Cumprimento de sentença 0003265-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003265-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003265-28.2020.8.16.0021/2 Recurso: 0003265-28.2020.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): PEDRO MARCOS MANTOVANELLO Requerido(s): Pilar Participações Ltda. PEDRO MARCOS MANTOVANELLO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FORMULADO – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE SOMENTE NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP Nº 1452840/SP – ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONSTRITOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO CREDOR – DESÍDIA DA PARTE ADQUIRENTE E EMBARGANTE – CULPA PELA PROPOSITURA DA DEMANDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI EM SEU DESFAVOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM QUE SE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM QUANTIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO – QUESTÃO AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AINDA SEM DEFINIÇÃO NA CORTE SUPERIOR – TEMA 1076 DO STJ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA INVERSA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega que “A decisão ora reprochada viola frontalmente a aplicação da regra geral objetiva de aplicação obrigatória, disciplinada no art. 85, § 2º do CPC, de modo que é inaplicável em sua substituição, a regra excepcional de aplicação subsidiária, estatuída no § 8º do mesmo art. 85 do CPC, tendo em vista que os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados dentre os percentuais de 10 % e 20 %, ao mesmo tempo em que foi arbitrada a verba honorária em valor irrisório e aviltante de R$ 1.500,00 Reais, em relação do valor atualizado da causa de R$ 521.836,30 Reais, o que representa 0,29 % (zero vírgula vinte e nove por cento), de um valor em relação a outro”. Pois bem. Determino o sobrestamento do Recurso em epígrafe até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado (Tema 1046 do STJ), e para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o Tema 1046 discute: a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1046/STJ AR55

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE PILAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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