Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013809-18.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013809-18.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013809-18.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013809-18.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.334,20 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): FELIPE CHEDE E OUTROS DECISÃO 1. Inicialmente, revogo decisão anterior (seq. 71), uma vez que não condiz com o contexto dos autos. Desentranhe-se. 2. Quanto ao requerimento da seq. 94, nota-se instrução de acordo com o art. 534 do NCPC. 3. Proceda-se à alteração de classe para "cumprimento de sentença", a ser processada de acordo com os arts. 534 e segs. do NCPC. 4. De acordo com os arts. 1.º e 2.º da Instrução Normativa n. 03/2020-DCJ-DMAP (revogadora da IN 09/2019), respectivamente, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo (art. 1.º). E são devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 5. Intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, sob pena de expedição de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. (art. 535, caput e § 3.º, do NCPC) 5.1. A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2.º, do NCPC). 5.2. Tratando-se de RPV, com ou sem impugnação, fixo honorários no percentual de 10, 8, 5, 3 ou 1% sobre o valor exequendo, conforme o caso (art. 85, § 3.º, do NCPC). 5.3. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada. (art. 85, § 7.º, do NCPC) 6. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (art. 535, § 3.º, do NCPC): 6.1. Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 6.2. Expeça-se, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 7. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, por meio de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. (art. 535, § 4.º, do NCPC) 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE CHEDE E OUTROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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