóteses aventadas no art. 80, do CPC, deixo de acolher a alegação de litigância de má-fé ventilada pelo autor/reconvindo em sede de contestação à reconvenção (mov. 47.1). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pelo autor Anthony Reverson da Silva em face dos réus Alex Sandro da Silva, Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME e Metalmidia Indústria e Comércio Ltda - ME, para o fim de: a) determinar o cancelamento do protesto realizado pela ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias LTDA - ME (mov. 1.8) e, consequentemente, confirmo a antecipação de tutela deferida ao mov. 16.1. b) declarar inexigível o débito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) apontado no cheque n. 0014, Agência 3810, Conta Corrente nº. 50100-1, do Banco Itaú, emitido pelo autor, em 11.06.2016. c) determinar à parte ré devolver todos os documentos e títulos em nome do autor que estejam em sua posse; d) condenar a ré Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda - Me ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em razão do protesto indevido, na forma da fundamentação, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). e) condenar os réus Alex Sandro da Silva e Metalmidia Indústria e Comércio Ltda - ME ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, em virtude do e-mail confeccionado pelo primeiro em nome da segunda ré, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). f) expedir ofício à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GMAIL) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, remova / torne indisponível o e-mail enviado por [email protected], cujo assunto é: “NÃO COMPRE NÚMEROS DE ALUMÍNIO DA EMPRESA NUMERAL! SAIBA PORQUE! ”, encaminhado a todos os destinatários, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento (art. 19, da Lei nº. 12.965/2014). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, quais fixo em 20% (quinze por cento) do valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil), ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte ré fica vinculada à hipótese do art. 98, §3°, do CPC. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional apresentada pelos réus /reconvintes Alex Sandro da Silva, Vivalux Industria e Comércio de Luminárias Ltda – ME e Metalmidia Indústria e Comércio Ltda - ME em face do autor/reconvindo Anthony Reverson da Silva, e condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvando-se, novamente, que, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte ré fica vinculada à hipótese do art. 98, §3°, do CPC. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial: estudo unificado. 5ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2014). [2] Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. [3] Disponível em: https://bancosbrasil.com.br/agencias/parana/cascavel/caixa-economica-federal/verdes-campos/1445. Acesso em 14 fev 2022. [4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [5] SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. P. 488) [6] Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. [7] Disponível em: https://www.autodesk.com.br/solutions/cnc-programming#:~:text=A%20programa%C3%A7%C3%A3o%20CNC%20(Programa%C3%A7%C3%A3o%20de,que%20controlam%20uma%20m%C3%A1quina%2Dferramenta. Acesso em 17 fev 2022. [8] Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [9] Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. [10] Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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