Execução Fiscal 0002319-91.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002319-91.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002319-91.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002319-91.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$553,17 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ODETTE AGARI ALGODOAL 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de ODETE AGARI ALGODOAL. Foi expedida carta de citação endereçada ao imóvel objeto dos débitos (Rua Lisboa, 253, Parque Agari, Paranaguá/PR), a qual retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 7.1). A executada, citada (mov. 14.1) argumentou (mov. 15.1) que o imóvel objeto dos débitos foi vendido à pessoa de nome PAULO RÚBENS TORRES. Requereu a sua exclusão do feito e a inclusão do novo proprietário ou, ao menos, que fosse o débito saldado com a penhora do imóvel. O MUNICÍPIO se opôs (mov. 23.1) aos pedidos da executada. No mov. 24.1, a executada desistiu do pedido de substituição do polo passivo. Pediu que o atual ocupante do imóvel fosse intimado para, querendo, pagar o débito e que, caso não haja pagamento, fosse realizada a penhora do imóvel. O MUNICÍPIO concordou (mov. 34.1) com o pedido de mov. 24.1. 2. A despeito de a executada ter celebrado de compra e venda sobre o imóvel objeto do tributo em execução (Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU), nota-se que, conforme informado pela própria parte, apenas foi promovida a escritura pública do negócio (mov. 15.1), mas não houve o registro do título, ato imprescindível à transmissão da propriedade (art. 1.245 do Código de Civil). Logo, a executada até hoje permanece sendo a proprietária do bem imóvel, sendo sujeito passivo (contribuinte) solidariamente responsável pelo IPTU (art. 34 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, rejeito o pedido de exclusão da lide. 3. A moderna jurisprudência tem admitido a assunção de débito fiscal por terceiro, com o consequente redirecionamento da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas prevêem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC. Precedentes. 2. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70084722511 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 30/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020). Não obstante, para tanto, é imprescindível que o débito seja (re)inscrito na dívida ativa, agora em nome do terceiro, que deverá constar do título executivo (a certidão de dívida ativa) substituinte do originariamente apresentado. No entanto, na espécie, não há demonstração de que “PAULO RÚBENS TORRES” tenha assumido a dívida. O que impede a sua inclusão no polo passivo. Assim, indefiro o pedido de substituição do polo passivo. 4. Tendo em vista que o MUNICÍPIO concordou com a excepcionalização da ordem do art. 11 da LEF, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto dos débitos, devendo o atual possuidor ser devidamente intimado acerca da penhora. Diligencie-se. Paranaguá, 09 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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