Ação Penal - Procedimento Sumário 0000332-45.2022.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000332-45.2022.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-45.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-45.2022.8.16.0140 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JOSE VALMIR DE SOUZA DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a autoridade policial desta comarca, por ter preso em flagrante delito JOSÉ VALMR DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante sem a imposição de outras medidas cautelares diversa da fiança já fixada pela autoridade policial (mov. 14.1). É o breve relatório. DECIDO. 1. O autuado foi preso em flagrante durante patrulhamento ambiental aquático, tendo sido encontrado em sua embarcação uma pistola marca taurus e 19 munições calibre.380 A situação enquadra-se no art. 302, I, do CPP. As formalidades previstas nos artigos 304 e 306, do CPP foram observadas, porquanto o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, sendo que os condutores foram ouvidos e o acusado foi autuado, além de terem sido efetivadas as comunicações exigidas e além de a nota de culpa ter sido entregue ao preso, dentro dos prazos estabelecidos. Desse modo, foi observado o disposto nos artigos 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, inciso I, 304 e 306, do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o flagrante. 2. Outrossim, é caso para se aplicar o disposto no art. 310, III, do CPP, pois não é necessária a decretação da prisão preventiva. Isto porque não há indícios de que o autuado tenha propensão à reiteração criminosa nem que venha tentar se furtar à aplicação da lei penal. Também não há necessidade da prisão cautelar para assegurar a instrução processual. Considerando que aos delitos imputados ao autuado se aplica pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, o que permite a aplicação do artigo 322 do CPP, e que não estão configuradas as hipóteses dos artigos 323 e 324, ambos do mesmo código, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra proporcional à natureza da infração e às condições pessoais do autuado. Cientifique-se o afiançado de que a fiança tomada por termo o obrigará a comparecer perante as autoridades policiais e judiciais todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito e do possível processo criminal. Se o indiciado não comparecer, a fiança será havida como quebrada. O indiciado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Intime-se o autuado. 5. Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à autoridade policial para inclusão no inquérito policial. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(176)